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dispensa de licitação na contratação de uma empresa de consultoria pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Município de Porto Velho (Sempla) levaram o Ministério Público de Rondônia a propor ação civil pública

constitucionais e administrativos (com ênfase para o princípio da impessoalidade) e o cumprimento da Lei Orgânica do Município, a qual estabelece, no artigo 24, que “logradouros, obras e serviços só poderão ter nomes de pessoas ... eletrônica da Prefeitura, viola a legislação vigente.Por esse motivo, o Ministério Público de Contas notifica o município para que apresente projeto de lei à Câmara de Vereadores revogando as leis por meio das quais

programa Água Produtiva foi lançado em meados de 2011 na região central de Rondônia, contemplando cinco municípios, entre os quais, Ouro Preto do Oeste. O programa Água Produtiva foi criado pelo governo do Estado

guarda dos filhos ou separação consensual. Todo atendimento é gratuito e será feito nas escolas dos dois municípios, de 25 a 30 de junho, das 8h às 18h.As pessoas que vão participar das audiências

prefeito de Vilhena, Marlon Donadon e sua esposa, Patrícia Bertoncelo, ex-primeira-dama do município, foram condenados por improbidade administrativa, perdendo seus direitos políticos por oito anos.A decisão, em primeira instância, aconteceu ... decisão.Confira decisão:Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Município de Vilhena – Ro Requerido: Patrícia Bertoncelo; Marlon Donadon Vistos, etc.O Ministério Público Estadual, por seu Promotor ... Patrícia Bertoncelo e Marlon Donadon. Disse que durante a gestão do segundo requerido como prefeito do município de Vilhena-RO, este autorizou à primeira requerida indenização trabalhista decorrente de exoneração por força de decisão judicial ... preliminares a inconstitucionalidade da de Lei nº7 8429/92 . No mérito, impugnou as alegações do Ministério Público. O Município de Vilhena passou a integrar a lide, na qualidade de litisconsorte ativo, uma vez que a reparação ... Bertoncelo (fl.150/156).Referida decisão liminar foi confirmada pelo ETJRO, após análise de recurso de agravo interposto pelo Município de Vilhena. (fl.157/158) Neste momento, a sra. Patrícia não se encontrava gestante, iniciando-se seu período gravídico ... JULGO PROCEDENTE a ação proposta pelo Ministério Público Estadual em litisconsórcio ativo com Município de Vilhena em face de MARLON DONADON E PATRÍCIA BERTONCELO, por infração ao disposto

ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, objetivando declarar a nulidade do concurso público realizado pelo município de Alto Paraíso, para provimento de cargos na prefeitura e na Câmara de Vereadores do município ... ação seja julgada procedente, declarando a nulidade de todo o concurso público para todos os cargos do município de Alto Paraíso e da Câmara de Vereadores e que os réus sejam condenados ao pagamento

empresa Larynutri, haja vista que as cotações de preços foram efetuadas em empresas não sediadas nos município onde o serviço seria prestado, com exceção da empresa contratada.O Promotor de Justiça Alzir Marques Cavalcante Júnior

junho continua o ciclo de palestras e no dia 23 acontece um passeio ciclístico, simultaneamente nos municípios de Porto Velho, Guajara Mirim e Ji Paraná, com sorteio de bicicletas e brindes. No dia 24 encerram

membros e servidores que exerçam cargo em comissão ou função gratificada na administração pública estadual e nos municípios, nos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria. Outra modificação introduzida pela

Plano Municipal de Resíduos Sólidos, além de atender a exigências da Legislação Federal, irá nortear o município como promover a limpeza, o manejo e a destinação adequada do lixo urbano. O fato ... instituído no País, uma nova Política Nacional de Resíduos Sólidos, visando organizar a forma como os municípios tratam o lixo, incentivando a reciclagem e a sustentabilidade. Desta forma, a cidade que não tiver uma Política ... assunto e que monitore os trabalhos; buscar informações quanto a Ação movida pelo Ministério Publico contra o Município quanto aos lixões construídos em Ji-Paraná em anos anteriores; solicitar todos os contratos com a Empresa

Wladimir Ribeiro, Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Coimbra, abordará os direitos e obrigações dos municípios no saneamento básico e o Dr. Gesner Oliveira, Doutor em Economia pela Universidade da Califórnia ... Procurador de Estado e Professor Universitário Intervalo (Coffe Break) 10h15min - Palestra: SANEAMENTO BÁSICO: DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS Palestrante: Dr. Wladimir Ribeiro Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Coimbra 11h15min - Palestra: DESENVOLVIMENTO

Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia (Fhemeron), a ação acontece, além da capital, nos municípios de Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Vilhena, Guajará-Mirim e Rolim de Moura, e envolve os servidores do sistema penitenciário

penalidades jurídicas e outros incômodos. Esta está sendo uma das principais orientações passadas pela Associação Rondoniense de Municípios às prefeituras. Trata-se do programa AROM Itinerante, que já visitou sete dos 52 municípios ... Laerte Gomes, de Alvorada do Oeste. Nas reuniões, Laerte Gomes sempre destaca os auxílios técnicos prestados aos municípios pela entidade, salientando a economia gerada às administrações municipais e as lutas municipalistas que resultaram em aumento ... presidente Laerte aos prefeitos e secretários. O dirigente comenta, por exemplo, os impactos que devem sofrer os municípios em decorrência de uma anunciada queda de receita por conta da baixa arrecadação registrada pelo Estado. Neste

responsabilidade com o povo. O caso da negativa de pagamento da UTI aconteceu em Ariquemes, logo no município que era administrado pelo atual governador do Estado, Confúcio Moura (PMDB). O argumento da PGE: “o direito

Poder Judiciário em Vilhena. O terreno para construção do novo fórum deve ser doado pela Prefeitura do município. Foi o que ficou acertado numa reunião entre o chefe do executivo vilhenense e o presidente