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porque a assinatura do cliente não estava com firma reconhecida em cartório, além de exigir uma procuração pública, com dados bancários específicos no documento. No entanto, o artigo 5º a Lei 8906/94, o Estatuto

prefeito Mauro Nazif (PSB). Propostas Uma das primeiras providências da chapa de Gilsomar é encaminhar ao Ministério Público a denúncia do desconto ilegal de 20% do quinquênio de todos os servidores municipais através

pleno vigor o Decreto 13.842/2015, que declarou a caducidade nos contratos de concessão do transporte público em Porto Velho e acabou com o monopólio no setor. Em decisão tomada na última semana, o presidente

adolescência, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DST), e ainda o combate ao mosquito Aedes aegypti, diversas instituições públicas de Rondônia se reuniram nesta quinta-feira (22), em Porto Velho. A convocação foi feita pela diretoria

Machadinho do Oeste. Os trabalhos estão são executados pelo Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER) e conta com parceria firmada entre o Estado e a prefeitura.O parlamentar esteve acompanhado do diretor

novas carteiras de identidade. Ela comunicou a demora na entrega dos documentos ao secretário de Segurança Pública, Antônio Carlos Reis, e pediu explicações sobre a morosidade do sistema. Lúcia Tereza explicou que a situação

distribuição, ligada diretamente ao Ministério de Minas e Energia, com regras que possibilitem a blindagem das empresas públicas dos interesses político-partidários que permeiam as gestões públicas.ATO NACIONAL NO DIA 27Dando continuidade

conta especial desde que o Judiciário suspendeu o pagamento do benefício a pedido do Ministério Público do Estado (MPE).Em seu despacho o desembargador Roosevelt Queiroz, relator do processo, reconhece a perda do objeto ... vantagem, além de genéricos, se misturavam com as atribuições e deveres básicos do cargo e dos servidores públicos em geral e gratificações devem ter pressupostos certos e específicos, com critérios objetivos de produtividade ou metas ... desempenho.No entanto, o desembargador Rowilson Teixeira, que concedeu a liminar proposta pelo Ministério Público, mesmo suspendendo efeitos do decreto do prefeito Mauro Nazif, manteve a lei que criou o que regulamentou a produtividade para

Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), por meio de sua Procuradoria-Geral, representou à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado (MP-RO) contra a Câmara de Campo Novo de Rondônia ... prévio do Tribunal de Contas, o MPC recorreu ao MP, órgão competente para a proteção do interesse público junto ao Poder Judiciário estadual, com vistas a aferir a possibilidade de ajuizamento de ação destinada

alegou que não estavam presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva. Por outro lado, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção do acusado na cadeia.Para a juíza da sentença, os pressupostos necessários

trabalho infantil durante o Carnaval. O trabalho será educativo e repressivo. As denúncias serão encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho para posterior apuração e punição dos responsáveis pela utilização de mão de obra de crianças

Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), mas teve parecer preliminar desfavorável. O dossiê está aberto para consulta pública até o dia 2 de fevereiro no site da entidade: www.conitec.gov.br.A região norte, teve os maiores

seria divulgado na internet e emissoras de TV. Todo o processo, relatado pelo Ministério Público de Contas, foi encaminhado pelo TCE à Procuradoria Geral de Justiça

Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) está convocando 158 agentes penitenciários aprovados em concurso público. Segundo o secretário de estado Justiça, coronel Marcos Rocha, os agentes penitenciários serão chamados de acordo com a ordem

Estado detém o interesse maior por trás da própria legislação. A fiscalização dos atos do poder público se inclui entre as atribuições do advogado, tendo em vista o controle na defesa do cidadão, instrumento tão ... pode ser exercida no inquérito ou qualquer outra modalidade de procedimento investigativo que tramite perante o Ministério Público ou qualquer instituição responsável por conduzir investigação. Assim, resta evidente que a prerrogativa não se limite ... órgãos de regulação e/ou fiscalização, de natureza civil, fiscal ou administrativa, inclusive inquérito civil conduzido pelo Ministério Público. Em relação ao processo administrativo, é inquestionável a aplicabilidade da lei, pois se insere no contexto ... investigação. Trata-se de prerrogativa que não pode ser negada por qualquer autoridade (policial, do Ministério Público ou administrativa), pois é imprescindível ao advogado extrair cópias e informações para as providências judiciais quanto aos instrumentos ... devido processo legal. E isso exige clareza e racionalidade para gerar confiança nos atos do poder público, de forma a preservar a liberdade e o patrimônio do cidadão. Os atos praticados com a presença