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Publicado em Segunda, 27 de Fevereiro de 2012 - 18h04

STF DEFINE VOTO SECRETO PARA CASSAR DEPUTADOS, MAS AINDA HÁ CHANCES DE PUNIR O FORAGIDO VALTER ARAÚJO

Elianio Nascimento


O possível processo de cassação contra o foragido Valter Araújo (PTB) deve seguir as normas definidas na Constituição Federal e assim, o voto deve ser secreto. A determinação é do Supremo Tribunal Federal (STF), que há cerca de cinco anos, no julgamento da ADIN 2461, acabou com o sonho de qualquer brasileiro saber como seu parlamentar votaria, caso um de seus colegas quebrasse o decoro e fosse julgado por uma Assembléia Legislativa.

Na ocasião, uma emenda a Constituição do Rio de Janeiro abriu a possibilidade, mas o PSL foi ao Supremo questionar a norma e acabou vencendo. Com exceção dos ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, os demais votaram pela simetria da Constituição Federal com a da daquele Estado, entendendo que a votação aberta seria uma violação de limitação expressa ao poder constituinte decorrente dos Estados-membros. Definiu-se que a alteração não seria possível porque em parte das regras deve existir simetria: sistema eleitoral (sistema proporcional), inviolabilidade, imunidades, subsídio, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas, o que invoca o conteúdo do modelo federal constante. A tese foi defendida inclusive pela Procuradoria-Geral da República. (CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DO JULGAMENTO DA ADIN)

Não adiantaram as alegações e lamentações da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro de que o tema era interna corporis, sendo vedada ao Judiciário opinar sobre o assunto.

Trazendo aquela decisão aos dias atuais em Rondônia percebe-se aparentemente que o criminoso ganhou um pouco de gás em sua saga. Afinal, sem os holofotes firmes da imprensa e da população não saberemos como votarão nossos parlamentares. Algo parecido aconteceu em Brasília meses atrás, quando Jaqueline Roriz livrou-se da cassação votada secretamente na Câmara Federal. Talvez pensando e sabendo disso, o atual presidente Hermínio Coelho (PSD) tenta convencer os colegas sobre as necessidades de se mudar o perfil de fazer política em Rondônia. Mudança necessária, mas extremamente difícil de ser alterada, mesmo que o futuro de todos eles esteja em jogo. A máxima de que o povo esquece tudo rapidamente é uma dolorosa realidade. Certamente os aliados de Valter Araújo se movimentam agora rasteiramente, abrigados pelo valor legal da proteção do voto parlamentar.

Mesmo que se pretenda estender apoio ao pensamento de Hermínio Coelho, boa parte da Assembléia ainda não entendeu a necessidade de mudança nos rumos da política estadual. No auge das discussões sobre a autorização ou não da prisão do quadrilheiro Valter Araújo, o amigo de todas as horas Valdivino Tucura soltou a pérola de que o foragido poderia estar sendo vítima de perseguição. As centenas de gravações da Polícia Federal e os flagrantes na quadrilha sensibilizaram apenas os que têm ética, vergonha na cara, um mínimo de decência e a vontade de ver crescer esse Estado pelas vias corretas. Não se viu por exemplo, até agora nenhum partido sair abertamente em defesa do afastamento dos deputados envolvidos na Operação Termópilas. Daí se vê quem pensa no futuro de Rondônia.

Se já era difícil prever uma punição em votação aberta, o voto secreto dificulta um pouco mais. Isso sem falar ainda nos milhões de reais gastos por Valter Araújo para eleger-se presidente por duas vezes.

E qual seria a solução dos deputados sérios e honestos para afastar o criminoso da Assembléia? A meu ver e isso só depende de vontade política é afastá-lo de vez da presidência. Mesmo sendo eleito por duas vezes, o plenário da Casa de Leis é soberano para desfazer a sandice, aproveitando-se oportunamente da decisão liminar que já o mantém afastado pela via judicial. A decisão pode ser facilmente derrubada, caso Valter Araújo ganhe um habeas corpus nas instâncias superiores.

Não seria uma situação das melhores, mas se pelo menos nos livrarmos do foragido como presidente já seria uma grande vitória, afinal, como já dissemos, a votação deve mesmo seguir o rito fechado.

Para afastar Valter Araújo definitivamente da presidência, os deputados e só depende deles, poderiam por exemplo, definir no Artigo 88 de seu Regimento Interno outros casos de medidas disciplinares em caso de quebra de decoro parlamentar. Existem hoje apenas as punições de censura, perda temporária do exercício do mandato e a perda de mandato. Como as primeiras duas não nos interessam e a última segue regras federais, nada mais justo do que ajustar as coisas: inserir a perda definitiva de funções na Mesa Diretora. O próprio Artigo do Regimento diz que há possibilidade de se ampliar essas punições. Portanto....

Mas isso tem que ser rápido, afinal, o processo de quebra de decoro ainda não começou. Só terá início quando o foragido for notificado, mesmo que por edital, uma vez que se encontra em lugar incerto e não sabido. O leitor pode questionar se ele não poderia ser cassado pelas ausências em plenário, como também define a Constituição. Não acho razoável esse entendimento: ele não aparece na Casa de Leis inicialmente por estar foragido e depois pela dupla proibição judicial para que fique longe do Parlamento. Mas....E se ganhar um habeas corpus? Resta saber se os poucos deputados sérios teriam força para promover essa mudança necessária. Com a palavra os poucos honestos que restam. Que expomham suas posições...


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