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Vara de Fazenda Pública e atende a mandado de segurança impetrado pelo advogado Edirlei Souza. A ação questionava imposições criadas pela Prefeitura de Porto Velho, que, através da Nota Informativa nº 01/2023/ASTEC, da Secretaria Municipal ... menos concedeu aos Entes a possibilidade de proibir o transporte sob tal modalidade”. Diz o magistrado. Na ação, o advogado também lembrou decisões do Tribunal de Justiça de Rondônia, que consideraram inconstitucionais legislações locais

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara de Vereadores de Nova Brasilândia do Oeste e um escritório de advocacia que presta serviços jurídicos para ... Poder Legislativo Municipal. Na ação, o MP pede, em caráter liminar, a nulidade do contrato com a banca, firmado em desacordo com o que prevê a lei. A medida foi adotada pelo promotor de Justiça ... atendimento do chefe da Casa à recomendação do MP para a declaração da nulidade do contrato. Na ação, o Ministério Público argumenta que a pactuação da Câmara com o escritório, no valor ... Vereadores de Nova Brasilândia, proibindo a Casa de realizar a liquidação e pagamento do contrato. A ação pede, ainda, que a Câmara se abstenha de renovar contrato para terceirizar a prestação de serviços de advocacia

ameaças de uma organização ou projeto individual. A partir desta análise, é possível mapear planos de ação direcionados especificamente para transformar essas fraquezas em áreas de crescimento. A criação de um ambiente onde o feedback ... suma, gerenciar e transformar pontos fracos em oportunidades é uma jornada contínua de introspecção, aprendizado e ação. Através de estratégias de melhoria contínua, capacitação de equipe e investimentos focados, é possível converter vulnerabilidades em vantagens

Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional uma lei municipal promulgada pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que instituiu o Dia Municipal do Patriota ... inclui solicitação de medida cautelar para a suspensão imediata da lei municipal. A PGR pediu que a ação seja distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, considerando a conexão do tema como o tratado no inquérito

Rondônia (MPRO) obteve decisão parcial favorável junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) após ajuizar uma Ação Civil Pública para que a Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (SEJUCEL) e Associação dos Produtores ... catracas, por meio alternativo, passível de auditoria, que seja respeitado o limite de 8 mil pessoas. A ação foi motivada considerando os riscos da integridade física e mental da população participante do evento. Conforme ... quanto ao quantitativo de policiais dispostos para guarnecer o perímetro de seguranca interno do local. Consta na Ação Civil Pública que na entrada do evento não há catracas, sendo impossível contabilizar a quantidade de participantes

Distrito Federal para a legislatura de 2027. A questão é decidida a partir de uma ação protocolada pelo estado do Pará, em 2017. Segundo a procuradoria do Pará, uma lei de 1993 estabeleceu o número

comunicarem demandas à Instituição e se forem caracterizados danos material e moral, é possível ingressar com ação coletiva a favor dos consumidores de Rondônia

interpostos contra a decisão do Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho proferida em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia. Participaram do julgamento, realizado

Porto Velho, Hildon Chaves, autorizou que o Município ingressasse no Tribunal de Justiça de Rondônia com Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, contra as empresas aéreas Gol e Azul, em razão da retirada ... contra elas, o que não é um fundamento aceitável. A Prefeitura de Porto Velho ingressou com a Ação Civil Pública e vamos seguir buscando os caminhos legais, para restabelecer e também ampliar o serviço ... designou a realização de audiência preliminar para o próximo dia 11 de setembro, às 9 horas. Na ação, a Prefeitura contesta a alegação das empresas, que justificaram a retirada de voos em Rondônia, em razão ... elevado número de processos judiciais, demandados por consumidores rondonienses. Na Ação, a Prefeitura alega que o fundamento apresentado pelas empresas para o cancelamento e redução de voos, denotaria uma conduta abusiva por parte da Azul ... considerada prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. A Prefeitura pede na Ação que não haja o cancelamento de voos, e que sejam restabelecidos os já cancelados

juslaborais, em especial nos casos em que a atuação desvincula-se do mero amadorismo”. O estopim da ação WO foi o  estopim para as  jogadoras do Real Ariquemes ajuizarem uma ação contra o Clube

têm garantido a ordem na região. Foram mais de 600 abordagens a pessoas e veículos, garantindo uma ação preventiva eficaz na área. Entre os resultados parciais destacam-se: dez prisões em flagrante; uma máquina pesada

Andreazza, 1ª DP de Cacoal, com apoio da PM de Cacoal, conseguiram identificar um dos autores da ação criminosa. Com o avanço das investigações, o delegado Cristiano Martins Mattos, representou pela prisão preventiva do suspeito

corredor de ponta a ponta da reserva, além de construir pontes e casas no local. Na ação extrativista ilegal, eram empregados adolescentes em situação análoga à escravidão, os quais eram mantidos nas proximidades e levados ... cortadas. Tamanha a estrutura de uma delas, foi necessário o emprego de explosivo em sua inutilização. A ação, que empregou mais 50 agentes públicos, contou com apoio do Ibama, Funai, Batalhão de Fronteiras da PMRO

encascalhamento no bairro Nova Esperança, que também tem serviços de terraplanagem e pavimentação em diversas vias. A ação de tapa-buracos como trabalho de manutenção também está em execução

prisão e busca e apreensão na cidade de Pimenteiras do Oeste, na fronteira com a Bolívia. A ação é o desdobramento de operação anterior que resultou na prisão em flagrante de suspeitos de tráfico