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portaria, os pacientes do SUS beneficiários do programa ‘Tratamento Fora de Domicílio’ (TFD) e seus acompanhantes têm direito a receber diária de R$ 30,00 para custear despesas de alimentação e hospedagem. Entretanto, o Estado ... Estado estranho, sem condições de se alimentar ou local para passar a noite, caracterizando indiscutíveis violações aos direitos humanos”.A Ação Civil Pública é resultado de denúncias feitas por pacientes e acompanhantes que reclamaram não

Paulo), na Câmara, todos ganharíamos com isso", afirmou Lula.Em seguida, o presidente disse que todos têm direito de disputar os cargos que quiserem. "Mas do ponto de vista democrático todo mundo tem o direito

dezembro de 2003 em favor de beneficiários de servidores que já estavam aposentados ou tinham direito a requisitar a aposentadoria nessa data. O senador inseriu novas correções nas regras da Previdência, entre elas, cessar ... além de lutar pela transposição e pelo Caso Beron, Expedito Júnior continuará a defender os direitos dos servidores, aposentados e outras categorias profissionais que ajudam o país a se desenvolver. “Sou um senador por Rondônia

levou a Mesa a evitar a promulgação. “Nenhum daqueles que disputou o mandato agora tem esse direito”. Com a decisão da Mesa, os deputados deverão analisar novamente a proposta e votá-la em plenário

caso do PRP-PTB, que poderia ter Rosângela Donadon na Câmara Municipal. O PSB teria direito a uma cadeira, juntamente com PT do B-PSTU e PTC-PSC. O PSDB, nesse novo quadro, perdeu direito

decidida, embora sustentem omissões e premissas fáticas erradas”.Quanto ao questionamento feito pelo PSDB que sustentava seu direito de fazer parte do processo, uma vez que a Resolução 22.610 do TSE determinou que o mandato

nossos trabalhadores vinham sofrendo com esse decreto, pois além de ser insuportável é inadmissível a retirada de direitos, principalmente dessa forma. Agora conseguimos sensibilizar o prefeito e o decreto foi revogado, para benefício de todos ... educação. “A categoria merece essa vitória depois de tanta luta. Finalmente os trabalhadores terão o seu direito reconhecido e receberão os benefícios previstos na lei”, disse Claudir Mata.Todas as vantagens previstas

consumo de qualquer quantidade de bebida alcoólica, estando o motorista sujeito a multa, prisão e perda do direito de dirigir. Cada equipamento custou R$ 7.690,00. Os primeiros 600 bafômetros serão entregues até

Ainda bem que esses formam uma pequena minoria. São os que muitas vezes falam em proteger os direitos dos pequenos, entretanto, quase sempre estão a serviços de gente e de órgãos poderosos. De gente

determinação semelhante. CONSELHO ESTADUAL O deputado Euclides Maciel foi indicado para a direção do Conselho Estadual dos Direitos dos Portadores de Necessidades Especiais. Hérika Lima de Fontenelle foi indicada como suplente. Euclides tem um trabalho

Paraíba, já que, sem mandato parlamentar federal, ele deixou de ter foro especial, ou seja, o direito de ser julgado pelo STF. E, efetivamente, no dia 5 de dezembro, o STF transferiu seu julgamento para

agosto o Ministro Ayres Brito votou pela retirada dos “não índios”, tendo o ministro Carlos Alberto Direito pedido vista dos autos, retornando neste mês, mais precisamente no dia 10, já havendo oito votos proferidos, suspendendo ... polemizante concentra-se na Vila de Surumu onde está a maior quantidade de rizicultores, que alegam direitos sobre a área e que a ocupação se dá em apenas 1,5% de toda a área ... índia Mucuxi Erotéia. O foco principal que pretendo registrar é o do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que votou pela procedência parcial da demarcação de forma contínua, mas com dezoito restrições, sendo fundamental a presença ... demográfico a eles relacionados.O ministro lembrou, também, que o artigo 231 da Constituição Federal (CF) define o direito dos indígenas sobre as áreas que tradicionalmente ocupam, mas lembrou que esse direito é limitado ... riquezas minerais e ao aproveitamento de potenciais energéticos nessas áreas.Em seu voto, o ministro Menezes Direito advertiu que o STF precisa deixar claro que a Declaração Interamericana sobre os Direitos dos Povos Indígenas ... princípio federativo.Segundo ele, essa declaração que, segundo prevê seu texto, pode ser invocada quando são afetados direitos dos indígenas, define povo indígena como nação, com possibilidade de autogoverno e desprezo de fronteiras, o que representa ... representa risco de insegurança jurídica, no plano interno.O Brasil tem, conforme levantamento feito pelo ministro Menezes Direito, 402 áreas indígenas já registradas e 21 estão em processo de registro, havendo ainda 24 já homologadas ... criou novas normas jurídicas estabelecendo que terceiros que ocupassem terras de posse imemorial dos silvícolas não teriam direito a indenização.Finalmente, a Constituição de 1988 ampliou em muito as questões de natureza de terras indígenas ... órgão competente para dirimir conflitos que envolvam estas áreas, incluindo o Ministério Público Federal como órgão com direito das defesas dessas populações, e o artigo 215 assegurando o ensino bilíngüe, os artigos ... prevendo todos os seus direitos, ressalvando que as comunidades indígenas e suas organizações só podem pleitear e litigar seus direitos através do Ministério Público Federal, art. 232, nas disposições transitórias, art. 67 prevendo ainda

