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Direito de Resposta concedido pela Justiça nos autos da Representação 1974-25.2010.6.22.0000 – Classe 42A respeito da matéria veiculada neste meio de comunicação, o candidato ao Governo do Estado de Rondônia, Expedito Gonçalves Ferreira Junior

poderes Executivo e Judiciário. Neste domingo, portanto, o exercício da cidadania de milhões de brasileiros, com direito ao voto, irá possibilitar mudanças substanciais à nova composição do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado), Assembléias ... eleitorado com à classe política. Esse eleitorado esperou quatro longos anos para voltar a usar o direito que lhe está assegurado, constitucionalmente, de eleger para representá-lo homens e mulheres dignos, honestos, com vocação para ... comemorações aos vencedores. Para aqueles que conseguirem obter a preferência e a confiança dos eleitores. Esses terão direito ao banquete da vitória, pois cumpriram bem com as suas obrigações nos parlamentos para os quais foram ... Brasil e seus estados precisam fortalecer ainda mais a sua democracia e o seu estado democrático de direito. E o exercício do voto é uma forma das mais eficazes para isso. Outra coisa: votar ... cidade, de um município, de um estado, e muito menos de um País. E, mesmo sendo um direito do eleitor votar da forma que bem entender, pois esse direito é intransferível, o VOTO EM BRANCO

viola o art. 164 do Código de Processo Civil e os princípios estruturantes do Estado de Direito. Afirma que, das condenações suscitadas pelos recorridos para imputar-lhe inelegibilidades, apenas uma subsiste, qual seja ... vigentes. Assinala que no julgamento da ADI nº 3.685-DF assentou-se que o pleno exercício dos direitos políticos por seus titulares é assegurado por regras que compõem o devido processo legal eleitoral, as quais ... princípio da proibição de lei casuística, ele é aplicável, visto que traduz exigência do Estado Democrático de Direito. Acrescenta que as leis restritivas de direitos não podem retroagir para afetar um ato pretérito, sob pena ... torne definitiva. Sustenta que a aplicação do princípio da presunção de inocência extrapola as fronteiras do direito penal e se projeta sobre todo o ordenamento jurídico. Nesse tocante, invoca o julgamento da ADPF ... DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS QUINZE DIAS ANTES DO PLEITO. INCONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO À INFORMAÇÃO LIVRE E PLURAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DIRETA. I - Inocorrência ... Inexistência de alteração motivada por propósito casuístico. V - Inaplicabilidade do postulado da anterioridade da lei eleitoral. VI - Direito à informação livre e plural como valor indissociável da idéia de democracia. VII - Ação direta julgada parcialmente ... abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta" . "Quando o Direito Eleitoral regula o processo eleitoral já o prevê na sua complexidade. De fato, o processo eleitoral, de acordo ... regime republicano, abrigados no § 9º do art. 14 da Constituição, que integra e complementa o rol de direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Lei Maior. Afasto, portanto, a alegada violação do art. 16 da Constituição ... vigência, contrapõe-se a doutrina pátria, representada pelo festejado CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (in Instituições de Direito Civil - Vol I - Ed. Forense - 1971 - p. 11O): `As leis políticas, abrangendo as de natureza constitucional, eleitoral ... pedido de registro da candidatura" , incidirem em alguma causa de inelegibilidade, não se podendo cogitar de direito adquirido às causas de inelegibilidade anteriormente previstas. Essa questão, por sinal, não é nova e já foi decidida

legais, assim como aqueles que se sentirem prejudicados poderão recorrer às instâncias distintas, de forma que o direito de sua “Excelência o Eleitor” seja valorizado como deve, dentro de um Estado Democrático de Direito como

então, recorreu ao Tribunal com uma medida cautelar para afastar a sua inelegibilidade, decorrente da suspensão dos direitos políticos a que foi condenado. Pedia a concessão da cautelar para que seja afastada a causa

Legenda que sempre acusou a direita de usar subterfúgios para vencer as disputas eleitorais, o Partido dos Trabalhadores (PT) entrou em desespero nessa reta final da campanha e partiu para o ataque baixo contra

azul, similar às roupas utilizadas pela passageira da motocicleta. Também foi verificado que a lanterna dianteira direita encontrava-se danificada, sendo solicitado aos PRF em Pimenta Bueno que fizessem diligências ao local do acidente, visando

episódio desse exige que as autoridades se expliquem, sob pena de demonstrar descaso com os direitos civis", afirmou o secretário-geral da sigla

comerciantes e empresários.Com a resposta os canais competentes. Já que, quem paga seus impostos tem direito a uma melhor qualidade de vida. Ou não ? ***************ELEIÇÕESEstá chegando à hora do “ajuste de contas” entre

classificação dos candidatos do PSB/RO que concorreram nas eleições de 2006 a Deputado Estadual, ofendendo um direito líquido e certo do Impetrante, por ordem judicial emanada do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ... posse ao filiado remanescente ao PSB/RO, que redundou na posse do 4º suplente, em detrimento do direito do Impetrante (3º suplente), determinando à Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia sua posse imediata (Impetrante), visando evitar

polícia conseguiu encontrar um revolver de calibre 38. Robson se encontra em regime de restrição de direitos sendo autorizado a sair da colônia agrícola somente para trabalhar e visitar familiares

parte da empresa interessada na barragem tem dificultado aos atingidos o acesso à ampla informação de seus direitos. “Muitos ribeirinhos, por serem leigos em seus direitos, estão assinando essas propostas e entregando suas propriedades”. Sérgio ... temos e não querem pagar o preço justo por nossas terras. E não temos sequer o direito de contraproposta. Ainda mais, nos ameaça dizendo que, se não aceitarmos essas propostas, teremos problema com o Ministério

Meadows, mais de um milhão de pessoas passaram pelas várias quadras do complexo que fica logo à direita na saída do aeroporto de Nova York, antes da Ilha de Manhattan, uma visão espetacular que tive

Missako Morimoto. Cada uma deverá receber a importância de 30 mil reais, conforme determinou o Juiz de Direito Edenir Sebastião A. da Rosa, titular da 2ª Vara de Fazenda Pública da comarca de Porto Velho

publicação no Diário da Justiça Eleitoral - DJE, devendo cópias da presente serem enviadas aos Juízes (as) de Direito que funcionarão como Juizes Eleitorais Auxiliares e ao Ministério Público Eleitoral, para o devido conhecimento