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autoria do crime e a Polícia Civil de Vilhena na ocasião ainda descobriu que Marquinhos foi condenado em 2009 por mais um homicídio em Ariquemes. O inquérito policial foi concluído e um novo mandado

Câmara Especial do TJRO ao julgar a apelação criminal nº 101.501.2007.004483-5, que tentava mudar sentença que condenou dois homens por tráfico de drogas e associação para o tráfico, rejeitou a preliminar de obtenção ... recurso que serviu de paradigma para a fixação da tese, um cidadão questionava a legalidade de sua condenação por tráfico de drogas, decorrente da invasão de sua casa por autoridades policiais sem que houvesse mandado ... policial, salvo em caso de abuso. Dessa forma, o relator votou pelo desprovimento do recurso interposto pelo condenado contra acordão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que teve como relator o desembargador Eurico ... Montenegro. Divergência O ministro Marco Aurélio divergiu do relator para dar provimento ao recurso e absolver o condenado, por entender não caracterizado o crime permanente, e também por discordar da tese

ferro), mas podem ser reformadas sem causar prejuízo à estrutura. “Fora esse problema, os prédios não foram condenados, então podemos reformar tudo”.O prazo de uso do prédio é de 50 anos, e o órgão

manifestação do advogado Reginaldo Ribeiro de Jesus ao jornal eletrônico Extra de Rondonia por conta das condenações dos envolvidos na denominada “Operação Stigma”. O Juiz Adriano Toldo foi ofendido no exercício da sua atividade judiciante

apenado foi condenado a 7 anos e sete meses de prisão, assim como ao pagamento de 758 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecente. Ele foi flagrado com droga dentro do presídio

Justiça de Rondônia condenou as Centrais Elétricas de Rondônia – Eletrobras Distribuição a pagar indenização por danos morais no valor de oito mil reais a um cliente da empresa. A decisão da 2ª Câmara Cível

tudo que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia inaugural, para o fim de CONDENAR os réus JOSÉ LUIZ SERAFIM e GUSTAVO VALMÓRBIDA, qualificados nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo ... consequências)Por fim, na forma do artigo 69 do Código Penal, resta o réu JOSÉ LUIZ SERAFIM condenado a pena total de 76 (setenta e seis) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias ... consequências)Por fim, na forma do artigo 69 do Código Penal, resta o réu GUSTAVO VALMÓRBIDA condenado a pena total de 76 (setenta e seis) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão

progressão de regime após vários cursos realizados na cidade. Estava foragido desde o mês de abril, condenado pela morte de Electo. Preso na manhã desta terça, ele não esboçou qualquer reação

pela Prefeitura da Capital, que somente aguardava decisão da Justiça para iniciar os trabalhos.O imóvel estava condenado pela Defesa Civil após vários desabamentos.De acordo com o secretário municipal de Projetos Especiais e Defesa

Seccional Rondônia da OAB condenou neste domingo as intimidações sofridas por seus profissionais na Central de Polícia da Capital. Segundo a ocorrência 9107/2015, durante o registro de uma ocorrência que iniciou com tentativa de homicídio

presidente Dilma Rousseff assinou o decreto que concede indulto de Natal coletivo às pessoas condenadas à prisão, brasileiras e estrangeiras, ou submetidas a medida de segurança. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União ... tradição por ocasião das festividades do Natal. Pelo decreto, têm direito ao benefício, entre outras, pessoas condenadas a período não superior a oito anos, sem substituição por restrições de direitos ou por multa, e não ... dezembro, tenham cumprido um terço, se não reincidentes, ou metade se reincidentes. São beneficiados também os condenados à prisão por período superior a oito anos e que não ultrapasse 12 anos, por crime praticado ... dezembro deste ano, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade se reincidentes; os condenadas por período superior a oito anos que, até 25 de dezembro, tenham completado 60 anos de idade ... cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes e os condenadas que, até o dia 25 deste mês, tenham completado 70 anos e cumprido um quarto da pena, se não reincidentes ... pelo juízo da execução, constando o histórico da doença. Não podem receber o benefício do indulto os condenados por tortura, terrorismo, tráfico de drogas, além dos que cumprem pena por crimes hediondos. CONFIRA: Presidência ... Justiça, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e de comutar penas de pessoas condenadas,DECRETA:Art. 1º  Concede ... indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras:I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional ... dezembro de 2015, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;II - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por crime ... dezembro de 2015, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;III - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que, até 25 de dezembro de 2015, tenham

superior a três salários mínimos referentes à atividade não agrícola, comerciante, empresário, ex-beneficiário de terras públicas, condenado por sentença judicial transitada em julgado, com pena pendente de cumprimento ou não prescrita, entre outros

seguintes, prevê o instituto, que em nada se confunde com o indulto natalino.Segundo o artigo, os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta ... ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.Não bastasse, para sua concessão, o artigo 123, LEP, exige o cumprimento ... três requisitos cumulativos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.A saída temporária ... durante o ano (art. 124, LEP).IndultoO indulto natalino se trata de um verdadeiro perdão aos condenados por determinados crimes, ensejando a extinção de suas penas. O preso sai do estabelecimento prisional para nunca

Justiça do Trabalho em Cacoal condenou as empresas Mavi Engenharia e Construções Ltda e Linha Verde Transmissora de Energia S.A. em R$ 15 milhões para o pagamento de verbas trabalhistas e de indenizações por danos ... despesas de retorno aos trabalhadores dispensados e que residem em outros estados. Do valor total da condenação, a juíza arbitrou o valor de 500 mil reais a título de danos morais coletivos em benefício

reserva legal.Propostas pela Promotora de Justiça Laíla de Oliveira Cunha, as ações judiciais têm como objetivo condenar os requeridos a restaurar as áreas de preservação permanente e de reserva legal desflorestadas e a recuperar