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vista que a sonegação de tributo pressupõe a existência do crédito tributário correspondente, faltando justa causa para ação penal”, afirmou o ministro. O relator condicionou a extinção da punibilidade ao pagamento integral da dívida.Peculato ... Janete Franke pela infração ao artigo 312 do Código Penal (peculato), determinando a instauração da competente ação penal, uma vez que, aparentemente, há tipicidade da conduta, indícios de autoria e materialidade do delito

processos e sugestionando algumas soluções. O trabalho segue até o fim desta semana. Esta é a segunda ação conjunta nas unidades de acolhimento. O serviço iniciado sempre pela manhã se estende até à noite

comércio das maiores cidades do Estado. O empresário afirmou que nos últimos anos tem sido crescente a ação dos bandidos no período das festas natalinas, data de maior pico de vendas sendo que os comércios ... plano de segurança para ser implantado neste período com aumento do contingente policial poderá inibir a ação desses marginais.Áreas comerciais são mais vulneráveisSegundo o presidente Raniery a Fecomércio não possui estatísticas sobre

não há dúvidas de que o Estado de Rondônia tem o dever de indenizar o autor da ação que se viu privado indevidamente de sua liberdade pelo longo período de 103 dias". O juiz recomenda

intempestividade).Sustenta o impetrante que:a) a paciente, juntamente com outros corréus, foi denunciada na ação penal n. 0037731-52.2007.8.22.0501 (3ª Vara Criminal da Capital) e, após a instrução criminal, foi condenada (1º/09/2010) pela prática ... infere dos autos, o impetrante interpôs o recurso adequado (fl. 14). Não obstante isso, propôs a presente ação constitucional, cujo objeto é idêntico ao do recurso em sentido estrito.Como ação constitucional com cabimento sempre

PMDB) para chamar o vereador e deputado eleito Zequinha Araújo (PMDB-Porto Velho) para a Secretaria de Ação Social, pasta prometida a irmã do governador eleito, Cira Moura. Com a ida de Zequinha, o PMDB

comissão de juristas sugere maior flexibilidade para alterações no pleito apresentado. Pelo texto, o autor da ação poderá mudar o pedido e o motivo (fundamentação) até pouco tempo antes da sentença. Para os críticos, essa ... prazo para manifestação da defesa.Solução do substitutivo (Artigo 304): O autor só poderá propor modificações na ação em duas hipóteses: a) com a concordância da parte contrária, desde que o réu não tenha sido ... Ordem dos Advogados do Brasil. Outros setores reagiram a essa proposta, entendendo o pleito como uma ação corporativa e que terminaria afastando da atividade mediadores com formações diversas - caso de um psicólogo, em tese ... comissão de juristas: o projeto original abole esse tipo de recurso, privativo de quem ganhou uma ação e, em seguida, perdeu no Tribunal de Justiça por maioria por apenas um voto, num turma de julgamento ... advogado constituído nos autos e, finalmente, por edita, quando tiver sido revel (réu que não contesta a ação ou deixa de lado sua defesa).Intimação a testemunhasProjeto da comissão de juristas: o texto inova

Mais 24 servidores, que foram demitidos em 2000, ganham direito à reintegração ao serviço público através de ação judicial movida pelo Sintero. Confira a lista:Ademir da Costa Ribeiro Altair José da Silva Carlos Alberto

plano de trabalho que pretende dar sobrevida aos cursos d’água da bacia, hoje ameaçada pela ação humana.Com 1.127 quilômetros de extensão, a bacia hidrográfica do Palmeiras é a terceira do estado a receber

será coordenada pelo Promotor de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, Geraldo Henrique Ramos Guimarães, autor da Ação Civil Pública que resultou na decisão liminar para o ordenamento do trânsito de Porto Velho, e também

finalidade de garantir o pagamento do precatório da ação do salário mínimo dos técnicos administrativos da educação, o Sintero ingressou na Justiça com pedido de seqüestro dos valores nas contas do governo do Estado.Segundo ... Estado também deixou de cumprir a Lei Orçamentária de 2009, que previa recursos para o pagamento da ação, e infringiu a Emenda à Constituição Federal nº 62 e Resolução nº 115 do Conselho Nacional ... Orçamento para pagamento de ações. Neste ano o governo de Rondônia não pagou nenhum precatório.A ação, movida pelo Sintero, beneficia os técnicos administrativos da educação, que durante um período ganhavam menos ... mínimo, o que é proibido por Lei.Para a direção do Sintero, o bloqueio do valor da ação nas contas do governo foi a última alternativa para garantir os direitos desses servidores

caso.Mas para a relatora do processo, a prisão deve ser mantida até o julgamento do mérito (ação principal). A desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno decidiu que não estão presentes os requisitos exigidos pela

dois Renata e Claudevani, R$ 450,00. Eles quiseram despistar a ação da Polícia dizendo uma vez que não se conheciam e, depois já se conheciam, porém de uma coisa estava certa: estavam comercializando droga

pergunta que não quer calar.Portanto, seria de bom alvitre que os “canais competentes” entrassem em ação logo. Certamente que a população iria agradecer por isso, pois afinal de contas paga uma pesada carga

droga dentro de uma bolsa de mão e nas palmilhas dos sapatos.Policiais Rodoviários Federais em ação de combate a criminalidade e segurança em áreas de fronteira, abordaram o ônibus de placas