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exigem que, para a implementação de serviços da seguridade social, inclusive as ações para assegurar direitos relativos à saúde, seja prevista a respectiva fonte de custeio. Assim, afirmou que, nesse sentido, a norma estadual viola ... fato de que a lei adentra a esfera de competência privativa da União, legislando sobre Direito Civil, ofendendo o artigo 22 da Constituição Federal e também a Carta rondoniense.Em referência à omissão legislativa sobre ... instituições privadas participem de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio. Ainda na ação, o Ministério Público frisou que, caso o ônus da internação

início deste mês, a acadêmica de Direito da UNIRON Claudinéia Bezerra Lima, orientada pelo Professor Júlio César Rodrigues Ugalde, publicou o artigo o artigo “Acordo de Não Persecução Penal: Os Efeitos no que Tange ... divergências na doutrina, por meio de uma pesquisa bibliográfica. “Durante a minha jornada no curso de Direito, as aulas de Processo Penal sempre foram as minhas preferidas. Estudar sobre os Institutos, os Princípios Constitucionais Penais ... empolgada Claudinéia. Já, Júlio César menciona: "Claudinéia é uma acadêmica diferenciada e muito dedicada ao estudo do Direito, pois sempre buscou a excelência nas disciplinas cursadas, assim como em seu artigo científico (nota ... está em evidência no processo penal brasileiro, despertando debates e divergência entre os operadores e estudiosos do Direito”. O docente parabeniza a sua orientanda por esta conquista e afirma que tem certeza que ela alcançará ... degraus mais altos. Aproveitando a ocasião, ele convida os demais acadêmicos de Direito da UNIRON a escreverem e publicarem seus artigos científicos. A Revista Âmbito Jurídico é uma Revista Jurídica eletrônica de tiragem mensal, ISSN

segunda-feira (14), o edital que trata do processo seletivo para a turma 2022/2023 da especialização em Direito para a Carreira da Magistratura (EDCM). O curso destina-se à bacharéis em Direito e conta ... Virtual de Aprendizagem - AVA Emeron, contendo 40 questões de múltipla escolha, sobre conhecimentos relativos à área do Direito, conforme conteúdo relacionado no Anexo III do edital.A prova terá duração de 3 (três) horas e será

seguia pela Carlos Gomes e depois que cruzou a BR foi estacionando o veículo para a direita, pois estava em busca de resgatar uma vítima nas proximidades, quando o veículo foi atingido na lateral pela

parte do sonho do governador é mais complexa. Ieda Chaves prioriza as questões humanitárias; é ativista do direito das minorias, luta pela igualdade das mulheres em todo contexto social, faz campanha para os carentes

voltaram a crescer”.Ele acrescenta que “a responsabilidade de entregar o justo a quem acha que tem direito, e, diga-se, todos que procuram a Justiça acham que o têm, é tarefa difícil e determinante

manhã desta sexta-feira após participar de um evento com a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves. Sobre um eventual apoio ao governador Marcos Rocha ,caso não venha concorrer neste ano, Marcos

Porto Velho, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos do Brasil, Damares Alves, apresentou dados alarmantes sobre o sumiço de crianças no país e citou uma investigação em andamento pelos órgãos de segurança pública ... são encontradas. Para reduzir esses números e combater os possíveis crimes, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos está realizando ações preventivas contra exploração sexual e da mão de obra infantil.A ideia também ... secretária Nacional de Proteção Global, Mariana Neres, para entregar oficialmente um veículo batizado de “Van dos Direitos” à Defensoria Pública do Estado de Rondônia. O senador Marcos Rogério (PL), que apresentou a emenda no valor ... carro, mas de um ato simbólico, representando a preocupação do governo Bolsonaro com as violações dos Direitos Humanos. O veículo será usado em ações itinerantes em bairros e municípios distantes das sedes das comarcas para ... excluídos” dos vulneráveis, pessoas que não tem recurso nem para pagar um transporte e pedir pelos seus direitos na Defensoria. “Todos os congressistas saberão dessa solenidade e vão querer ajudar na compra desses veículos”, disse ... atendimentos O defensor público-geral, Hans Lucas Immich, elogiou a iniciativa do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos ao entregar a Van dos Direitos, e anunciou o início imediato dos trabalhos itinerantes para atender

8h30- "Eleições 2022: mudanças no cenário empresarial, econômico, político e social" Prof. Dr. Bruno Valverde | Doutor em Direito. Sócio fundador do Escritório Valverde Chahaira Advocacia Personalizada 09h00 Palestra: “Eleições 2022: normatizações e reformas. Fique ... Pesquisas 15h00 - Palestra: “Aspectos Processuais e Materiais dos Crimes Eleitorais” Dr. Franklin Vieira dos Santos | Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Rondônia e do Tribunal Regional Eleitoral em Rondônia 15h30 - Palestra: “Aspectos Processuais ... Materiais dos Crimes Eleitorais” Dr. Sérgio William Teixeira | Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Rondônia e do Tribunal Regional Eleitoral em Rondônia Dia 11/02 09h00 - Palestra: “Utilização dos Recursos Eleitorais por Candidatos ... Marketing, Redes Sociais e Eleições de 2022” Marc Souza | Jornalista, Especialista em Marketing Político e Bacharel em Direito Leonidas Dias | Vereador do Município de Curitiba/PR e jornalista 11h00 - Palestra: “Processo penal eleitoral e a garantia ... exercício do voto” Arlen José | Juiz de Direito do Tribunal de Justiça e da 2ª Zona Eleitoral do TRE/RO

prejuízo, pois a economia da região fica prejudicada e por essa razão a sociedade tem o direito de ter acesso às informações dos motivos da paralisação ou da descontinuidade”, finalizou

ficar demonstrado que o acusado não foi autor do delito investigado. Para os desembargadores não existe direito líquido e certo, neste caso.A demissão O agente penitenciário (atualmente policial penal) foi condenado pela Justiça em Ariquemes

Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a decisão de primeiro grau, que concedeu o direito (provisório) ao pai, numa ação de regulamentação de guarda cumulada com destituição do poder familiar ajuizada, em que também ... mudança abrupta de domicílio para outro país, sem o consentimento do genitor ou autorização judicial, viola o direito de convivência entre pai e filho.Apesar das alegações feitas pela mulher, não há nos autos do processo ... destacou o relator, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A respeito da alteração ... decidiu que “é preciso ter em mente que numa ação de guarda não se tutela o direito dos genitores, mas sim, precipuamente, os interesses do menor envolvido”.Convenção de Haia O voto do relator destacou ... prevê medidas para evitar e solucionar situações nas quais crianças ou adolescentes têm seu direito de convivência com um dos pais subtraído. E, em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu

Engenharia Sanitária, Engenharia Ambiental, Engenharia Química, Engenharia Mecânica e Geologia) Analistas de Suporte à Gestão (formação em Direito, Ciências Contábeis, Administração, Assistência Social). As vagas são para as cidades de: 1. Porto Velho 2. Candeias

A Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 05.914.650/0001-66, com sede na Av. Imigrantes

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