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JUSTIÇA PROÍBE EMATER DE EMPRESTAR SERVIDORES A OUTROS ÓRGÃOS
Terça-feira, 31 Julho de 2012 - 19:06 | Elianio Nascimento
A juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar em Ação Civil Pública impetrada contra a Emater de Rondônia e determinou o retorno de todos os servidores contratados pela empresa considerada pública. A motivação para decisão partiu do Ministério Público, que denunciou irregularidades antigas: os funcionários eram colocados a disposição de outros órgãos, obviamente com salários maiores, burlando a realização de concurso público.
Retorno
Pela decisão da magistrada, a Emater fica proibida de colocar servidores do órgão à disposição, cessando a permanência dos que já se encontram nessa situação, obrigando-os a retornarem a EMATER. Em se tratando de empregados que estejam em cargos comissionados de outros órgãos públicos eles devem ser exonerados. Também estão vedadas as contratações de parentes e novas contratações somente com concurso. Para os servidores também ficou bom: foi determinado que no prazo de um ano, uma Lei deve prever um PCCS. E a partir de agora, a Emater deve realizar aquisições via licitações.
Romar quer dinheiro
O Tribunal pleno do Judiciário de Rondônia julga na próxima segunda-feira, dois recursos apresentados pelos advogados do foragido Valter Araújo e família. Eles tentam retomar e receber obviamente, o contrato da Empresa Romar com o Governo do Estado. O governador Confúcio Moura (PMDB), no auge da Operação Dominó baixou Decreto afastando a corrupta empresa de qualquer laço com a administração. A disputa no TJ está em 7 a 2 contra o mandado de segurança da Romar. A defesa alega a ilegalidade do Decreto 16.344/11 e cobra “que lhe seriam devidos”.
Problemas
O prefeito Roberto Sobrinho deve ser notificado nas próximas horas sobre representação, inicialmente feita por um cidadão, Lamir da Silva Fontes de propaganda eleitoral ocorrida em uma rádio no último dia 16. O prefeito confirmou, acreditem, mas disse que poderia fazer a propaganda porque já está no prazo definido em Lei, o que não é verdade, afinal, somente no mês de agosto isso pode ocorrer e mesmo assim não em horário pago, mas gratuitamente. O Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou na história confirmando a tese do cidadão. O caso agora se transformou em representação. Arrumou...
Retorno
Deputados estaduais retomam nesta quarta os trabalhos ordinários. Há alguns vetos para serem analisados e o presidente Hermínio Coelho (PSD) mandou avisar ao Governo que qualquer projeto contra servidores não receberá apoio na Casa de Leis.
Insegurança
O secretário da Defesa, Marcelo Bessa, deve ser convocado na próxima semana na Assembleia para falar sobre as ações que estão sendo feitas para tentar acabar com o terrorismo de bandos armados no interior de Rondônia.
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Para se ter uma ideia, todos os pedidos de candidaturas à Câmara Municipal de seis partidos, o PSDB, PP, PV, PSDC, PSB e PT foram indeferidos pelo Juiz Marcus Vinícius dos Santos de Oliveira, atendendo as impugnações apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral.