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encaminhar para o Ministério Público Eleitoral, a fim de apurar, caso o Parquet entenda cabível, suposto crime de falsidade, previsto no art. 350 do Código Eleitoral. III.    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação

reais, valor aceito pelo policial. Em sua defesa, sustentou a tese de que não houve crime, uma vez que não aceitou nenhuma vantagem indevida, mas, sim, uma doação voluntária. A Procuradoria de Justiça manifestou ... não provimento do recurso.Em seu voto, o relator, desembargador Renato Mimessi disse que a materialidade do crime de corrupção passiva encontra-se demonstrada nos autos por meio dos documentos da ocorrência policial, do auto

Rondônia.O acusado responde a duas acusações pela suposta prática de delitos contra a Administração Pública: crime previsto no artigo 299, do Código Penal (omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar

SEAD pela 1ª PJV-3ªTit sejam respondidos dentro do prazo e adequadamente, sob pena de caracterizar o crime previsto no art. 10 da Lei n. 7347/85 e ato de improbidade administrativa ... Procuradoria-Geral de Justiça, para adoção de providências no tocante à notícia, em tese, de suposto crime cometido pelo Secretário Estadual de Administração (art. 10 da Lei 7347/85), haja vista que, segundo as regras ... 8625/93), compete àquele órgão ministerial processar os Secretários de Estado pela prática de crimes, contudo, remanesce a atribuição da Promotoria de Justiça de 1º Grau para processá-los por ato de improbidade administrativa

tráfico de drogas não é apenas o delito de comercializar ilegalmente substâncias entorpecentes, ele promove vários outros crimes como furtos, roubos, receptação, corrupção de menores, prostituição, além da multiplicação e degradação social dos dependentes ... drogas. O Denarc tem realizado na Polícia Civil um excelente trabalho no combate ao crime organizado, as investigações feitas por este departamento de polícia têm prosperado e proporcionado resultados satisfatórios para a sociedade

mediante disparos de arma de fogo, e sua filha, que veio a óbito após o nascimento. O crime ocorreu em 25 de outubro de 2006, no bairro Mutirão, e foi praticado por Edirlei da Conceição ... CNMP implementa ações para agilizar e dar maior efetividade à investigação, à denúncia e ao julgamento dos crimes de homicídio. Para atingir esse objetivo, o CNMP fixou metas no lançamento da Enasp, revistas durante

cinco anos de prisão.Em seu voto, a desembargadora Zelite Andrade Carneiro disse que a natureza do crime (tráfico) e a quantidade de entorpecente apreendido devem ser consideradas como circunstâncias preponderantes sobre as demais

consentimento da vítima de crime de estupro de vulnerável não é bastante para afastar a tipicidade (ações que adequam a forma proibida descrita na lei) da conduta do agente, uma vez que o indivíduo menor ... adolescente de apenas 12 anos de idade. De acordo com os autos, o réu praticava o crime todas as vezes em que a menina se encontrava sozinha em casa. Na maioria das vezes ... apelação.Para a relatora, desembargadora Ivanira Feitosa Borges, a autoria é incontestável, pois o réu confessou o crime em todas as oportunidades que foi ouvido, mesmo alegando que tudo aconteceu com o consentimento da vítima ... acordo com a magistrada, as provas autorizam a condenação do acusado pelo crime descrito na denúncia, não havendo que falar em absolvição. "Mesmo que a vítima tivesse consentido o ato libidinoso do réu, essa circunstância

Porto Velho. O corpo do homem tinha marcas de espancamentos e a Polícia suspeita que o crime possa ter participação de pessoas próximas à vítima. As informações ainda são desencontradas, uma vez que segundo relatos

Em Ji-Paraná, por volta das 23h50, desta terça-feira (17), três homens chegaram em

manutenção da ordem e fiscalização e segurança durante o período eleitoral, com foco especial em possíveis crimes eleitorais e propaganda eleitoral indevida em Machadinho do Oeste foram os assuntos debatidos em reunião realizada no sábado

Salvamento do Patrimônio Arqueológico da Licença de Instalação n° 621/2009, sob pena de seu representante praticar crime de desobediência e incorrer em multa diária de R$ 100 mil por cada dia (ou fração) de descuprimento

Bairro São João Bosco e ainda na Vila Mariana, Bairro que leva o mesmo nome. O último crime foi registrado durante esta madrugada, com um caminhão parado há dois dias e que pertencia a Edson

depois venderiam as peças. Segundo eles, um outro menor, estaria com a arma usada no crime. A Polícia foi até a sua residência, mas não o localizou

civis e do serviço reservado da PM, acusado de ter assaltado o mototaxista Lousimar Alves Pereira. O crime ocorreu horas antes da prisão.Segundo a polícia, a vítima foi chamada a um bar para transportar ... Ação policialApós a polícia ouvir algumas testemunhas que estavam junto com o acusado momentos antes do crime, chegou-se até Valdeir Kurten de Oliveira, que foi preso em uma residência na rua Ceará