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ministro Gilmar Mendes, no Habeas Corpus (HC) 95259 impetrado, com pedido de liminar, por dois juízes de Direito de Campo Grande (MS). Na ação, eles alegavam que a CPI não poderia indiciá-los, pois compete ... habeas corpus preventivo, impetrado por Francisco Gerardo de Souza e Vitor Luiz de Oliveira Guibo, Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas de Execução Penal da Comarca de Campo Grande – MS, contra ... tampouco pode a CPI, no exercício dos poderes investigatórios típicos de autoridade judicial, indiciar os Juízes de Direito impetrantes, pois, quanto a estes, a competência privativa para tanto pertence ao Tribunal de Justiça do Estado ... Câmara dos Deputados – CPI do Sistema Carcerário que se abstenha de proceder ao indiciamento dos Juízes de Direito Francisco Gerardo de Souza e Vitor Luis de Oliveira Guibo.Comunique-se com urgência.Publique-se.Brasília

empresas que não conseguem cumprir o prazo de entrega. Os consumidores têm de ficar atentos aos seus direitos e deveres. Com relação às contas atrasadas que não chegam por conta da greve, o consumidor

imprescindível transfusão. Neste particular a situação se apresenta ainda mais complexa. De um lado, está o direito constitucional do pacien te de expressar livremente suas convicções e crenças religiosas, sendo vedado, sob qualquer pretexto, cercear ... deve o médico agir? Logo no "caput" do artigo 5° da Constituição Federal, onde estão insculpidos os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, as denominadas "cláusulas pétreas", a mesma dispõe que: "Todos são iguais ... interpretação meramente literal e topológica podemos observar que o legislador constitucional ao inserir na Carta Magna os direitos fundamentais da pessoa humana, não por acaso, tomou o cuidado de antes de arrolar os demais direitos ... fincar primeiro o esteio do direito à vida, para logo em seguida mencionar o direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Totalmente lógica e natural tal disposição, uma vez que não existe ... Ética Médica. O Código Civil é ainda mais contundente quando em seu artigo 11 prescreve que: "os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis". E dentre estes o mais importante é o direito à vida ... Desta feita, podemos afirmar que o paciente, e muito menos sua família, não têm o direito de impedir, por questões religiosas ou de qualquer outra natureza, que o médico, em caso de urgência, faça ... necessária transfusão de sangue para salvar sua vida. Porque o direito à vida é indisponível. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

envio de sugestões legislativas para a Comissão de Legislação Participativa, conhecida no Senado como Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)."O objetivo é implantar um novo paradigma, permitindo que a sociedade também possa

conduzida por Jacomo. Na cabine estava Benevides e um desconhecido que fugiu pela janela do lado direito. Grant viajava na carroceria, onde os policiais encontraram uma mala de cor verde contendo

Escola sindical Chico Mendes, dirigente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), militante de diversos movimentos de direitos humanos e do Partido dos Trabalhadores. Que Deus o ilumine e sua família tenha força para suportar

candidatura e de voto, quando convocada mais de uma instância para eleição de delegados, resguardando o direito de recurso.Parágrafo Terceiro – Cada Diretoria de Entidade filiada terá direito a eleger 01 (um) delegado, condicionado

candidatura e de voto, quando convocada mais de uma instância para eleição de delegados, resguardando o direito de recurso.Parágrafo Terceiro – Cada Diretoria de Entidade filiada terá direito a eleger 01 (um) delegado, condicionado

ação 250 policiais federais, além de promotores do Ministério Público de Minas Gerais, da Secretaria de Direito Econômico e da Secretaria de Acompanhamento Econômico. Os suspeitos devem responder por formação de quadrilha e cartel

anos, estabeleceu prioridades e uma série de mecanismos de controle a serem utilizados na defesa de seus direitos junto ao Poder Público e a sociedade em geral. No que diz respeito ao transporte coletivo interestadual

vereador] requerido não ser convidado para as reuniões partidárias, não configura grave discriminação. Primeiro, porque constitui um direito e dever do filiado participar das atividades partidárias. Segundo, por ser prática comum, as reuniões partidárias

comercializado ilegalmente pelos investigados estão aplicativos, games, músicas, filmes e seriados.Eles responderão pelo delito de violação de direito autoral, além do crime previsto na lei de proteção a direitos autorais de software. Nos dois casos ... comércio eletrônico ilegal, ou Ilegal-Commerce) é resultado de investigações baseadas em representações de associações protetoras dos direitos autorais encaminhadas ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNPC), órgão

candidato só pode ser barrado se tiver sido condenado em decisão final, sem direito a recurso. O presidente do Supremo lembrou ainda que há uma discussão no Congresso sobre a questão e ressaltou, também

políticas de combate a todas as formas de violência, em especial ao estado policial, que viola os direitos individuais como forma de retaliar ainda mais o cidadão. “Mas o governo não tem coragem de cortar

investigados, diz a PF, comercializam ilegalmente na internet aplicativos, games, músicas, filmes e seriados conteúdo protegido pelos direitos autorais. Eles responderão pela violação desse direito, além do crime previsto na lei de proteção a direitos ... reclusão. A operação é resultado de investigações feitas com base em representações de associações protetoras dos direitos autorais encaminhadas ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNPC), órgão ligado