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registro de candidatura ao senador Acir Gurgacz (PDT) para concorrer ao Governo. Os juízes entenderam que a condenação imposta pelo STF não permite que Acir seja candidato. Foi decidido ainda que a campanha deve ... análise de admissibilidade, eram suficientes para cessar os efeitos da decisão colegiada da primeira turma. Acir foi condenado a 4 anos e 6 meses de prisão em regime semiaberto por crimes contra o sistema financeiro ... Fraga e Silva votou pelo indeferimento, seguindo a tese do Ministério Público Eleitoral (MPE) de que a condenação por parte do Supremo o tornou inelegível. Segundo o voto, os embargos infringentes não teriam força ... mudar a condenação e assim, não haveria como reverter a decisão colegiada. O relator também entende que a campanha deve ser cessada imediatamente, até decisão superior.O juiz Paulo Rogério também votou pelo indeferimento e disse ... votou pelo registro. Elisir Bueno foi outro que seguiu o voto do relator, entendendo que a simples condenação é suficiente para negar o registro. Kyoshi Mori votou com a divergência, afirmando que não cabe

recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que confirmou sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do apartamento triplex do Guarujá (SP).Na Petição ... candidato nas eleições presidenciais de outubro, até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam julgados. Para a defesa, a decisão do órgão da ONU teria caráter jurisdicional e vinculante.Em sua decisão ... esfera criminal, na medida em que o órgão da ONU não se manifestou pela suspensão da condenação criminal imposta ao ex-presidente.“O que ora se debate, ao revés, repita-se, não é diretamente ... após o reconhecimento da plausibilidade da pretensão recursal veiculada pela parte sucumbente e dirigida à suspensão da condenação exarada pelo TRF-4”, explicou.O relator também rejeitou o pedido subsidiário da defesa para que o efeito

poder político, entendo que, neste juízo provisório, para rever a conclusão unânime do TRE/RO quanto à condenação seria exigível o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância especial, a teor

segurança (proc. nº 0802956-11.2016.8.22.000) e confirmou decisão do desembargador Gilberto Barbosa para considerar transitado em julgado condenação por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho. Com a decisão, confirmando ... prefeito não tem mais como recorrer em relação à condenação por improbidade, ele perde, em definitivo, a função pública que exerce na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Há outras punições: por cinco anos teve ... pela litisconsorte Epifânia Barbosa, no Superior Tribunal de Justiça, não foi provido”, ou seja, foi mantida a condenação imposta pelo Tribunal rondoniense. Ação de improbidade Condenado no juízo de 1º grau, Sobrinho interpõe recurso

Flávio Fraga, rejeitou a posição. Segundo o MPE, os juízes deveriam negar o pedido porque Laerte foi condenado pelo Tribunal de Contas da União por irregularidades insanáveis, deixando de prestar contas de um convênio quando

Ministério Público Eleitoral. A Justiça Eleitoral apontou filiação partidária no prazo legal, quitação eleitoral, ausência de condenação e domicilio eleitoral na circunscrição em que pretende concorrer às eleições . Raupp vem percorrendo os municípios do estado

determine o fim de gasto de dinheiro público por parte do deputado federal Nilton Balbino, o “Capixaba”, condenado à pena de 6 anos e 10 meses de reclusão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso ... televisão. Na petição ao TRE, procurador regional eleitoral Luiz Gustavo Mantovani argumenta que o parlamentar, após a condenação na instância máxima do judiciário brasileiro, teve negado embargos declaratórios e a manutenção de sua candidatura

Justiça de Rondônia, o aumento de pena, de 14 anos para 48 anos de reclusão, de réu condenado pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável e ameaça, todos praticados contra os filhos. A reforma ... Tribunal de Justiça de Rondônia deu provimento ao recurso do Ministério Público para que o réu seja condenado a pena de 48 anos de reclusão e 1 mês de detenção, em regime fechado

única contestação aconteceu com Acir Gurgacz (PDT). O Ministério Público impugnou a candidatura porque o senador foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas para a defesa do senador essa situação está sub judice

base na Lei de Ficha Limpa, aprovada em 2010, que vetou a candidatura de quem foi condenado por órgão colegiado.O ministro lembrou que a norma foi aprovada após mobilização da sociedade para moralizar a política ... considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Além do fato de a condenação ser notória, a prova é farta, e foram juntadas numerosas certidões demonstrando a condenação por órgão colegiado", disse.Lula está preso desde ... abril na sede da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, em função de sua condenação a 12 anos e um mês de prisão, na ação penal do caso do tríplex em Guarujá

não acreditar. Acir explicou que são situações distintas: a Ação Penal em que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nada tem a ver com o registro de sua candidatura e que as movimentações

constitucionais. Os advogados Hélio Vieira e Zênia Cernov explicaram que na mesma ação a União também foi condenada a pagar os retroativos desde o dia 12/11/2009, data da promulgação da Emenda Constitucional 60, com juros

abril na sede da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, em função de sua condenação a 12 anos e um mês de prisão na ação penal do caso do triplex em Guarujá ... presidente estaria enquadrado no artigo da Lei da Ficha Limpa que impede a candidatura de condenados por órgãos colegiados. No entanto, o pedido de registro e a possível inelegibilidade precisam ser analisados pelo TSE até

localizar os servidores ou herdeiros convocados na lista. Entenda o caso A empresa Sul América Seguros foi condenada por inclusão de seguros descontados ilegalmente no contra cheques de mais de 3.800 servidores federais, através

investigação. Além disso, o direito ao estudo sistemático “é assegurado até mesmo a pessoas que já foram condenadas e estão cumprindo pena a possibilidade de frequentar instituição de ensino superior”. O objetivo disso