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Polícia

Publicado em Sexta, 27 de Maio de 2011 - 12h33

JUIZ ACEITA ARGUMENTOS DO MP E DEFINE QUE CRIME DE CHICO CAÇULA É HEDIONDO; PRISÃO INICIAL SERÁ EM REGIME FECHADO

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O juiz José Gonçalves da Silva Filho, da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Porto Velho reconheceu nesta sexta-feira que errou ao determinar como inicialmente semi-aberto, o cumprimento da pena imposta ao vereador Francisco Caçula de Almeida, conhecido como "Chico Caçula", condenado a estupro com violência contra uma menor. O Ministério Público recorreu e em embargos de declaração teve reconhecida a aplicação ao caso da Lei dos Crimes Hediondos, que prevê sempre o regime inicialmente fechado aos casos dessa natureza. Caçula foi condenado a seis anos de prisão. Para sua ex-assessora Wanderléia Rodrigues Guedes foi a imposta a pena de sete anos de prisão. “Assiste razão ao embargante quanto à existência de contradição na sentença. Diante da hediondez da conduta imputada aos acusados, amoldando-se, formal e materialmente, ao tipo do art. 213 c/c 224, "a", ambos do Código Penal (conduta atualmente prevista no art. 217-A do Código Penal), o regime inicial de cumprimento da pena, independente da quantidade de pena imposta, é sempre o fechado, conforme determina o § 1º art. 2º da Lei n. 8.072/90.”, disse o juiz em nova decisão. CONFIRA NA ÍNTEGRA:

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(Disponível em https://www.rondoniagora.com/policia/juiz-aceita-argumentos-do-mp-e-define-que-crime-de-chico-cacula-e-hediondo-prisao-inicial-sera-em-regime-fechado)
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