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Publicado em Domingo, 23 de Março de 2014 - 12h09

Transposição em Rondônia é caso único e não dá mais para esperar - Por Ivonete Gomes

Ivonete Gomes


Transposição em Rondônia é caso único e não dá mais para esperar - Por Ivonete Gomes

Transposição em Rondônia é caso único e não dá mais para esperar

“A transposição nos ex-territórios de Roraima e Amapá nunca passou de uma cereja do bolo. A Emenda Constitucional 19 apenas garantiu a eles o direito de permanecer nos quadros da União, onde já estavam.”

Desde a aprovação no Senado da PEC 483, em 2005, até as chamadas “inconsistências” apontadas pela Advocacia Geral da União (AGU), para o cumprimento da Emenda Constitucional 60, já se vão nove anos de espera pela transposição de quase 20 mil servidores do estado de Rondônia para os quadros federais.

Transpor servidores pagos por uma unidade federativa para a folha de pagamento do governo federal é algo sem precedentes no Brasil. A transposição nos ex-Territórios de Roraima e Amapá nunca passou de uma cereja do bolo. A Emenda Constitucional 19 apenas garantiu a eles o direito de permanecer nos quadros da União, onde já estavam. O Art. 31 da EC é claro:

“Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal, custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.”

Veja o leitor que em nenhum momento a lei fala em servidores públicos estaduais, mas “servidores públicos federais”. Isso leva Rondônia ao patamar de único estado a lutar por um direito real garantido pela alteração do Art. 89 da Constituição Federal, que trata dos Atos das Disposições Transitórias. Se há algo que se possa utilizar da Emenda Constitucional 19, que apenas garantiu aos servidores daqueles outros ex-Territórios o direito de permanecer nos quadros federais (inclusive os municipais pagos à época com dinheiro da União, de acordo com fonte de Brasília), é a criação do chamado “quadro em extinção da administração federal”.

A transposição dos servidores de Rondônia é um direito inquestionável. A bancada federal já fez tudo o que se possa fazer no âmbito do Legislativo. Tudo foi devidamente aprovado no Congresso Nacional. Não há o que discutir. Ainda assim, o servidor público amarga uma espera dolorosa, desleal e desumana. Por quê?

A resposta é bem simples. A presidente Dilma Roussef não quer, do mesmo jeito que seu antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva, também não queria. Ao longo dessa novela os dois seguem criando meios de excluir servidores da transposição. Lula, sem nenhum amparo jurídico, disse que os aposentados não têm direito. Dilma, através da Comissão Interministerial (AGU, CGU e MPOG) segue excluindo os contratados de 15 de março de 1987 a 31 de dezembro de 1991. Nesse compasso, ao final do processo nem meia dúzia de servidores será transposta.
Prova cabal da falta de interesse do governo federal é o imbróglio criado por Sérgio Mendonça, sucessor do falecido Duvanier Paiva, e pelo advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Aluquerque faria. No último dia 20 de fevereiro, o governo de Rondônia foi surpreendido com mais um ofício da capital federal, dessa vez questionando 12 itens relacionados aos contratados por tempo determinado. O estado já havia respondido em ofícios anteriores todas as mesmas perguntas.

A falta de interesse da presidente ficou óbvia na visita relâmpago que fez à Rondônia no último fim de semana.
Questionada sobre a transposição, a líder dos brasileiros não poupou arrogância, deselegância e desrespeito. “Não falo sobre isso. Isso não está em pauta”. Foi exatamente a mesma resposta que deu dias antes a senadores, deputados e prefeito de Porto velho, em Brasília. Dilma sabe o que responder, mas não quer falar o que o servidor não quer ouvir, principalmente em época de eleição quando muitos “companheiros” terão a chance de levar, novamente, o tema aos palanques e programas eleitorais.

É de suma importância que toda a população rondoniense abrace a causa da transposição. O estado caminha para completa inviabilidade econômica. Terá que aposentar pelo menos metade desses servidores nos próximos dois anos e repor os quadros.

Vê-se também a necessidade de uma ação enérgica dos próprios servidores. A cobrança deve começar a alguns dirigentes sindicais que vivem num conflito eterno entre amar incondicionalmente o PT e lutar, de fato, pelo direito do servidor. Não dá mais para esperar de braços cruzados.

Seguindo o modismo da internet #ficaadica.


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