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dentro, um(a) conciliador(a) recepciona a demanda e inicia a audiência, presidida pelo juiz de direito Audarzean Santana da Silva, coordenador da operação, que também tem participação do Ministério Público do Estado ... garantia a mais para o devido processo legal nas ações, especialmente as que envolvem o direito de crianças e adolescentes, que, conforme destaca o membro do MPRO, “têm prioridade absoluta, devendo as partes ... todas as providências em nome da filha, inclusive a busca de eventuais benefícios sociais a que tenha direito. Como explica o cacique da Terra Indígena Guaporé, Edvandro Jabuti Soares, a presença da Justiça Rápida ... engenheiro agrônomo, explica a dificuldade de quem mora nos rincões amazônicos para ter acesso aos direitos garantidos por lei. Para registrar um filho nascido na comunidade, só com deslocamento, os pais gastam em torno

pendências, cobrar a agilidade do Estado e ter o seu Cadastro Ambiental Rural aprovado”, acrescentou. Também terão direito a redução de 0,5 ponto percentual na taxa de juros de custeio os produtores que adotarem

importante atuação, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OABRO) conseguiu assegurar a nomeação de uma professora surda para um cargo público como Professora ... Efetiva do Município de Porto Velho. Esse marco representa uma conquista significativa para os direitos das pessoas com deficiência em Rondônia. A ação ocorreu na última semana, quando os membros da Comissão de Defesa ... Direitos da Pessoa com Deficiência da OABRO foram acionados para compareceram à Secretaria Municipal de Administração (Semad) pela professora Katia Cilene, mestra em educação formada pela Universidade Federal de Rondônia e a primeira pessoa surda ... para execução das provas. “O ato perpetrado é revestido de flagrante ilegalidade e viola os mais caros direitos da pessoa humana, devendo ser urgentemente revisto e reparado.  Na verdade, é espantoso que atos como esses ... pleno século XXI. Sem adentrar no mérito de toda a legislação nacional e internacional que asseguram os direitos das pessoas com deficiência, é importante lembrar que a candidata já enfrentou a mesma situação problemática ... desfecho do caso. “Essa conquista é fruto da persistência e da dedicação em garantir que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados. Nossa intervenção ajudou a corrigir uma grande injustiça e abre caminho para ... igualdade e justiça para todos. Este caso ressalta a importância da advocacia ativa em defesa dos direitos fundamentais, da sociedade. Parabenizo a Comissão e todos os envolvidos por essa conquista”, finalizou. Esta conquista não

para os municípios que participam do Selo Unicef, uma das principais iniciativas do Unicef para garantir os direitos de meninas e meninos no Brasil.  A capacitação acontecerá das 8h às 17h, no Ministério Público ... Jamari, nº 1555, bairro Olaria, reunindo cerca de 100 profissionais, entre representantes do Conselho Municipal de Direitos de Crianças e Adolescentes (CMDCA), das secretarias municipais de assistência social e o articulador do Selo Unicef ... municípios.  Lei da Escuta Protegida – A Lei Federal 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência e prevê uma escuta protegida, considerando um ambiente acolhedor ... indicadores sociais e a implementação de ações que ajudem o município a cumprir a Convenção sobre os Direitos da Criança, que no Brasil é refletida no Estatuto da Criança e do Adolescente. O sucesso

acordo com os preceitos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem o direito à saúde como um dever do Estado e de todos os cidadãos”, disse. Ismael destaca ainda

documentos: documento oficial com foto e o diploma ou certificado de conclusão de curso de bacharel em Direito, além do currículo. Etapas De acordo com o cronograma de etapas, serão duas provas aplicadas. A primeira

Queer, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não-binários e outras identidades e orientações). A campanha celebra a evolução dos direitos sociais de pessoas enquadradas nas siglas e também combate o avanço do preconceito. Em Porto Velho

municipais que são membros da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (também chamado de cipeiros) têm direito à gratificação dos 10%. De acordo com Ellis Regina, ela procurou a Procuradoria Geral do Município ... questão: todos os membros da Cipa, inclusive os que trabalharam e não receberam a gratificação têm sim, direito aos 10%. Com base no Parecer, a presidente fez uma convocação a todos os cipeiros que não ... prestaram seu serviço às suas comissões e não desempenham mais a função, nos últimos cinco anos, têm direito ao ressarcimento, independentemente se ele recebia horas-extras. Esse é o entendimento da PGM”, avaliou a presidente ... filiação – disse a diretora – não é apenas pela ação, mas pelos inúmeros benefícios a que têm direito o servidor, como acesso ao clube Sindeprof (a mais moderna sede social sindical da capital), assessoria jurídica gratuita

site. Ele assumiu o cargo em abril desse ano e também era acadêmico do curso de Direito da Universidade Federal de Rondônia (Unir). Veja nota do CRC: O Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia ... posse como assistente administrativo em abril de 2023, passando a atuar no setor jurídico. O Jovem cursava direito na Universidade Federal de Rondônia. Para o Presidente do Conselho de Contabilidade, José Claudio Ferreira Gomes, “mesmo

partir deste ano, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento. O restante dos contribuintes tem direito a prioridade legal, sendo 130.088 idosos acima de 80 anos; 978.397 entre 60 e 79 anos

vitória para os cidadãos rondonienses. Em resposta a um pedido seu, em nome da Comissão Nacional de Direito Previdenciário do CFOAB e da OAB de Rondônia, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS ... eficiente para esses indivíduos, o que é uma grande vitória para a advocacia e para os direitos dos nossos cidadãos", diz. Márcio Nogueira, presidente da OABRO, também fez questão de destacar o papel crucial ... advocacia brasileira. A atuação da Dra. Larissa Rodrigues é um exemplo de comprometimento e dedicação aos direitos dos cidadãos", enfatiza o presidente. O mutirão é uma oportunidade única para quem deseja antecipar a avaliação ... seus benefícios. Também é uma demonstração tangível do compromisso da OAB e da Comissão Nacional de Direito Previdenciário do CFOAB com os direitos previdenciários dos cidadãos

Segundo a Receita Federal, mais de 38 mil pessoas terão direito ao 2º lote da restituição do Imposto de Renda em Rondônia, que estará disponível para consulta a partir das 10 horas desta sexta-feira ... será feito no próximo dia 30. Em todo o país, mais de 5 milhões de brasileiros tem direito a restituição, que chega a um valor total de R$ 7,5 bilhões. De acordo

calendário de ações unificadas com o objetivo de engajar ambas as categorias na luta pelo reajuste do direito, de forma que o princípio da isonomia entre as secretarias que compõem o Poder Executivo seja devidamente

exceção para o cargo de analista judiciário - área Judiciária - especialidade oficial de justiça avaliador (exige graduação em Direito), com salário inicial é de R$ 14.271,70. Na mesma edição do DEJT de sexta-feira

Vitalício, Marcus Vinicius Furtado Coêlho: - “A violação das prerrogativas da advocacia agride frontalmente o Estado Democrático de Direito. A verba honorária tem caráter alimentar, segundo o próprio STF. Não por acaso, teve a sua fixação