Busca

face de decisão (doc. e-115337251 - autos originários) exarada pelo Juízo da 2ª vara de Fazenda Pública da comarca de Porto Velho na ação popular n. 7069271-48.2024.8.22.0001 movida por JESUÍNO SILVA BOABAID ... autos originários), proposta em 19/12/2024, busca a proibição da prática de qualquer ato de inauguração do equipamento público (rodoviária municipal), ou ainda responsabilização ao ressarcimento de qualquer ato lesivo praticado neste sentido, haja vista não ... tutela de urgência ante novas notícias de manutenção da inauguração para o dia 30/12/2024. Parecer do Ministério Público pela concessão da tutela (doc. e-115336901 - autos originários) e juntada do Decreto Municipal n. 20.740 quanto ... realização da inauguração, considerando que a continuidade do ato administrativo poderia resultar em grave lesão ao patrimônio público e afronta à moralidade administrativa. Sustenta que o ato administrativo impugnado é lesivo ao interesse público, apresentando ... ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ... fato narrado implica em ofensa a: 1. legalidade; 2. moralidade administrativa; 3. eficiência; 4. interesse público. Por se tratar de uma análise para efeito de resposta a um pedido liminar inicio pela verossimilhança das alegações ... Contas no qual houve produção de apuração técnica aprofundada, conclusão de inviabilidade de uso do prédio público construído para ser o novo terminal rodoviário de Porto Velho e consequente aplicação de ordem de embargo ... interpretação em nível administrativo de como o fato se enquadra na ordem jurídica que o administrador público está vinculado. Outro fator relacionado à legalidade é o disposto na lei municipal n° 2624/2019 ... seguinte comando para o administrador público no município de Porto Velho: "Ficam proibidas as inaugurações e as entregas de obras públicas inacabadas ou que não estejam condições de atender os fins a que se destinam ... são apenas instrumentais para a realização do dever que lhe incumbe nessa função: a satisfação dos interesses públicos, ou seja, interesses da coletividade. Nos Estados democráticos, esses poderes só serão legítimos se afetos

mais caras do país.  O CTTR Porto Velho é um dos investimentos previsto na Parceria Público Privado entre o município e a Marquise Ambiental que retornará à capital do estado em forma de benefícios

Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicada nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial da União define o cronograma de feriados nacionais e de pontos facultativos ... nota, a pasta informou que as datas deverão ser cumpridas nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sem comprometimento de atividades públicas consideradas serviços essenciais à população. A portaria estabelece ... centenário de fundação de municípios, declarados em lei municipal, serão observados por repartições da administração pública federal direta, autárquica e fundacional nas respectivas localidades. “Dias de guarda dos credos e religiões não relacionados na portaria ... outubro (domingo) - Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional); - 28 de outubro (terça-feira) - Dia do Servidor Público Federal (ponto facultativo), a ser comemorado dia 27; - 2 de novembro (domingo) - Finados (feriado nacional); - 15 de novembro (sábado

quarta-feira (1º), feriado nacional. Apesar da suspensão das atividades, os serviços essenciais, como saúde e segurança pública, continuarão funcionando normalmente. A medida está prevista no Decreto Nº 28.680, que regulamenta o calendário de feriados ... hospitais da rede estadual permanecerão em operação durante todo o período, e as forças de segurança pública estarão disponíveis para atender à população. Em caso de emergência, os contatos são: Polícia Militar do Estado

dias 31 e 1º de janeiro, ponto facultativo e feriado de réveillon, não haverá expediente nos órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações. Com isso, apenas os serviços essenciais serão mantidos ... município, para garantir que os atendimentos nas áreas de saúde (urgência e emergência), limpeza, saneamento e transporte público não sejam descontinuados. Para isso, equipes das secretarias responsáveis trabalharão em regime de revezamento. As Unidades

beneficiaram diretamente a população do estado. Os recursos foram direcionados a setores estratégicos como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, agricultura e assistência social. "Esses dois anos de trabalho são a prova do nosso compromisso ... ampliação de unidades de atendimento, enquanto na educação, priorizou melhorias na infraestrutura escolar. A segurança pública também foi fortalecida por meio da aquisição de equipamentos para as forças policiais. Luís do Hospital reafirmou seu compromisso

