Busca

artigo 2º da Lei 4.771/1965 (Código Florestal), sob pena de responsabilização por ato de improbidade administrativa, sem prejuízo da responsabilização criminal.No documento expedido pela Promotora de Justiça Josiane Alessandra Mariano Rossi, recomenda ... recuperação das áreas degradadas, sob pena de responsabilização do agente público omisso por ato de improbidade administrativa (artigo 11, II, da Lei 8.429/1992), sem prejuízo da responsabilização criminal I (artigo 1°, XIV do Decreto

organon fundamental. Neta da fotografia, filha do cinema e do rádio, a televisão é, no sistema de administração do sensível, o mecanismo poderoso e até mesmo a lógica que comanda o mundo da experiência visual

quarta-feira para mais uma rodada de negociações que buscam a consolidação de tabela remuneratória para servidores administrativos da AGU. Foi mostrado levantamento com as diversas tabelas existentes no quadro da AGU, entre elas, PCCTAE

Batista se notabilizou como articulador político do chefe do Executivo municipal, exercendo, inclusive, importantes funções na administração de Bianco. Batista deixa o DEM, mas não se filia a outro partido, até porque não tem aspirações

principal possui 4.283,75 m² de área construída em dois pavimentos, abrigando ainda a área destinada à administração, camarins e sanitários públicos

Dias, trará neste domingo as novidades sobre o julgamento do precatório dos policiais civis e dos técnicos administrativos da educação, referente à ação do salário mínimo.Na edição deste domingo o programa também fala sobre

Mario Celso Andreatta e Walter Celso Marques Novaes, acompanhados da diretora de Previdência, Cláudia Arambul, do diretor administrativo e financeiro Francisco Lemos e João Moura, ambos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Rondônia

Velho fecharam a via desde a noite desta quarta-feira em protesto ao abandono do local. A administração Roberto Sobrinho providenciou asfalto para todas as ruas da região, denunciam moradores, mas na D. Joaquim

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Ji-Paraná, José de Abreu Bianco, em virtude da contratação de assessores jurídicos e/ou advogados sem a devida ... processada por suspeita de fraudes ou favorecimento em concursos anteriores de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, estadual ou municipal, bem como de suas autarquias ou fundação. Pede-se ainda que seja decretada

Criminal da Comarca de Porto Velho, Franklin Vieira dos Santos declarou a prescrição do crime de advocacia administrativa imputada ao desembargador aposentado. Ele era acusado pelo Ministério Público, durante a Operação Dominó, de ter atuado ... princípio do devido processo legal. Não vislumbro a nulidade apontada. A atividade policial constitui espécie de atividade administrativa não desenvolvendo atividade jurisdicional, não se podendo falar em competência e sim atribuição. De igual forma ... conformidade que com a fundamentação supra, para este acusado restou os crimes de corrupção ativa e advocacia administrativa, pois o e. STJ já afastou a incidência do crime de quadrilha ou bando. Na resposta apresentada ... três questões que merecem abordagem.Da prescrição in abstrato. Sustenta o acusado que o crime de advocacia administrativa foi alcançado pela prescrição. Passo a analisar esta preliminar de mérito. O crime de Advocacia administrativa vem descrito ... onde se dispõe ser ilícito: - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.Parágrafo único - Se o interesse ... preliminares passemos a analisar a questão trazida na defesa. As condutas que resultariam no crime de Advocacia Administrativa vieram elencadas sob a rubrica -Cassação do Prefeito de Ouro Preto do Oeste-, que teria acontecido entre ... não tinha Jurisdição nesta Capital. Desta forma, é forçoso reconhecer que, em relação ao crime de Advocacia Administrativa, a pretensão do Estado foi alcançada pela prescrição da pretensão punitiva, devendo ser reconhecida, em relação ... afastado o crime descrito no CP, art. 288. Também é impertinente de apreciação o crime de advocacia administrativa, cuja prescrição se reconheceu para ambos os acusados. Destarte, a imputação que sobrou foram aquelas descritas

Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público ... equivocada interpretação sistemática constitucional. Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública, “conferindo–lhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso ... público”.Boa-fé da administraçãoO relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige ... Estado de Direito, sob a forma da proteção à confiança”.O ministro relator afirmou que quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento ... edital”. “Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança ... jurídica como guia de comportamento”, avaliou.Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administração no decorrer do concurso público deve ser pautar pela boa-fé, “tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito ... todos os cidadãos”.Direito do aprovado x dever do poder públicoDe acordo com relator, a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação ... número de vagas previstos no edital em ordem de classificação por ato inequívoco e público da autoridade administrativa competente.Conforme Mendes, a acessibilidade aos cargos públicos “constitui um direito fundamental e expressivo da cidadania ... público quanto à realização e gestão dos concursos públicos. “Respeitada a ordem de classificação, a discricionariedade da administração se resume ao momento da nomeação nos limites do prazo de validade do concurso, disse.Situações excepcionais ... interesse público. “Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da administração de nomear novos servidores, salientou o relator.Segundo ele, tais situações devem apresentar as seguintes características: Superveniência - eventuais fatos

Combate ao Crime Organizado (GAECO), ajuizou ações civis públicas pedindo a condenação por atos de improbidade administrativa praticados na Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), antiga Secretaria de Assuntos Penitenciários.O GAECO apurou indícios ... salário, recebimento de valores sem origem em contas bancárias, prática de nepotismo, uso da máquina administrativa penitenciária para dar tratamento privilegiado a preso ligado a deputado estadual e à campanha eleitoral, além de indícios ... lavagem de dinheiro e outros ilícitos.As condutas dos suspeitos violaram princípios da Administração pública, especialmente os da legalidade, moralidade, lealdade ao Estado e impessoalidade (obrigação de dar tratamento igual a todos os cidadãos

pública que lhe move o Ministério Público do Estado, visando apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa consistente em ilegalidade no orçamento municipal e no processo licitatório para a aquisição do veículo Toyota, modelo ... Ministério Público Estadual ingressado com ação civil pública, visando apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa e, consequente dano ao erário, praticado pelo Prefeito de Machadinho do Oeste, Secretário Municipal de Administração e Fazenda ... referida alteração não afete a formulação das propostas. Alega não haver violado qualquer principio da administração pública, em especial o da isonomia entre os concorrentes, na medida que as empresas participantes do certame, apresentaram suas ... sejam abertos. Aduz que o remanejamento do orçamento municipal para atender as necessidades prementes e eleitas pelo administrador público não pode ser confundido com improbidade administrativa sem que haja, sequer, qualquer prova pericial neste sentido ... haja risco de dissipação de bens, no intuito de frustrar a recomposição do suposto dano sofrido pela Administração. ( Agravo de Instrumento n. 0003154-57.2011.8.22.0000, Rel. Des Renato Mimessi, 2ª Câmara Especial, TJRO, julgado em 07/06/2011

descumprir decisão proferida por esta Corte no exercício de sua missão constitucional de controle externo da administração pública, especialmente no caso concreto em exame”. O processo licitatório já havia sido suspenso pelo próprio Tribunal ... descumprir decisão proferida por esta Corte no exercício de sua missão constitucional de controle externo da administração pública, especialmente no caso concreto em exame; III – Sobrestar os autos no gabinete do Relator para acompanhamento

sócio-educadores aprovados no concurso da Secretaria de Justiça foi tema de reuniões na Secretaria de Administração. No início da semana, a secretária de Justiça, Mirian Spreáfico, participou de mais uma reunião, onde ficou acertada ... foram convocados nesta fase, devendo aguardar novas convocações”, explica o procurador geral.A Secretaria da Administração se comprometeu em publicar a retificação do edital. Segundo a secretária de Justiça, esta primeira academia foi programada