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elas no caso de condenação, confirmada em segunda instância, por crimes graves, para a garantia da ordem pública ou da aplicação da lei penal. O ministro Dias Toffoli reiterou os fundamentos apresentados em seu voto ... limitação constitucional ao poder do Estado de investigar, processar e julgar. “Ninguém pode ser tratado pelo Poder Público como se culpado fosse sem que haja como fundamento uma sentença condenatória transitada em julgado”, afirmou

ocupantes de cargo de provimento efetivo, enquanto lotados no respectivo local de trabalho. Mas para o Ministério Público a norma não previa critérios objetivos para a concessão. Em coletiva na tarde desta quarta-feira ... finalidade eleitoreira. É a velha politicagem, sem critérios objetivos”. Hildon Chaves explicou o que levou o Ministério Público a pedir a inconstitucionalidade. “Durante todos esses 10 anos, os servidores sempre receberam com a gratificação máxima

Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região (CREF8) abriu o período para inscrições de concurso público para preenchimento de vagas de níveis médio e superior. O certame oferece 285 vagas, sendo 12 imediatas ... outros, devem ser encaminhadas para o serviço de atendimento da instituição. O prazo de validade do concurso público é de dois anos e o edital normativo do certame e demais atualizações podem ser acessados

ontem (3). O governador Confúcio Moura fez o descerramento da placa de revitalização, e em seguida o público assistiu a apresentações de ginástica rítmica da Escola Juscelino Kubistchek, e de basquete em cadeira de rodas ... poliesportivas. A reforma foi realizada por servidores próprios do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos. Os investimentos para a revitalização foram na ordem de aproximadamente R$ 400 mil e contemplou: pintura galvanizada

juíza de Direito Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho, deferiu pedido de liminar requerendo a suspensão do trâmite do processo que visa apurar infração político-administrativa instaurado

custeada pelo Estado e proporcionará melhor conforto aos servidores e usuários. No espaço atuarão órgãos como Ministério Público de Rondônia (MPE), Defensoria Pública Estadual (DPE), Procon, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep), Controladoria Geral

esquerda, concentrando-se a partir do Teatro Nacional. Por questão de segurança, a Secretaria de Segurança Pública do DF não informou o efetivo de policiais. Pelo mesmo motivo, o Supremo Tribunal Federal também não informou ... área da Esplanada. Prisão após condenação em segunda instânciaPor causa do julgamento, magistrados e membros do Ministério Público que compõem o Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) entregaram na segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal

administrativo com o Governo Federal na época. O processo judicial foi ingressado pelo Sindsef/RO (Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia) em 1993 e 1994 (Ex-Território), que desde então, vinha recorrendo

Rangel Ferreira. O servidor Josimar dos Santos Mateus, funcionário da Idaron, foi afastado da função pública. A operação contou com a participação de pelo menos 30 policiais civis, técnicos da Sedam e militares do Batalhão

Ministério Público de Rondônia ajuizou Ação Civil Pública Cominatória de Obrigação de Fazer, em que requer que seja determinado ao Estado de Rondônia a implementação, no Complexo Regional Hospitalar de Cacoal, do atendimento com tradutores/int ... pelo Hospital de Urgência e Emergência de Cacoal. A ação resulta de investigação desenvolvida em inquérito civil público, instaurado a partir de denúncia da Associação de Pais e Amigos Surdos de Cacoal (Apasa), por meio ... modo extrajudicial foram esgotadas, sem que o serviço fosse efetivamente implantado. Ao ajuizar a ação, o Ministério Público ressalta que o embaraço administrativo do Estado não pode servir de óbice ao atendimento de um direito

mesmo projeto com endereço do bairro da cidade do Nordeste. A denúncia foi parar no Ministério Público Federal, mas infelizmente ninguém foi punido”, lamentou o parlamentar. Cassol culpou o governador Confúcio Moura (PMDB) pelo erro

Ministérios Públicos Estadual (MP-RO) e Federal (MPF) pedem que a Prefeitura de Porto Velho retire moradores e ambulantes do complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré no prazo de 30 dias e dez dias ... importância histórica e cultural para a região e por isso, precisam ser conservados pelo poder público. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em Rondônia também deve adotar providências para proteger o patrimônio

implicam interferência indevida do Poder Legislativo sobre o exercício do poder de polícia ambiental pela administração pública. A ação foi ajuizada pelo governador de Rondônia contra a lei estadual que trata da Área de Proteção

mandados de prisão temporária, sete mandados de busca e apreensão e um mandado de afastamento da função pública. Conforme a polícia, entre os alvos estão um servidor da Idaron e um vereador do município

pedido a todos os produtores, conservem bem esse local. Essa obra foi construída com o dinheiro público. Temos que zelar por ela. E esta responsabilidade é de todos nós”, completou Jesualdo