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Política

Publicado em Segunda, 28 de Novembro de 2011 - 19h57

MINISTRA DO STJ RETIRA PODER DA ASSEMBLÉIA EM DECIDIR PRISÃO DE VALTER ARAÚJO

RONDONIAGORA


MINISTRA DO STJ RETIRA PODER DA ASSEMBLÉIA EM DECIDIR PRISÃO DE VALTER ARAÚJO

Em uma decisão de 22 páginas, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou clara a possibilidade da prisão em flagrante do deputado estadual Valter Araújo (PTB). A íntegra do documento foi divulgada na noite desta segunda-feira, pelo próprio STJ. Nele, a ministra aprofunda-se sim na fase posterior ao flagrante e detalha ainda que o atraso na deliberação por parte da Assembléia faz com que o próprio Poder Judiciário decida sobre a permanência ou não de Valter preso. Segundo a ministra, por mais que seja o Parlamento quem deva manifestar-se sobre a manutenção do deputado preso, “a vocação técnico-jurídica, acerca dos termos de cautelaridade cabe ao Estado-juiz, personificado, in casu, no culto Desembargador-relator, que, inclusive, já empreendeu análise semelhante, ao ordenar a prisão preventiva dos co-investigados. Assim, penso que há lastro a recomendar que, na origem, seja empreendida a necessária análise acerca da cautelaridade da prisão.”

A ministra afirma que consultou o site da Assembléia Legislativa e viu que a deliberação pode ocorrer somente nesta semana e uma decisão rápida sobre a manutenção da prisão deve ser dada pelo desembargador. Maria Thereza de Assis Moura revela até mesmo que o Ministério Público já fez pedido pela manutenção da prisão e que a partir dessa provocação, Sansão Saldanha delibere a respeito. “O próprio Desembargador relator já apontou que, diante de eventual retardo do Poder Legislativo, não se furtaria a apreciar a situação prisional do paciente. Neste passo, é importante verificar que esta Corte, apreciado situação de comprometimento institucional na mesma Unidade da Federal, entendeu que o Poder Judiciário poderia até mesmo, excepcionalmente, substituir-se ao Legislativo na apreciação do status libertatis de Deputado Estadual preso em flagrante pelo delito de quadrilha”, disse.

Com o atraso na votação pela Assembléia, segundo a ministra, poderia se repetir exatamente o que ocorreu com o ex-deputado Carlão de Oliveira, que não foi entregue a seus pares porque quase todos estavam envolvidos em crimes. O STJ e o STF mantiveram a prisão do ex-parlamentar em caso semelhante.

No pedido ao STJ, os advogados de Valter Araújo queriam a libertação do deputado antes mesmo de qualquer parecer da Procuradoria da República ou o envio de informações por parte da Justiça de Rondônia, explicando que suas alegações demonstravam com clareza a ilegalidade da prisão em flagrante. Pediam ainda que Valter não fosse mais algemado em possíveis transferências a presídios e que os outros 7 deputados que estariam envolvidos no esquema tivessem suas atividades parlamentares retomadas. Ao decidir, a ministra determinou que o desembargador Sansão Saldanha decida sobre a prisão e que explique também se algemas ainda sendo utilizadas e se os advogados estariam sem acesso ao processo. “Assim, entendo que é imperioso ao Poder Judiciário, mais precisamente, ao nobre Desembargador relator, apreciar, prontamente, a existência, ou não, de cautelaridade para a manutenção da medida extrema em desfavor do paciente - como, aliás, foi até requerido pelo Ministério Público em segundo grau. Tal situação se notabiliza porque, efetuada o flagrante em 18/11/2011, até a presente data não se pronunciou a Casa Legislativa sobre a necessidade da prisão.” .

Ela decidiu ainda que o Habeas Corpus não é medida para se analisar se o crime pelo qual o deputado foi preso é afiançável. VEJA A SEGUIR A ÍNTEGRA DA DECISÃO, OU SE PREFERIR:

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