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Hospital e Maternidade São Francisco no domingo pela manhã e recebeu a notícia de que a administração pública poderia dispor de 12,6% de reajuste, dividido em três parcelas de 4,2%. Duas parcelas

Coluna semanal Sindsef – 11 a 17 de dezembroMapa Os servidores técnico-administrativos do Ministério da Agricultura estão aguardando para qualquer momento a assinatura da presidenta Dilma que autoriza a gratificação que corrigirá uma distorção dentro ... mais agilidade para os respectivos pagamentos.Auxílio alimentação A Condsef enviou na última quinta-feira um requerimento administrativo à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, solicitando reajuste no valor do auxílio-alimentação dos servidores do Executivo

Trabalho de Emprego em Brasília, para designar Auditores-Fiscais do Trabalho para realizar os cálculos, acompanhar e administrar os pagamentos e prestar apoio ao Juízo e ao MPT no cumprimento das obrigações trabalhistas.Ao receber

não só para o loteador, mas também, para a Municipalidade. Coloca-as, portanto, sobre a tutela da Administração Pública de forma a garantir que não terão destinação diversa. Visa-se, assim, aumentar o patrimônio comunitário ... alteração das áreas destinadas à comunidade. Portanto, não faz sentido, exceto em casos especialíssimos, possibilitar à Administração fazê-lo. No caso concreto, as áreas foram postas sob a tutela da administração municipal, não ... propósito de confisco, mas como forma de salvaguardar o interesse dos administrados, em face de possíveis interesses especulativos dos incorporadores. Ademais, a importância do patrimônio público deve ser aferida em razão da importância ... indeterminadas e indefinidas, diminuindo a qualidade de vida do grupo. Não me parece razoável que a própria Administração diminua sensivelmente o patrimônio social da comunidade. Incorre em falácia pensar que a Administração onipotentemente possa fazer ... está definida no art. 17, I, da Lei 8.666/93: Art. 17 – A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público evidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes ... normas: I – Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e licitação, na modalidade de concorrência ... constata. Nesse passo, José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 19ª ed. Editora Lúmen Júris, Rio de janeiro, 2008), ao discorrer sobre a natureza da doação no Direito ... contrato é também de direito privado, sendo regulado nos artigos 538 e seguintes do Código Civil. A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal possibilidade deve ser tida como excepcional e atender ... entidade sindical que também representa os trabalhadores da área de transporte, foi condenado em ação de improbidade administrativa (processo n. 0038248-73.2005.8.22.0001), que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca ... inconstitucionalidade da Lei Municipal n.1.890/2010. Notável, pois, o prejuízo à coletividade. Não resta dúvida que o comportamento administrativo do Sr. Roberto Sobrinho constitui improbidade administrativa, nos exatos termos do que dispõe o art. 10, caput

horas ouviu as reivindicações, as críticas e os protestos dos servidores. Deste encontro, prosseguiu, várias outras ações administrativas estão sendo desencadeadas em benefício do servidor, com ênfase para situação funcional dos servidores estatutários. Façanha agradeceu

nível médio, foram disponibilizadas oportunidades para os cargos de Oficial de Diligências, Oficial de Segurança Institucional, Técnico Administrativo e Técnico de Informática, com salário-base de R$ 2.108,43. Para nível superior, são ofertados

pagamento, a partir do ano de 2009, de vantagens salariais indevidas, com base em leis e ações administrativas que elevaram de forma exorbitante os salários desses servidores municipais. Os integrantes do Ministério Público afirmam

interior do Estado.Com esse dinheiro economizado ao longo dos últimos anos pela Assembleia Legislativa durante a administração do deputado Neodi, o Ministério Público conseguiu entregar à população rondoniense as promotorias de São Francisco, Nova

Saldanha, confirmou a assessoria do Tribunal de Justiça, que são: a suspensão do exercício das funções públicas administrativas da Mesa Diretora, a suspensão da função parlamentar e ainda a proibição de acesso a Assembléia Legislativa

mais quatro leitos para hospital que hoje conta com 36 e construção de salas para o setor administrativo. Além da população da Ponta do Abunã, a unidade de saúde recebe também pacientes dos estados

olhar mais atento das autoridades constituídas, posto que inúmeras medidas de cunho político, judicial e de natureza administrativa, parecem ser ignoradas. Nesse contexto, nos termos do art. 461, § 5º do CPC, em busca do resultado

feira (07/12) em seus respectivos gabinetes, em Brasília. Excelentíssimo senhor parlamentarO constante acréscimo de atribuições à administração pública municipal tem causado insuficiência orçamentária aos gestores. O comprometimento da receita pelas prefeituras engessa as gestões

Tribunal de Justiça de Rondônia determinou a instauração de processo administrativo contra a servidora Ana Maria Costa Farias, acusada de falsificar alvarás para liberação de dinheiro a pessoas indicadas por ela. Segundo a portaria ... consta no Processo n. 0052767-11.2011, R E S O L V E: I - Instaurar processo administrativo disciplinar em face da servidora ANA MARIA COSTA FARIAS, cadastro 204628-8, Técnico Judiciário, pertencente ao quadro

prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho, reconheceu que houve falhas da administração municipal no processo que levou o TCE a sustar o pagamento da locação de máquinas por parte da Prefeitura de Porto Velho ... foco é a correta aplicação do dinheiro público e o atendimento aos princípios que regem a administração pública. “Compete ao município de Porto Velho provar nos autos, com documentos efetivamente esclarecedores, que os mecanismos

Judiciário, por meio de agravo regimental, que a decisão o afastou do exercício das funções públicas administrativas na Mesa Diretora da ALE e bloqueou os bens do parlamentar. O relator negou seguimento ao recurso, pois