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relevante. Decido.Inicialmente, defiro o pedido da justiça gratuita.A liminar no mandado de segurança constitui um direito do impetrante, quando concorrentes os dois indispensáveis pressupostos para a sua concessão. Entendo presente o primeiro requisito ... pela não concessão do medicamento necessário ao seu tratamento. De igual modo, vejo presente a plausibilidade do direito invocado,caracterizado pelo dever do Estado, disposto no art. 196, caput, da Constituição Federal, de velar pela ... inviolabilidade do direito à saúde do cidadão, ainda mais, por não ter, a priori,atendido ao pleito feito administrativamente. Além do mais, cabe ao Poder Público velar pela dignidade da pessoa humana, fundamento desta República

poder público municipal implantou mão única em algumas vias próximas de centros comerciais. Fez isso, sem ouvir direito à coletividade, sem mostrar novos pontos de estacionamento para os veículos. Pior: não fez a devida publicidade

doença grave, bem como prova de sua condição financeira. "A Constituição Federal elege a saúde como um direito do cidadão e um dever do Estado. A Lei Federal n. 8.080/90, reforça o pleito ... prever, expressamente, que a saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, razão pela qual julgou procedente o pedido feito pelo idoso

aferição do fumus boni iuris e do periculum in mora.Relativamente à fumaça do bom direito, tem-se verossímil a alegação que se faz, porque, em tese, a norma atacada afronta

Cristina Cordeiro. Ela esclarece que todo empreendimento econômico é obrigado a renovar a licença anualmente para ter direito ao Alvará de funcionamento.Conforme a secretária, um cronograma de lançamento de Alvarás foi criado com base

trabalho, conforme Edital, pois a cegueira permanente tem relação com a visão esquerda e a visão direita subnormal, ou seja, visão baixa. Disse ainda que logrou êxito na aprovação do concurso, ficando na terceira colocação

Moura copiou do Acre a criação da Saspro e só mudou a sigla. “As fundações estatais de Direito Privado foram um projeto que o ex-ministro da Saúde José Temporão tentou criar, mas não conseguiu

Ministério Público). Essa alteração o impediu de prosseguir nas demais fases.Para o magistrado, a relevância do direito a liminar está presente dada a aparente divergência entre o edital do concurso e a Resolução

manhã desta segunda-feira (17) o governador rcebeu em seu gabinete o professor de Direito da Universidade de eHarvard (EUA) e ex-ministro de Assuntos Estratégicos Roberto Mangabeira Unger. Unger coordenará a implantação do Programa

Atuando em defesa dos direitos humanos, dos idosos, dos deficientes físicos e dos consumidores, a Promotoria da Cidadania registrou, no ano de 2010, 3.976 manifestações diretamente ligadas aos atendimentos prestados aos cidadãos.Conforme dados extraídos ... espera nas filas, para os usuários de serviços bancários.Por sua vez, na área de defesa do direito dos idosos, o Ministério Público obteve decisão favorável em Ação Civil Pública objetivando a concessão de passe

presidente da CNTE Roberto Leão, Quitino Severo (CUT,) Fernando Rodal (CEA), e a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário. A delegação de Rondônia, liderada pela presidente do Sintero Claudir Mata, participou

Norte do Paraná. Era uma empresa de capital britânico a qual foi concedida pelo governo brasileiro o direito de parcelamento e venda de terras que ia de Jacarezinho até Umuarama. Em troca esta companhia deveria

Seguinte: em algumas vias do centro da Capital rondoniense agora só se pode estacionar veículos do lado direito (caso da Av. Campos Sales).  Também não se pode utilizar ou “atrapalhar”o trânsito de ônibus

pedido de liminar em habeas corpus, os advogados do réu disseram que sentença do Juízo de Direito da Vara de Atendimento a Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar e de Crimes contra Criança

Paulo Roberto M. da Silva pediu na justiça, por meio de uma liminar em habeas corpus, o direito de responder ao processo em liberdade. No despacho, publicado nesta sexta-feira, 14/01, no Diário da Justiça ... motivo para revogar a prisão, razão pela qual indeferi o pedido e requisitei informações ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho, no prazo de 48 horas