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designado pelo juízo da execução. Sem indulto Há restrições no decreto, como a proibição do indulto aos condenados por corrupção (ativa e passiva), crimes hediondos, de tortura e tráfico de drogas. Também não serão libertados ... presos condenados por crimes cometidos com grave violência contra pessoa, por envolvimento com organizações criminosas, terrorismo, violação e assédio sexual. Também estão vetados ao benefícios os condenados por estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação ... forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável. O decreto proíbe ainda o indulto aos condenados por peculato, concussão e tráfico de influência. A medida também exclui aqueles que tiveram a pena privativa ... julgamento em segunda instância. De acordo com o texto, não vai ser concedido indulto para aquele que, condenado, não cumpriu a pena correspondente ao crime impeditivo do benefício. Defensoria Pública A lista de pessoas

isolar a região de Alto Paraíso e foi empurrado e expulso por um segurança. A Assembleia Legislativa condenou a ação.Nota de Repúdio A Assembleia Legislativa de Rondônia repudia veementemente o desrespeito ao deputado estadual

criminoso Jorge Martins foi condenado nesta quinta-feira pelo 2º Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho a 15 anos de reclusão em regime inicial fechado, pelos crimes de ocultação de cadáver e homicídio ... Porto Velho com início às 8h45 dessa quinta-feira, 7, e término às 21h10. O réu foi condenado pela morte da universitária Sílvia Santos de Souza em 6 de junho

feira (6), para o programa Direto ao Ponto, exibido aos sábados pela SIC TV.O presidente voltou a condenar as altas taxas e enfatizou que os valores chegam a ser até duas, três vezes mais altos

juíza federal Gabriela Hardt condenou nesta quarta-feira (6) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos e 11 meses de prisão na ação penal sobre as reformas realizadas no Sítio Santa ... imóvel pertence à família Bittar. Lula está preso desde 7 de abril pela primeira condenação no caso do tríplex em Guarujá (SP). O ex-presidente cumpre outra pena de 12 anos e um mês

ainda políticas para o turismo. Tarifas do Detran Entre outros assuntos tratados na entrevista, Laerte Gomes também condenou as altas taxas cobradas pelo Detran rondoniense. “O Detran tem um superávit alto. A Assembleia vai discutir

acordo, reconhecendo tacitamente sua responsabilidade, bem como na demanda judicial, em que a empresa TIM foi condenada por litigância de má-fé e ao pagamento de danos morais individuais ao consumidor, no valor

envio ao Congresso Nacional. Mudanças propostas O projeto conta com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentar a efetividade do Tribunal do Júri, alterar as regras do julgamento ... projeto pretende deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância. O projeto também considera crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham ... declarados à Justiça Eleitoral, popularmente chamado de “caixa dois”. Confisco de produtos do crime No caso de condenações por infrações com pena máxima superior a seis anos de reclusão poderá ser decretado confisco de bens ... correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito. Obras de arte ou outros bens de relevante valor cultural e artístico que foram confiscados poderão ... integrantes que sejam encontrados com armas iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. Condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime. Além disso a proposta ... Perfis Genéticos facilitará a investigação de crimes. A mudança proposta permitirá a coleta de DNA de condenados por crimes dolosos mesmo sem trânsito em julgado. Além disso, está proposta a criação do Banco Nacional Multibiométrico

fechado.O projeto pretende deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância.A reforma do crime de resistência, introduzindo soluções negociadas no Código de Processo ... Improbidade, é uma das propostas, contando também com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentando a efetividade do Tribunal do Júri.De acordo com o projeto, será considerado crime ... integrantes, ao serem encontrados com armas, iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. Condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime. A proposta ainda amplia

Urbano de Passageiros do Estado de Rondônia (Sitetuperon).Na Ação Civil Coletiva a entidade sindical requereu a condenação do Consórcio para proceder a entrega das cestas básicas e pagamento do ticket alimentação, conforme obrigações firmadas ... convencional pelo Consórcio, já que o descumprimento não decorreu de ato voluntário da parte.Na sentença o magistrado condenou ainda o Consórcio ao pagamento de 5% de honorários sucumbenciais, bem como o pagamento

Execução Penal prevê o “direito humanitário” de o ex-presidente comparecer ao velório. Segundo a norma, os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios podem obter permissão para ... autorização para comparecer ao velório da mãe, Eurídice Ferreira Mello, a Dona Lindu. O ex-presidente foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo juiz Sérgio Moro a nove anos e seis meses

inerentes as contratações de pessoal por tempo determinado, anteriores à vigência da Lei Municipal 2.616/2017 e condenar o município, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1 mil, a recair pessoalmente contra

bloqueio de bens, a Advocacia-Geral argumentou que a medida era necessária porque a possível futura condenação dos réus perderia "grande parte de sua importância" caso as punições previstas, como o ressarcimento dos danos

governador Marcos Rocha (PSL) para assumir as unidades prisionais e assim garantir a normalidade das visitas. Ele condenou novamente a paralisação dos agentes, que restringiu o direito de familiares de detentos. Ainda segundo o deputado

jeans e camiseta azul. Não mostrou resistência, não apresentou documentos e respondeu a algumas perguntas em português.Condenado à prisão perpétua na Itália, Battisti foi sentenciado pelo assassinato de quatro pessoas na década