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administrativa”, quando se pretende nomear para o cargo de ministro do Trabalho “pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas”. Formada em Direito, a carioca Cristiane Brasil Francisco ingressou na carreira política

características apropriadas à função, a deputada tem contra si “fatos desabonadores já replicados nas grandes mídias, como condenação ao pagamento de dívida trabalhista”. Segundo o movimento dos advogados, a deputada “praticou pessoalmente graves violações ... administrativa”, quando se pretende nomear para o cargo de ministro do Trabalho “pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas”. De acordo com o juiz, o Poder Judiciário pode impedir a posse

Raimundo Nonato Avelino dos Santos, condenado a 12 anos de prisão pelo 2º Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Velho, foi preso após meses de investigações das equipes do Serviço ... Captura da Polinter em conjunto com o 1°DP. O homem foi condenado após ser denunciado pelo estupro da sobrinha, fato ocorrido em agosto de 2011, quando a menina tinha apenas 7 anos. Ele recorreu

operacional dos delitos, o que, segundo o relator, “denota não se intimidar com a possível eventual persecução (condenação) penal”. Embora a defesa da acusada tenha alegado desprovimento de legalidade da prisão da paciente (Doranilda), para

publicação da nova portaria está relacionado à publicização da chamada “lista suja”, contendo o nome de empresas condenadas por fazer uso de trabalho em condições análogas à escravidão. Na portaria de outubro, essa publicação dependeria

pelo presidente Michel Temer com regras mais brandas para a concessão do indulto de Natal a presos condenados. A decisão foi tomada diante de um pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentado ... artigos 8º, 10 e 11 do decreto. O inciso I do artigo 1º concede indulto natalino aos condenados que cumpriram um quinto da pena, no caso de não reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ... digno de benignidade”, e lembra que o STF firmou jurisprudência no sentido de que, para que o condenado possa obter benefício carcerário, como a progressão de regime, é imprescindível o adimplemento da pena de multa

pela 1ª Vara Criminal, em resposta a representação da delegada titular Keity Mota Soares.Ernildo Ribeiro Soares responde condenação por outros roubos praticados na Cidade de Porto Velho e há 4 meses estava morando na Cidade

presidente Michel Temer assinou decreto que concede indulto natalino a presos. O indulto vale para pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e leva em conta a parcela de pena já cumprida ... União. O texto prevê também a comutação de pena. Os benefícios não poderão ser concedidos a pessoas condenadas por crimes como tortura ou terrorismo; crimes hediondos ou a eles equiparados, ainda que praticados sem grave

minerva da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, pleito que não foi acolhido pelos colegas. O Supremo condenou o parlamentar, com base no voto da relatora Cármen Lúcia, em 2013, pelo crime de fraude ... licitação. Na ocasião, ele se tornou o primeiro senador a ser condenado pela Justiça desde a Constituição de 1988. A aplicação da pena, entretanto, foi sendo postergada devido à demora em julgar o recurso ... Superior Tribunal de Justiça (STJ). Cassol e mais dois réus – Salomão da Silveira e Erodi Matt – foram condenados pelo crime de fraude em licitação por fatos ocorridos na época em que ele era prefeito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em recurso de apelação, reformaram a sentença judicial e condenaram o município de Mirante da Serra a indenizar um casal por dano moral. A parturiente teve atendimento inadequado ... durante o parto numa unidade de saúde do município (C.A.S.S.). Por isso, a sentença de 1º grau condenou o município a pagar ao casal o valor de R$ 10 mil ; com a reforma dessa decisão ... ingressou com ação judicial de dano moral contra o munícipio. No juízo da causa o município foi condenado, porém o casal não se conformou com a decisão e ingressou com recurso de apelação para

pública, com pedido de dano moral coletivo e tutelar de urgência (liminar), com o objetivo de obter condenação judicial para impor ao Estado de Rondônia, Secretaria de Estado da Justiça, Secretaria de Estado da Segurança

julgamento em segunda instância da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo do triplex no Guarujá será realizado no dia 24 de janeiro de 2018, na sede do Tribunal Regional ... marcada nesta terça-feira (12) pela 8ª Turma da corte com sede em Porto Alegre. Lula foi condenado a 9 anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo ... empreiteira OAS, em troca de favores na Petrobras. Outros dois réus no mesmo processo também foram condenados, e quatro, absolvidos. A Justiça Federal no Paraná também determinou o bloqueio de R$ 16 milhões, estabelecido como

escrito, as razões que o levaram a adotar a medida. Diante dos fatos, o MP requer a condenação por ato de improbidade administrativa ((violação aos Princípios Administrativos), do ex-prefeito Valdoir Gomes e dos empresários

Justiça de Santa Luzia do Oeste, teve julgado procedente os pedidos formulados em Ação Civil Pública para condenar a empresa Andrade e Vicente Ltda a refazer a pavimentação asfáltica dos trechos apontados em laudo técnico ... dias, devendo comprovar nos autos, sob pena de aplicação da multa. A empresa também foi condenada ao pagamento em dano moral coletivo na importância de R$ 1.497,656,13, com juros e correção monetária

considerou “antecipação de juízo de mérito” o pedido do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal para condenar a Santo Antônio Energia a executar plano de atuação no local e remoção dos habitantes e custeio