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decreto de indulto humanitário para conceder liberdade a presos portadores de doenças graves e em estado terminal está publicado no Diário Oficial da União. O decreto é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro ... Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.Bolsonaro assinou o decreto na semana passada, enquanto se recupera da cirurgia de reconstrução do trânsito intestinal, no Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo. A assinatura foi na presença ... precisa ser comprovada por laudo médico oficial ou por médico designado pelo juiz executor da pena. No decreto, estão beneficiados também os presos com doença grave, permanente, que, simultaneamente, imponha severa limitação de atividade ... falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução. Sem indulto Há restrições no decreto, como a proibição do indulto aos condenados por corrupção (ativa e passiva), crimes hediondos, de tortura e tráfico ... favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável. O decreto proíbe ainda o indulto aos condenados por peculato, concussão e tráfico de influência. A medida também exclui ... Conselho Penitenciário e ao juízo da execução pela autoridade que detiver a custódia dos presos. O decreto informa que o indulto poderá ser concedido ainda que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação

atingidas com a cheia do Rio Madeira. Na última quarta-feira (6) o prefeito Hildon Chaves (PSDB) decretou Estado de Alerta, após o nível do rio ultrapassar 14 metros. Nesta manhã a cota ... chegou a 16,07 metros. No decreto, o prefeito destaca a elevação do Madeira e o excesso de chuvas e diz que há necessidade sobre a medida para mobilização dos órgãos e entidades da administração

instituição de direito privado, sem fins lucrativos e sem subordinação ao poder público. Criado pelo Decreto lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, que tem como finalidade contribuir para o bem-estar social

Janeiro desde a noite de ontem (6), quando o Centro de Operações da prefeitura decretou, às 22h15, estágio de crise – o terceiro nível em uma escala de três.Os moradores se depararam, por toda

caso de condenações por infrações com pena máxima superior a seis anos de reclusão poderá ser decretado confisco de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível

íntegra:O SINGEPERON informa que interpôs na data de 26/01/2019, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto n 23.592/2019 do senhor Governador Marcos Rocha, para a intervenção da Polícia Militar nas unidades prisionais ... excelentíssimo desembargador apreciou o pedido e não concedeu de plano a liminar requerida para suspensão do decreto, por considerar que o caso é de alta complexidade por envolver a segurança nos presídios do Estado ... Autos para a Procuradoria Geral de Justiça, para posterior análise do mérito, ou seja, a inconstitucionalidade do Decreto 23.592/2019, conforme decisão em anexo. Considerando a necessidade urgente de suspensão do Decreto face aos últimos

Está mantido o decreto governamental que determinou a intervenção nas unidades prisionais de Rondônia. A decisão é do desembargador Oudivanil de Marins, que negou pedido de liminar apresentado pelo Singeperon. O magistrado deixou claro ... solucionada, tomou as medidas cabíveis para tal ato”, afirmou.No pedido, o Singeperon alegou a inconstitucionalidade do decreto 23.592/2019, garantindo que haverá prejuízos e que os policiais convocados – diz que são 400 - para atuar dentro ... proposta pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socieducadores do Estado de Rondônia - SINGEPERON, visando a suspensão o Decreto n. 23.592/2019 e retirada da Polícia Militar das unidades prisionais e o retorno de todos ... multa diária. Relata o requerente ter o Governador do Estado de Rondônia autorizado por meio do Decreto n. 23.592/2019, a intervenção da Polícia Militar nas unidades prisionais estaduais pelo prazo de 60 dias, podendo ... prorrogado até normalizar a situação. Contudo, o referido decreto esconde a ineficiência do Estado de Rondônia quanto a gestão do sistema prisional. Discorre sobre o mérito da ação. Alega necessária a concessão da medida liminar ... ante a inconstitucionalidade do decreto e os prejuízos que gerará com a intervenção da polícia militar ao deslocar mais de 400 policiais para atuar dentro das unidades prisionais sem o preparo necessário. Por fim, requer ... concessão da liminar para suspender o Decreto n. 23.592/2019, ante as condições expostas e no mérito, declarada sua inconstitucionalidade por manifesta violação ao art. 148 da Constituição Estadual (fls. 4-18). É o relatório ... Direta de Inconstitucionalidade contra norma estadual.O requerente pretende por meio de medida cautelar suspender os efeitos do Decreto n. 23.592/2019, e no mérito declarada a inconstitucionalidade ante a inviabilidade de intervenção da polícia militar ... Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação. A requerente se insurge contra o decreto do Governador do Estado de Rondônia que autorizou a intervenção da polícia militar nas unidades prisionais pelo prazo ... Diante do contexto, verifico ausentes os requisitos ensejadores para deferir a medida cautelar, considerando que o decreto em questão visa justamente manter a ordem e segurança nas unidades prisionais do Estado de Rondônia e qualquer

semanais. Confira a nota. A Comissão de Acompanhamento do Concurso Público, nomeado através do Decreto Legislativo de nº 002/2019 com o objetivo de acompanhar e atestar toda a clareza e transparência do processo, vem pelo

prisional. Diante de mais essa recusa, e sem outra alternativa, o Oficial PM interventor, fez uso do Decreto Governamental do Poder Executivo, 23.592 de 24 de janeiro de 2019, que em seu art. 2°, autoriza

mesmo artigo, determinando-se a ciência do Poder Legislativo do município de Cerejeira. Pede ainda que seja decretada a anulação dos atos administrativos inerentes as contratações de pessoal por tempo determinado, anteriores à vigência

comitiva foi devido a preocupação da Ordem com a intervenção da Polícia Militar (PM), iniciativa criada por decreto assinado pelo governador, coronel Marcos Rocha.A OAB/RO foi representada pelo presidente, Elton Assis; pela vice-presidente, Solange

locais, considerando que a gestão é compartilhada onde todos devem colaborar com a intervenção, por força do Decreto Governamental. O objetivo maior dos afastamentos dessa natureza é a garantia da qualidade nos trabalhos internos

ocorridas naquele presídio.” O servidor foi informado da exoneração e que deveria se apresentar à Sejus. O Decreto 23.592/2019, que autorizou a intervenção nas unidades prisionais, prevê em um de seus artigos a subordinação

Porte Panda, durante revista na tarde desta sexta-feira (25). A ação faz parte da intervenção militar decretada pelo governador Marcos Rocha na última quinta-feira (24). O primeiro presídio a ser revistado

direitos dos advogados e de seus clientes reclusos.”O magistrado observou ainda que mesmo com o decreto de intervenção, as restrições permanecem e por isso a liminar deve ser concedida, “pois tal medida não garante