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voto do relator, desembargador Hiram Marques.Cassol ingressou com mandado de segurança na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho após ato do secretário-chefe da Casa Militar, que cancelou uma medida administrava ... conceder segurança, a exemplo do ex-governador, causa lesividade ao patrimônio estatal em razão de gerar despesas públicas para particulares, como é o caso.Para o relator, a lei revogada cedia servidores para desenvolver atividades estranhas ... serviço público; feria o princípio da isonomia, “desigualando os cidadãos que não possuem serviço privado de segurança, e tampouco daqueles que igualmente proveem de cargos públicos de provimento transitório por eleição ou por comissionamento, tais ... desembargador Hiram Marques, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou contra benefícios que privilegiam ex-agentes públicos, como no caso em questão. O relator narra que a lei que revogou a medida de segurança ... política, não devendo as benesses do cargo extrapolarem o período do mandato eletivo, pois inexiste qualquer interesse público na dispensação de policiais militares para segurança pessoal de ex-governadores, razão porque admitir a sua concessão ... constituiria um endosso à destinação imoral de recursos públicos”, concluiu.Participaram do julgamento os desembargadores Renato Mimessi, Hiram Marques e Eurico Montenegro (decano).Apelação Cível, em Mandado de Segurança

Educação Bilíngue para crianças surdas, através de classes ou em escolas bilíngues. Apoio às famíliasO servidor público Jailton Delogo, cedido voluntariamente ao Município pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) para desenvolver

partir da verificação da situação das unidades de saúde contribuir de forma propositiva para a gestão pública, mediante a indução de medidas corretivas, assim como recomendando pontos que demandem ação para melhoria e boas práticas

para atender a população. Os convênios foram assinados com o Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER/RO), na presença do diretor do órgão Luiz Carlos Catatau, do proponente da emenda deputado Ezequiel Junior

poderia se estender até 6 horas diárias. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público de Rondônia em face da Lei 3.607/2017 alterada pela Lei 3.067/2017. O MP sustentou

documento define o conteúdo mínimo que será ensinado em todas as escolas do país, no ensino médio, públicas e privadas.Na prática, a BNCC deverá ser implementada até 2020. “A grande diferença do ensino médio ... presidente da comissão da BNCC no CNE, Eduardo Deschamps.A partir da BNCC, os estados, as redes públicas de ensino e as escolas privadas deverão elaborar os currículos que serão de fato implementados nas salas ... protestos. As sessões de discussão do documento no CNE têm sido conturbadas. Duas das cinco audiências públicas, em São Paulo e em Belém, foram canceladas.Ontem (3), Chico Soares, que era relator do documento, deixou

atividade física e consequentemente a qualidade de vida em diferentes regiões da cidade por meio de polos públicos e chega a atender uma média de 300 pessoas por mês, distribuídas entre os cinco polos

atitudes.Para identificar um relacionamento abusivo é necessário refletir sobre a dinâmica da relação. Se há humilhação, em público ou não, restrições exageradas, constante sentimento de culpa, sensação de sempre estar errado e cedendo mais

Eliana Pasini, solicitou, e o prefeito Hildon Chaves autorizou convocar 14 médicos clínicos gerais aprovados no concurso público da Prefeitura do Município de Porto Velho, realizado em 2015.A convocação, em caráter efetivo, realizado

Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, Porto Velho – RO, CEP 76.820-560, portadora do CNPJ 03.649.283/0001-95, torna público que requereu à Subsecretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA-Porto Velho), a Licença Ambiental – Modo Simplificado

Bairro São João Bosco, Porto Velho – RO, CEP 76.803-763, portadora do CNPJ 26.196.218/0001-57, torna público que recebimento pela Subsecretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA-Porto Velho), a LICENÇA AMBIENTAL – MODO SIMPLIFICADO

Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, Porto Velho – RO, CEP 76.820-680, portadora do CNPJ 32.014.745/0001-04, torna público que recebimento pela Subsecretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA-Porto Velho), a LICENÇA AMBIENTAL – POR DECLARAÇÃO

881/2013) que autorizava a Prefeitura de Corumbiara a prestar serviços em propriedade particular utilizando maquinários e recursos públicos.O Procurador Geral de Justiça propôs a ação visando a inconstitucionalidade formal e material em razão ... Administração para atender interesses exclusivamente privados, mediante pagamento. Onze artigos disciplinavam a disponibilização de serviços e maquinários públicos para a execução direcionada aos produtores rurais, dentre eles passagem de agrotóxicos, serviço de roçadeiras, abertura ... município tem outros meios de arrecadação de tributos e a cobrança pelo uso de maquinário público para serviços particulares, mediante pagamento, é medida inviável

Durante a audiência ele entrou várias vezes em contradições e confessou o crime, após intervenção do Ministério Público. O homem foi preso e levado à Central de Polícia

construção do novo shopping popular de Porto Velho será realizada por meio de Parceria Público Privada (PPP). Nesta segunda-feira (3), a Prefeitura divulgou o chamamento público para a manifestação de empresas interessadas em construir ... gestão e manutenção do shopping popular e terminal de embarque e desembarque do serviço de transporte coletivo público do Município de Porto Velho e devem ser entregues no Conselho Gestor do Programa de Parceria Público