não poderia ser realizado e avisou as autoridades, entre elas a Prefeitura, que nada vez. O Ministério Público Federal lavou as mãos e coube ao próprio Iphan recorrer ao judiciário para manter o patrimônio rondoniense ... destaca parecer do Iphan, que chama atenção que a Prefeitura foi omissa, além de que, o patrimônio público precisa ser preservado. “No tocante à responsabilidade do Município de Porto Velho, verifico que a inicial ... Estrada de Ferro Madeira-Mamoré. Como concedente, cabe ao Município garantir o uso correto do bem público e exigir o cumprimento das obrigações de preservação do patrimônio tombado”, o que não foi feito, segundo

vagas por meio de cotas raciais e sociais, que incluem pretos, pardos, indígenas e estudantes de escolas públicas, com uma grande oportunidade para candidatos que se enquadram nessas categorias. Já as 713 vagas de Ampla

Facultativos de 2025. Os feriados nacionais, estaduais e municipais serão observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. O Decreto também estabelece os pontos facultativos para ... quais não haverá expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública, exceto para os serviços considerados essenciais à população, como saúde e segurança. Feriados declarados em leis municipais serão usufruídos pelos órgãos públicos estaduais ... outubro, de Criação de Porto Velho, e 28 de outubro, do Dia do Servidor Público foram transferidos para os dias 3 (sexta-feira) e 27 de outubro (segunda-feira), respectivamente. Já os dois períodos para ... Rolim de Moura;27 – Feriado Estadual – Transferência do feriado do dia 28 de outubro – Dia do Servidor Público. Novembro 2 – Feriado Nacional – Finados;7 – Feriado Municipal – Instalação do município de Jaru;15 – Feriado Nacional – Proclamação

Sistema Normativo,  estipulam  que  somente  serão  mantidos  na  campanha funcionários que ocupem cargos que compõem o público alvo, que possuam avaliação válida de desempenho e que, qualquer motivo de desligamento que não seja dispensa

Deverão ainda atender, cumulativamente, os seguintes requisitos: Ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou ter sido bolsista integral em instituições privadas; Ter residência e domicílio no município de Porto Velho ... possuir, no ato da matrícula vínculo ativo ou trancado com outras Instituições de Ensino Superior, quer sejam públicas ou privadas ou beneficiários de outros Programas de Concessão de Bolsas de Estudos não restituíveis, devendo comprovar ... Declaração de vínculo ativo ou trancado, no ato da inscrição, com Instituições de Ensino Superior, quer sejam públicas ou privadas ou beneficiários de outros Programas de Concessão de Bolsas de Estudos não restituíveis e– Declaração ... vínculo com a Administração Pública, devendo ser considerado vínculo tanto do candidato como de todos os membros do grupo familiar. Confira o edital na íntegra

também serão empossados. “Pela primeira vez na história, este evento será realizado em um espaço aberto ao público, um pedido nosso para que toda a população possa participar desse momento especial e histórico”, disse. Além

caso de descumprimento. O complexo é tombado como Patrimônio Cultural Brasileiro desde 2006 e foi reaberto ao público em 4 de maio de 2023, após cinco anos de revitalização. A medida judicial foi motivada ... local sem autorização prévia e em desacordo com normas de proteção. O Iphan moveu uma ação civil pública contra a empresa Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Ltda., concessionária responsável pela gestão

certificar a qualidade dos serviços prestados pelas empresas de transporte. A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero) realiza inspeções das condições dos ônibus, incluindo manutenção, higiene e segurança, identificação

tudo para evoluir com positividade, mas não tem como a gente saber”, afirmou. O Ministério Público Federal (MPF) instaurou Procedimento Investigatório Criminal, assinado pelo procurador da República, Eduardo Santos de Oliveira Benones, considerando que, conforme ... Atendimento Médico de Juliana e de Alexandre. Ainda no texto, o procurador determinou à Polícia do Ministério Público Federal que se dirija ao Hospital Adão Pereira Nunes, para apurar o estado de saúde da vítima