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Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta feira a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3783, impetrada pelo Procurador-Geral da República contra ato do governador do Estado e Assembléia Legislativa de Rondônia de 1.989, contra

Reforma Tributária como instrumento de desenvolvimento da Região Norte. Para o senador José Néri, é importante a ação conjunta do Congresso em defesa da Amazônia. Ainda durante a reunião foi eleito por unanimidade o novo

estatutários não nascem validamente senão por meio de processo legislativo cuja iniciativa tenha se dado por ação do Chefe do Poder Executivo, conforme expressamente determina o art. 61, § 1º, II, alínea c, da Constituição Federal ... Municípios (CF, art. 37; CE, art. 111). [...] No ponto em que interessa para o deslinde desta ação direta de inconstitucionalidade, porém, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido que não ... vício de iniciativa, o Ministro Marco Aurélio, por ocasião do julgamento do pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1521-4/RS, posicionou-se da seguinte forma:[...] Ao primeiro exame, a norma insculpida ... alcançada, não só por meio de leis, mas também pela aplicação de políticas ou programas de ação estatal. [...] A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária ... evidência, o legislador estadual que representa a vontade do povo pode e deve criar limitação à ação do administrador público, com o fim de atender à finalidade a que se presta a Administração Pública ... preocupação em extirpar condutas dessa natureza da Administração Pública no julgamento da medida cautelar por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12-6/DF, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB em prol ... Plenário, 12/3/1997, DJ 17/3/2000, Ementa: CARGOS DE CONFIANÇA. PARENTESCO. NOMEAÇÃO E EXERCÍCIO. PROIBIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL. ADI. LIMINAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Med. Liminar n. 1521-4, Origem: RIO GRANDE DO SUL, Relator MINISTRO CARLOS VELLOSO ... eficiência, o da igualdade e o da moralidade. O ato normativo que se faz de objeto desta ação declaratória densifica apropriadamente os quatro citados princípios do art. 37 da Constituição Federal, razão por que não ... respectivos ocupantes não hajam ingressado na atividade estatal por meio de concurso público (Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12/DF; Rel. Ministro Carlos Britto; julg. 16/2/2006).Afirmando o seu entendimento acerca do dever

petição de destituição do mandato. No recurso de reconsideração, o MPE opinou pela improcedência e impetrou ação própria. A defesa entendeu que o representante do MPE havia incorrido em prazo decadencial, mas o TRE acatou ... parecer do juiz federal Élcio Arruda, pela cassação. O MPE sustentou que o prazo a ação começa a contar a partir da data em que tomou conhecimento da mudança partidária, já dentro da própria ação

Zizi. É mais do que lamentável. A derrubada do Bar do Zizi constitui uma ação violenta e criminosa contra nossos valores. Mais do que criminosa, covarde! O Bar do Zizi foi golpeado traiçoeiramente porque ... memória da gente Guaporé, a administração Roberto Sobrinho engendrou, sem querer, o nascimento da voz e da ação politizadas que darão combate às práticas arrogantes, stalinistas e destruidoras das poucas coisas que restam e servem

revista IstoÉ divulgou neste final de semana reportagem de 7 páginas sobre a ação da Liga Camponesa Pobre (LCP) em Rondônia, mesma matéria produzida com exclusividade pela ALLTV AMAZÔNIA e RONDONIAGORA no ano passado

direitos dos trabalhadores em educação federais do ex-território.Segundo ela, desde as discussões acerca da ação da isonomia dos federais há um entendimento de que os federais do ex-território possuem os mesmos direitos

utilizado por suspeitos de tráfico de droga, é o instrumento que vem sendo usado para neutralizar a ação policial contra essa modalidade criminosa. Com o objeto, um deles (olheiro) anuncia a chegada da viatura

resultou na prisão de 17 foragidos da justiça, sendo que um deles é menor de idade. A ação policial começou na última terça-feira e terminou nesta quarta. O delegado titular da cidade, Arismar Araújo

período de cessão dos policiais será de 60 dias e, se necessário, poderá ser estendido.Alvo da ação de grileiros e desmatadores, a região amazônica tem sido constantemente assistida por operações da Polícia Federal. Desde

fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, concedo definitivamente a segurança".O autor da ação alega não possuir recursos para adquirir o remédio, por essa razão pede que o Estado o forneça

Ambiental (Sedam).Com a assinatura do TAC fica suspenso o embargo do empreendimento, determinado nos autos da ação cautelar antecipatória de prova ajuizada pelo Ministério Público na 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena ... Justiça Paulo Fernando Lermen, mesmo com a assinatura do TAC, o Ministério Público vai ajuizar uma Ação Civil Pública, uma vez que o Consórcio Vilhena se recusou a assinar o termo, já que pelo contrato ... CEBEL também terá que elaborar e apresentar aos órgãos ambientais competentes e ao MP, um plano de ação do PRAD (Programa de Recuperação da Área Degradada (PRAD) no prazo de 30 dias após a aprovação

condenada e seu processo transitou em julgado Daniela foi condenada por abuso de poder político na Ação de Investigação Judicial impetrada pela Coligação "Muda Ariquemes". No julgamento, ficou comprovado que a parlamentar utilizou ... patrimônio público, em plena campanha eleitoral, para se promover durante as eleições de 2.004. Na ação em que Paulo Moraes exige a nulidade do diploma de Daniela, o relator juiz Valdeci Castellar Citon mandou citar

Júnior e Sandro Rodrigues de Souza Munhoz foram condenados a pena de detenção pela Justiça Federal, na ação penal nº 2006.41.00.004424-9, proposta pelo Ministério Público Federal. A sentença foi prolatada pelo juiz federal Élcio ... colegas e provocando a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Segundo o julgador federal, houve dolo na ação dos estudantes. Asseverou ele: “De forma livre e desembaraçada, em regime de cooperação mútua, destruíram patrimônio ... tinha menos de 21 anos na época dos fatos, tido pela Justiça Federal como líder da ação criminosa, foi condenado a 01 ano e 23 dias de detenção e multa; José Aroldo Costa Carvalho Júnior

agosto de 2007.De acordo com os autos, a Seguradora alegou no recurso que a autora da ação não apresentou todos os documentos exigidos pelo artigo 5º, § 3º, da Lei 6.194/77. Porém para o relator