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para enfrentar o discurso de arrocho e assegurar as necessárias melhorias que precisam ser urgentemente implantadas na administração pública. Em 2011 mais de vinte entidades nacionais se uniram em torno de eixos de reivindicação

desembargador Walter Waltenberg Silva Júnior, plantonista da Justiça de Rondônia. “No tocante à alegação de que a Administração não pode exercer o poder rescisório sem observância do devido processo legal e do contraditório, é necessário ... qual foi indeferida pelo magistrado de primeiro grau. Inconformada, agrava ao argumento de que a decisão administrativa viola o princípio de devido processo legal, já que não houve qualquer oportunização à discussão da rescisão ... necessário relatório. Decido. O caso dos autos trata de irresignação de empresa que cumpria contrato com a Administração Pública e teve seu contrato rescindido unilateralmente. Pois bem, no universo administrativo, em especial no mundo ... contratos, é cediço e notório a predominância da Administração Pública sobre os particulares. A esse respeito, é oportuno transcrever os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: "Alteração e rescisão unilaterais: o poder de alteração e rescisão ... unilaterais do contrato administrativo é inerente à Administração, pelo quê podem ser feitas ainda que não previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual. Assim, nenhum particular, ao contratar com a Administração, adquire direito ... subordinar o interesse público ao interesse privado do contratado. O poder de modificação unilateral do contrato administrativo constitui preceito de ordem pública, não podendo a Administração renunciar previamente à faculdade de exercê-lo, como, muito ... sustentam Jèze e Bonnard. Seu fundamento, segundo Laubadère, é a competência exclusiva das autoridades para organizar e administrar as obras e serviços públicos como verdadeiros donos. Por isso mesmo, a alteração só pode atingir ... contrato e o modo de sua execução. Do mesmo modo, o poder de rescisão unilateral do contrato administrativo é preceito de ordem pública, decorrente do princípio da continuidade do serviço público, que à Administração compete ... composição dos prejuízos que a alteração ou a rescisão unilateral do ajuste lhe acarretar." (in Direito Administrativo Brasileiro, 31ª edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho - São ... cito pacífica jurisprudência a respeito do tema, cuja posição pode ser representada pelo seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA

problema é a seleção. “Se alguém que tem determinado desvio de comportamento não é impedido pela administração da PM de entrar para a corporação, por força de uma determinação do Poder Judiciário, certamente teremos problemas

artigo 63, inciso I, da Constituição Federal (CF), que veda o aumento de despesas previsto pela Administração Pública, bem como do artigo 165 da CF e vários dos seus parágrafos, que vedam a aprovação ... inspira o artigo 165, parágrafos 1º e 2º da CF, que dá precedência às metas prioritárias da Administração Pública.Segundo o ministro, a outorga de status especial de maneira uniforme e invariável às emendas parlamentares

Catarina não possuem, criando verdadeira instituição monopolista”. A decisão mais importante, no entanto, foi tomada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em 31 de agosto, ao manter uma série de medidas preventivas contra

trabalho e, nos existentes, absoluta ausência de gerenciamento. Os que persistem são por iniciativa isoladas de administradores. A juíza indicou a necessidade de dotar o setor de "Reinserção social" da Sejus com mais e melhores

nível médio completo há vagas para Agente Comunitário de Saúde, Agente de Secretaria Escolar, Auxiliar Bibliotecário, Assistente Administrativo, Agente de Vigilância Escolar, Cuidador de Aluno, Educador Social, Cuidador Social e Recepcionista. Para quem ... Topógrafo, Desenhista Cadista e Técnico de Tecnologia da Informação.Os cargos para o nível superior são para Administrador Hospitalar, Administrador, Biólogo, Bioquímico, Economista, Nutricionista, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Geógrafo, Médico Veterinário, Terapeuta Ocupacional, Zootecnista, Analista de Tecnologia

pronto e foi repassado pelo deputado Estadual Jesualdo Pires (PSB) a direção da Fundação Jicred responsável pela administração do aeroporto José Coleto.O projeto foi elaborado pela equipe técnica do Departamento Estadual de Obras ... mais empresas, sala de espera, sala de embarque, área de segurança para funcionários e corpo bombeiros, ala administrativa e salão para o desembarque de bagagens com esteira rolante.Jesualdo ressaltou que o aeroporto tem recebido

Ministério Público de Rondônia instaurou inquérito civil público para apurar a falta de acesso à informação da administração municipal pelos moradores de Ministro Andreazza. O inquérito foi instaurado pelo Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril ... tampouco o quadro funcional.Para o Ministério Público, a Internet é hoje meio de democratização da Administração Pública, possibilitando ao cidadão acesso à informação e com isso maior participação da sociedade na vida pública

OFERTADAS PELO PARQUET:1) USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C ART. 29 DO CP) 2) ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 62, INCISO I, DO CP) 3) FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT

mérito pela eleição do governador Confúcio Moura (PMDB), o senador Valdir Raupp não dá uma dentro na administração do correligionário. Confúcio não aceita uma indicação sequer do quase ex-companheiro, tanto que, dias atrás, para

tenho que me submeter a mais um RECADASTRAMENTO inventado por mais um governo que está passando pela administração do Estado de Rondônia. Todavia, segundo comentários que correm à boca miúda nos quatro cantos de Rondônia

Universidade Federal de Rondônia (UNIR) comunica a abertura de concurso público para técnico-administrativo, conforme edital 08/GR, de 24 de novembro de 2011. Ao todo, são 34 vagas para áreas de nível superior, médio ... período de 12 a 21 de dezembro de 2011, exclusivamente pela internet. As vagas para técnicos-administrativos, nível Superior, são para os cargos de administrador, analista de tecnologia da informação, arquiteto e urbanista, auditor, bibliotecário ... salário de R$ 1.821,94. Para o nível Fundamental e Médio, as vagas são para auxiliar em administração e assistente de tecnologia da informação, com salário de R$ 1.473,58. Para efetuar a inscrição ... gerais e uma de conhecimentos específicos, para todos os cargos, exceto para o cargo de auxiliar em administração que terá prova somente de conhecimentos gerais. Para obter mais informações sobre o Cronograma, Conteúdo Programático, Descrição ... Cargos e Edital do concurso público para técnico-administrativo da UNIR, acesse o link abaixo

Canal & Advogado Associados. A liminar foi concedida por meio de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça de Cacoal, uma vez que a contratação do escritório de advocacia teria

conhecimentos gerais terão língua portuguesa, ética no serviço público, noções de direito constitucional e noções de direito administrativo. haverá ainda prova de conhecimentos específicos. Para ambos os cargos, as provas objetivas terão caráter eliminatório