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tipo de declaração, o contribuinte recebe, no portal e-CAC, informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais obtidas por declarações repassadas por empresas, planos de saúde, instituições financeiras

esclarece que o cidadão ou empresa que perder os prazos não precisa se preocupar. O direito a receber os recursos é definitivo e eles continuarão guardados pelas instituições financeiras até o correntista pedir o saque

vagas dirigidas às pessoas com deficiência.“Estamos defendendo que os deficientes auditivos unilaterais, tenham acesso a direitos já assegurados às pessoas com deficiência, como a reserva de vagas em concursos públicos”, finalizou

imensamente grato, pela atenção recebida, por nos atender. O motivo de nossa vinda aqui é basicamente o direito de trabalhar e produzir, batemos em algumas portas, e não formos atendidos. Soubemos do empenho

para buscar indenização pelo falecimento do irmão e filho, não significa a ocorrência da supressio (desaparecimento do direito) ou conduz a má-fé processual”. Ao aumentar o valor da indenização para os irmãos, o relator

após o cumprimento da pena. De acordo com o partido, a expressão contestada pode gerar cassação de direitos políticos, resultando em inelegibilidade por tempo indeterminado. Cassol havia sido condenado a quatro anos de prisão

após o cumprimento da pena. De acordo com o partido, a expressão contestada pode gerar cassação de direitos políticos, resultando em inelegibilidade por tempo indeterminado. Até o momento, só votaram os ministros Nunes Marques ... visão dele, caso o período de oito anos fosse atingido ainda com pena a ser cumprida, os direitos políticos permaneceriam suspensos. No entanto, nesse caso, com a pena sendo totalmente cumprida, seria possível

momento exigirá ação. “Os trabalhadores e trabalhadoras em educação não abrirão mão de seus direitos e estão unidos para fortalecer a luta, caso não haja avanço nas negociações com o Governo do Estado. Queremos ressaltar

completado o ciclo vacinal.O texto considera que a opção por não se vacinar é uma “expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual”. Segundo a medida, caso decida por não se imunizar, a gestante

Estado. Por meio do exemplo de uma, a luta de várias por igualdade e garantia de direitos. O vídeo é também uma forma de destacar os 40 anos do TJRO com uma personagem que representa

sociedade brasileira, sobretudo por quem deveria proteger a população, por quem deveria buscar e assegurar mais direitos às mulheres brasileiras”, destacou Eliziane.Ainda na avaliação da senadora, “se não há espaço para guerras, também não deve

Vale do Paraíso tem a frente uma das mulheres mais atuantes na administração pública, professora, bacharel em Direito a prefeita Poliana Guasqui, é referência pela boa administração da cidade, empreendendo a gestão da coisa pública

todo cidadão de bem, que tenha idoneidade e capacidade psicológica deveria portar arma e ter o direito de defender sua vida e sua família. O parlamentar espera uma resposta rápida por parte do Congresso Nacional ... para que esse PL seja aprovado e garanta o direito de porte de armas para todos os CACs. Anderson é a favor e defende o Movimento Pró Armas, cujo objetivo é produzir informações sobre

após a retenção de seus documentos, sendo submetida a condições degradantes de trabalho com restrição ao seu direito à locomoção. Segundo as investigações, trabalhadores teriam sido submetidos ao trabalho por meses consecutivos sem qualquer tipo

Servidores públicos aposentados que sofrem com determinadas doenças tem direito de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), mas não usufruem por desconhecerem o benefício. A afirmação é do advogado Henrique Lima, mestre ... direito pela espanhola Universidade de Girona, autor de sete livros, inclusive um recém-lançado, chamado Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Determinadas Doenças (disponível em seu site) e sócio fundador da Lima & Pegolo ... vinculada à expressão “portadores de doenças graves”. Isso faz com que muitos servidores deixem de buscar esse direito, por acreditarem que seu caso não é “grave o suficiente”. Além disso, existem várias informações errôneas ... parte de políticos e, principalmente, da mídia, que, por vezes, descreve-os como “marajás”, detentores de direitos abusivos. Fora isso, lamenta, são estereotipados de “preguiçosos”, alegando não serem “tão produtivos” na comparação com trabalhadores ... limitações dos órgãos públicos”, afirmou. O advogado comemora que, apesar desse cenário no qual vários de seus direitos são retirados ou camuflados, a maior parte dos servidores públicos, em sua opinião, conseguem se manter motivados ... serviços dos quais todos se beneficiam, direta ou indiretamente. Por fim, Henrique Lima informa que esse direito se estende a qualquer aposentado portador de determinadas doenças, inclusive os do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS ... pessoa tiver alguma das doenças descritas na lei; 5 – Quem recebe pensão por morte também tem direito. Como expliquei acima, não há necessidade de a aposentadoria ser por invalidez. Qualquer aposentadoria e até mesmo ... mulher (não importa a idade) que recebe pensão por morte, se desenvolver câncer de mama, terá direito à isenção do IRPF; 6 – A isenção também alcança a previdência privada. Não apenas qualquer tipo de aposentadoria ... câncer. Os tribunais já decidiram que mesmo que tenha ocorrido a "provável cura", ainda assim o direito a isenção permanece. Veja o link: https://henriquelima.com.br/isencao-de-irpf-para-pessoas-com-cancer/ CÂNCER DE MAMA: Nesse texto, abordo a situação ... MILITARES DA RESERVA: tanto os militares das Forças Armadas, como os da Polícia Militar (e Bombeiros), possuem direito a isenção mesmo que não tenham sido reformados, basta que tenha as doenças que explico neste artigo