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apelante não pode alegar desconhecimento da lei (art. 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), pois a sua conduta não está justificada nos autos processuais, incorrendo dessa forma no dolo genérico. Para

governador de Rondônia, Marcos Rocha, enfatizou o esforço contínuo do Estado em buscar soluções que atendam aos direitos dos credores. “O Governo já tem provisionado recursos para um novo edital de acordo direto, previsto para

cidades de Porto Velho, Vilhena e Ji-Paraná. Segundo o edital, cinco estagiários do curso de Direito e dois de Administração, serão contratados de forma imediata, ambas vagas em Porto Velho. Já em Vilhena ... oportunidade é para quem cursa Direito, mas há somente cadastro reserva. Em Ji-Paraná as vagas são para os dois cursos, mas também para reserva. O edital prevê ainda que a seleção pública terá validade

fiscais, promovendo assim, a cidadania fiscal. Ao solicitar o comprovante fiscal, o consumidor não apenas exerce um direito seu, mas também contribui para uma competição mais justa entre os comerciantes, gerando benefícios para todo

afirmou que se solidariza com a família de Heloísa, que está sendo acompanhada pela Comissão de Direitos Humanos da corporação, para acolhimento e apoio psicológico. O caso está sendo investigado pela Polícia Federal

nota, a PRF informou que se solidariza com a família de Heloísa e que sua Comissão de Direitos Humanos está acompanhando a família para acolhimento e apoio psicológico. O caso está sendo investigado pela Polícia

vagas são para Porto Velho. Ao todo são 7 vagas nos seguintes cargos: Assessor Especial (Bacharel Direito) (1); Assistente Social (3); Pedagogo (1); Psicólogo (1); Agente em Atividade Administrativa (1). Após selecionados, os candidatos deverão

para onde vão, sendo para a esquerda seguindo para o INSS, rotatória da Imigrantes, ou para a direita para quem quer entrar para o aeroporto, Polícia Federal, podendo chegar assim ao CPA também”, explica

utilizadas; notificar a ocorrência de eventos adversos pós-vacinação, inclusive erros de vacinação. A lei cita como direitos do usuário de serviços de vacinação acompanhar a retirada do material a ser aplicado do seu local

ministros condenou o acusado por cinco crimes: associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Aécio

autoridade policial competente, na garantia do interesse público, observados os princípios gerais de proteção e os direitos dos titulares na forma desta lei, para fins de obtenção de informações relativas à investigações policiais e/ou instrução

voto de Moraes,  o acusado cometeu os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, associação criminosa armada e dano contra o patrimônio público ... não há nenhum domingo no parque, nenhum passeio. Atos criminosos, atentatórios à democracia, ao Estado democrático de Direito, por uma turba de golpistas que pretendiam uma intervenção militar para derrubar um governo democraticamente eleito ... anos em regime fechado pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, associação criminosa armada e dano contra o patrimônio público, com uso de substância inflamável ... gravidade do vandalismo, não tiveram alcance de consistir numa tentativa de abolir o Estado democrático de direito”, argumentou. Após o voto do ministro, o julgamento foi suspenso. O réuAécio Lúcio, morador de Diadema

constrangedor aos alunos, dentro e fora das dependências da instituição. De acordo com o procurador regional dos Direitos do Cidadão substituto, Leonardo Trevizani Caberlon, que assina a recomendação, as medidas devem constar em regulamentação normativa

possibilitar a participação da caravana na votação, cumpriu o papel de defender e reivindicar os direitos dos sevidores públicos que a partir da transposição serão representados pela entidade. "O Sindsef continua mobilizado na luta para

período de transição de somente cinco anos para os servidores do Amapá e de Roraima. — Esse direito, ao longo do tempo, não foi concretizado, lamentavelmente. Houve uma longa trajetória para chegarmos até ... hoje e garantir esse direito histórico daqueles que trabalharam nos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá. Nós estamos assegurando um direito represado para os cidadãos desses territórios federais — comemorou Randolfe. Apresentada ... tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados, poderão optar pelos direitos e vantagens do quadro funcional da União. Para tanto, a proposta altera o artigo 31 da Emenda Constitucional ... servidores dos ex-territórios que acompanhavam a votação. Para ele, o texto aprovado é amplo e garante direitos de servidor público federal a várias categorias. — Essa PEC é bastante abrangente e engloba pessoas que tenham ... prazo e apresentaram os seus documentos poderão ter um cargo ou um emprego federal como um direito. A PEC 7/2018 amplia o espectro de beneficiários que podem integrar o quadro em extinção da administração pública