encontrada nenhuma irregularidade, para que movimentar uma conta do candidato a Prefeito? Adriano Soares, professor emérito de Direito Eleitoral da República das Alagoas, diz que o candidato poderá abdicar de abrir conta bancária específica ... sistema legal brasileiro erige o Principio da Soberania do Voto Popular. Parafraseando Dom Helder Câmara "O direito precisa sair dos livros e ganhar as ruas", foi o que ocorreu no presente caso. Os autores são

lutar.AÇÕESSão várias ações que tramitam na Justiça. Muitas delas, já conquistadas e transformadas em direito para os servidores. A GAE (160%), para que esse direito fosse incorporado ao patrimônio dos servidores, houve uma ampla ... tíquete-alimentação, também representa uma grande luta sindical. O SINDSEF requer, via judicial que esse direito seja equiparado com os demais poderes, porque o Executivo teima em manter o valor em defasagem. O mínimo ... professores. Foi uma dura batalha ganha inicialmente através de liminar, mesmo assim o governo queria retirar esse direito, mas em ação inédita, o sindicato conseguiu a decisão definitiva em favor dos professores federais.Os planos econômicos ... Verão (26,06) e Collor (84,86%), melhoram consideravelmente os salários dos servidores federais. Esse direito só foi possível, graças às ações do SINDSEF Infelizmente o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que os servidores não ... tinham direito aos chamados planos econômicos e todas as ações que ainda estavam tramitando perderam o objeto, ou seja, a partir da decisão do STF, todas as ações que ainda não tinham sido julgadas, teriam ... direito aos planos negado. O governo federal ainda continua tentando retirar o direito de quem já ganhou alguns dos planos e o SINDSEF tem conseguido mantê-los a muito custo.A ação ... outra conquista sindical e a maioria dos servidores filiados já conseguiu receber na sua totalidade esse direito. A mesma coisa aconteceu com os 28,86%, onde muitos servidores (exceto os professores) já receberam essa ação ... Tecnológicas. Com muita mobilização, reuniões e pressão dos parlamentares a pedido do sindicato, conseguimos manter os mesmos direitos dos demais servidores. Agora, todo reajuste que for dado aos professores das Escolas Técnicas e Tecnológicas, também ... para os chamados Intoxicados da FUNASA. O Sindicato ingressou com ação judicial para reparar o direito desses trabalhadores. Ela está tramitando com grandes chances de êxito por parte dos trabalhadores da FUNASA.O presidente do SINDSEF

indevidamente concedido.Os recursos geridos pelo Senar/RO são de natureza pública e, desse modo, sujeitos às regras de direito público. No direito público não existe qualquer previsão de dação em pagamento como forma de quitar débitos ... veículo, tipo caminhonete, marca Mitsubishi, 04 portas, modelo 2002/2002, placa NCM 5336, embora as normas de direito público não prevejam a dação em pagamento, como forma de quitar débitos.Sr. Francisco Ferreira Cabral (na condição ... conselhos de administração, mas para os órgãos colegiados em geral, quando da tomada de decisões administrativas de Direito Público, como os conselhos fiscais, as comissões de licitação, os plenários dos Tribunais do Judiciário e, até ... violado, portanto, o princípio da legalidade, o qual, na Administração Pública, ao contrário do que ocorre no Direito Privado, não privilegia a autonomia da vontade, mas a legalidade estrita. É dizer, enquanto na vida privada ... como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 11ª edição, São Paulo: Ed. Atlas, 1999, p. 68). Ressalta o Exmº Sr. Ministro Augusto Sherman ... verbis: "não se está aqui no âmbito do Direito Civil, em que a regra é a de presunção da boa-fé. Está-se na seara do Direito Público. Trata-se de regra relativa ao exercício ... distinção entre boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva. A boa-fé subjetiva, conceito oriundo do Direito Romano e do Direito Canônico, pode ser definida como o estado de convencimento do indivíduo em estar agindo ... maneira correta. A boa-fé objetiva, por sua vez, conceito oriundo do Direito Germânico, significa o ajuste do comportamento do indivíduo a um arquétipo jurídico de conduta social. Novamente, recorremos ao seguro estudo do Exmº ... subjetiva tem o sentido de uma "condição psicológica" que, em regra, concretiza-se no "convencimento do próprio direito", ou na "ignorância" de estar-se lesando direito alheio, ou na "vinculação à literalidade do pactuado ... tutelado" (Idem, p. 35).39. Se tomarmos a boa-fé subjetiva como sendo o convencimento do próprio direito, não se pode admitir que os responsáveis estavam convencidos de que era legítima a entrega de valores