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Publicado em Sexta, 03 de Agosto de 2012 - 18h11

PUBLICADO ATO DA ASSEMBLEIA SUSTANDO DECRETO CONTRA FUNCIONALISMO

Elianio Nascimento


Já está em vigor o Decreto Legislativo promulgado pela Assembleia Legislativa que sustou os efeitos de um outro Decreto, o de número 16.896, desta vez do Poder Executivo, que retirava benefícios dos servidores públicos estaduais de caráter indenizatório, remuneratório ou decorrentes de conversão em pecúnia, pagamentos de diferenças salariais retroativas, bem como as restituições, progressões e promoções funcionais que não caracterizarem a remuneração normal do cargo por 4 meses, para que o Estado recupere seu equilíbrio financeiro. O problema é que o Governo determinou a suspensão até mesmo daqueles benefícios já concedidos ou que estejam com parcelas em andamento.

Afronta

Na Assembleia, o Decreto Legislativo 439 foi aprovado em plenário na quinta-feira, teve parecer favorável de Jesualdo Pires e já foi publicado. Os deputados não aceitaram a forma como o Governo agiu, excluindo os direitos como já afirmado, mas principalmente pelo fato de que secretários estaduais negaram recentemente que o Estado estivesse passando por crise financeira.

Problemas

A briga deve parar na Justiça. O Legislativo agiu dentro de seus limites constitucionais – repete a Federal – no controle repressivo da Constitucionalidade. Viu que os poderes conferidos ao chefe do Executivo nesse caso foram abusivos. O assunto foi tratado aqui no último dia 12..

Repeteco

O Decreto do Governo na verdade não é o único a exorbitar o poder. Há um outro, o 16.901/2012, assinado pelo governador Confúcio Moura (PMDB) com o argumento de impor critérios para pagamento em ordem cronológica dos contratos públicos. O Decreto manda vincular os demais poderes, ou seja, Confúcio Moura determina os demais presidentes de poderes seguirem o que ele impôs. A assessoria jurídica do governador vem deixando a desejar.

Emendas

A briga entre os deputados e o Governo tem a ver com emendas parlamentares. As que foram aprovadas não foram executadas (atendidas) nem mesmo após juras de Confúcio. E no começo do mês mais uma paulada no Parlamento: Confúcio vetou parte da LDO e não poupou supostos erros da Casa de Leis, dizendo que não é competência dos deputados legislar sobre o assunto, definindo despesas sem indicação de orçamento, que há uma Adin com liminar para que emendas parlamentares não sejam obrigatoriamente atendidas e que a destinação de recursos orçamentários é matéria da Lei Orçamentária Anual e não da LDO. “Tal postura prejudica a atuação do Executivo, que é quem detém a competência e conhece as necessárias Políticas Públicas a serem empreendidas e lavadas a termo, a bem da sociedade”, diz o governador, via Diário Oficial do último dia 18 de julho.

Pesquisa

O RONDONIAGORA publica neste sábado pesquisa eleitoral realizada pelo Instituto Previsão sobre a sucessão em Porto Velho. Não há muitas novidades na estimulada e a rejeição está da forma como sempre esteve.


(Disponível em https://www.rondoniagora.com/artigos/publicado-ato-da-assembleia-sustando-decreto-contra-funcionalismo)
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