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Comissão de Organização Administrativa da Assembléia Legislativa de Rondônia aprovou a convocação da procuradora-geral do Estado, Maria Rejane Sampaio dos Santos, e da procuradora-adjunta, Jane Rodrigues Mayhnhone, para explicar os pareceres sobre ... ainda não acabou para mais de seis mil servidores públicos de Rondônia demitidos no primeiro ano da administração do ex-governador José Bianco. Pareceres da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) estão sendo usados pelo atual ... inclusive um grupo de quase 400 ex-servidores demitidos por Bianco e que tentavam retornar aos cargos administrativamente. Até então, o Executivo atendia os pleitos levando-se em consideração acordo realizado entre o Estado ... todos deveriam receber tratamento isonômico. “No tocante aos efeitos da regularização funcional, por força dos precedentes administrativos, deve-se levar em conta a data do pedido inicial protocolado”, afirmou em parecer de 5 de dezembro ... Federal e julgados do STF e STJ. “A denominada transformação ou transposição de regime jurídico realizada pela administração pública estadual, com o fim de conferir estabilidade aos empregados públicos regidos pela CLT, não tem nenhum ... ponto em que afirma no seu Artigo 86, que constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado ... pelo art. 19 do ADCT-CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo. “Não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira

esforços despendidos por eles na excelência em prestação de serviço em favor da sociedade”.O Diretor Administrativo, Vladir Carvalho, salienta que a Assembléia Legislativa concedeu reajuste no valor de 10% e o Ministério Público

participação na formulação de políticas públicas, garantindo o desenvolvimento dos negócios. Além disso, Baú é responsável pela administração das Casas SESI, SENAI e IEL que juntos promovem o desenvolvimento tecnológico e prestam serviços sociais

termo de adesão ao Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública). Boa parte dos órgãos da administração estadual também ingressou no sistema, mobilizando agentes para melhorar a capacidade de produzir resultados efetivos para

Itapuã do Oeste, Candeias do Jamari, Usina de Samuel, Santo Antônio e Jirau invadiram a sede administrativa da Eletronorte em Porto Velho. Conforme Elias Dobrovolski, militante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), a manifestação

caso, os acusados responderão pela prática criminosa, conforme Código Penal Brasileiro - CPB, bem como a processo administrativo disciplinar, que já foi determinado a instauração pelo Delegado Corregedor do Detran Dr. Cristiano Lopes Ferreira.Os crimes

otimizará o custo da viagem, já que não haverá a necessidade com gastos em hospedagens.Segundo o administrador do Aeroporto, Antônio Carlos Crevelaro, o novo horário de vôo beneficiará comerciantes, empresários, e em especial

ainda não acabou para mais de seis mil servidores públicos de Rondônia demitidos no primeiro ano da administração do ex-governador José Bianco. Pareceres da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) estão sendo usados pelo atual ... inclusive um grupo de quase 400 ex-servidores demitidos por Bianco e que tentavam retornar aos cargos administrativamente. Até então, o Executivo atendia os pleitos levando-se em consideração acordo realizado entre o Estado ... todos deveriam receber tratamento isonômico. “No tocante aos efeitos da regularização funcional, por força dos precedentes administrativos, deve-se levar em conta a data do pedido inicial protocolado”, afirmou em parecer de 5 de dezembro ... Federal e julgados do STF e STJ. “A denominada transformação ou transposição de regime jurídico realizada pela administração pública estadual, com o fim de conferir estabilidade aos empregados públicos regidos pela CLT, não tem nenhum ... ponto em que afirma no seu Artigo 86, que constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado ... pelo art. 19 do ADCT-CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo. “Não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira

começou em frente ao Palácio do Governo, teve a participação de aproximadamente dois mil professores e técnicos administrativos educacionais da Capital e do interior.Durante a manifestação os grevistas se revezavam ao microfone para chamar ... Plano de Carreira (Lei Complementar nº 420/2008) para resolver o problema de enquadramento de professores e técnicos administrativos.O governo mantém o reajuste salarial de 6,5% para todos os servidores e propôs uma alteração ... situação dos professores que elevaram nível e dos que esperam a elevação; o reenquadramento dos técnicos administrativos em dois níveis, sendo um para nível médio e outro para nível superior, acabando com a disparidade existente ... entre salários da mesma função; um reajuste de 30% em todas as gratificações de professores e técnicos administrativos, incluindo supervisores e orientadores, passando para os seguintes valores:PROFESSORES- Gratificação de docência ... para R$ 130,00 - Gratificação de Unidade escolar de R$ 130,00 para R$ 169,00TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS- Gratificação de incentivo à educação de R$ 220,00 para R$ 286,00 - Gratificação de Unidade Escolar

erário público, pois contra ele há ações penais em trâmite, que apura condutas delituosas contra a Administração Pública. A referida medida alcançou apenas os bens e valores, cujos indícios são no sentido de serem provenientes

juntar um grupo político forte para discutir projetos, por que Porto Velho não merece mais a atual administração. Eu dei apoio para o Roberto Sobrinho e foi uma grande decepção para mim. Em oito anos ... saúde. Nem em campos de concentração e guerra se viu situação semelhante”. Ao falar de corrupção na administração pública, Hermínio deixou claro que, “não pretende pegar em dinheiro sujo para financiar campanha. Não estou sendo

espaço no debate representantes das prefeituras de municípios da região, que poderão relatar os desafios enfrentados pelas administrações municipais com o projeto.A comitiva contará com a presença do presidente da subcomissão, senador Flexa Ribeiro

inspira o artigo 165, parágrafos 1º e 2º da CF, que dá precedência às metas prioritárias da Administração Pública.Segundo o voto do ministro Luiz Fux, fica suspensa também a eficácia do parágrafo único

sendo defendida pela Procuradoria-Geral do Estado. Além disso, o Governo propõe transformar o cargo de técnico administrativo educacional 1 e 2 em uma categoria única com equiparação salarial. Ainda de acordo com a nova ... para R$ 130,00 Gratificação de Unidade escolar de R$ 130,00 para R$ 169,00 TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS Gratificação de incentivo à educação de R$ 220,00 para R$ 286,00 Gratificação de Unidade Escolar

impropriedade destacada na decisão foi a não apresentação do critério utilizado para distribuição dos kits por unidades administrativas municipais, assim como a não realização de ampla pesquisa de preços, que possa ser considerada representativa