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Ministério Público de Rondônia obteve junto ao Poder Judiciário decisão liminar que suspende os efeitos de decreto, criado por lei municipal que instituiu um cargo público irregularmente no Município de Pimenteiras do Oeste. A medida ... concedida em ação civil pública, proposta pelo Promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, após apurar que a Prefeitura de Pimenteiras do Oeste criou uma lei manifestamente inconstitucional que possibilitou a nomeação ... servidor para ocupar cargo público, em ofensa aos princípios da legalidade e impessoalidade. Conforme relata o MP na ação, a Lei Municipal nº 1.011/2019 criou o cargo comissionado denominado representante especial do Município, cujas ... são exercidas exclusivamente pelo Prefeito e pelo Procurador/Assessor Jurídico do Município. Ocorre que, para o Ministério Público, a norma, que possui vícios materiais e formais, foi criada exclusivamente para o fim de permitir a nomeação ... esposa para o Estado de Rondônia. Na última terça-feira (15), atendendo pedido do Ministério Público, o Juízo da 1ª Vara Genérica de Cerejeiras deferiu medida liminar, determinando a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal

desta quarta-feira (16), durante a Operação Indefinição, desencadeada pela Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público para apurar crimes de compra de votos na eleição municipal deste ano em Pimenteiras do Oeste. Segundo ... Polícia, os alvos são candidatos da última eleição municipal e servidores públicos que teriam distribuído cestas básicas durante a campanha. Foram recolhidos aparelhos eletrônicos e celulares para posterior análise pericial, sendo que no momento ... investigados foi preso em flagrante por posse ilegal de armas. A Polícia Federal e o Ministério Público Eleitoral informam que em apuração superficial realizada na sede do MP em Cerejeiras do material apreendido, surgiu

Mercado Cultural, Centro. O evento é uma realização do Departamento de Políticas Públicas para as Mulheres (DPPM), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (Semasf), da Prefeitura de Porto Velho.A feira oportuniza ... será aberta ao público em geral, e contará com um rol de exposições variadas. No evento serão tomadas todas as medidas de segurança de proteção ao novo coronavírus, recomendadas pelo Ministério da Saúde

venda de decisões como mercadoria para o enriquecimento ilícito em escala geométrica”.De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), com o aprofundamento das investigações foi descoberto o envolvimento também de um membro de alto ... escalão do Ministério Público baiano, bem como de servidores da Secretaria de Segurança Pública da Bahia.“As investigações apontam para a existência de uma engrenagem criminosa com várias ramificações com a participação de dezenas

manhã deste sábado (12), a Operação Tanque Cheio, conduzida pela Delegacia de Polícia Civil e pelo Ministério Público Eleitoral na comarca de São Miguel do Guaporé.Segundo a Polícia Civil, as investigações em curso versam

Justiça Federal em Rondônia atendeu ao pedido do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual (MP/RO) e suspendeu a audiência pública virtual que estava marcada para começar nesta sexta-feira (11) em Machadinho ... iria funcionar a audiência pública virtual neste contexto, ontem (10), o juiz federal Shamil Cipriano fez uma reunião por videoconferência com a Procuradoria Federal e integrantes do Ibama, Funai e Ministério da Economia. Nessa reunião ... seria disponibilizado em tablet para que as pessoas pudessem posteriormente assistir à reunião e fazer comentários.“Audiência pública deve ser pública. E participação em audiência pública somente ocorre durante a audiência pública, quando os fatos

conta do substancial aumento de casos da covid-19, bem como as alterações no decreto de calamidade pública do Governo , além dos resultado dos exames do Senhor Governador Marcos Rocha, atestando positivo para Covid ... interação entre os secretários de Estado, parlamentares federais e estaduais, órgãos federais, Tribunal de Contas e Ministério Público de Rondônia e outros organismos que podem auxiliar no desenvolvimento da administração pública municipal. Desde o início

solidariedade aos cidadãos e às equipes que se mantêm ativas, independentemente de tantos problemas.Em Rondônia, a saúde pública está longe de ser vista como uma prioridade, governo após governo. Nesse caso, acredito que recursos existem ... seus direitos constitucionais; os órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, precisam exigir soluções para os problemas apontados; e os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), como

Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MP/RO) ajuizaram uma ação civil pública contra o Ibama para impedir que a realização de audiência pública virtual com ribeirinhos, extrativistas, pescadores artesanais e indígenas a respeito do projeto ... pública com a população que será afetada. Não há internet nas vilas e aldeias. Para o Ministério Público, o Ibama desconsiderou o interesse público. Na ação, o MP aponta que Rondônia tem tido aumento ... serão direta ou indiretamente afetados será impossível à distância”, alerta. Além disso, o edital para a audiência pública foi publicado apenas em 25 de novembro, com prazo de divulgação muito curto. Os impactos do empreendimento ... expediram uma recomendação em 18 de agosto de 2020 advertindo o Ibama para que a audiência pública remota do projeto Tabajara não fosse realizada em substituição à presencial por se tratar de populações rurais, comunidades ... realização da audiência pública. Mas, passados dois meses, o empreendedor pediu a realização da audiência pública ainda neste ano, sob o argumento de ter “realizado todas as complementações”. Para o Ministério Público, isso é impossível ... não localizaram as supostas “complementações”, o que viola o direito à informação. Os pedidos do Ministério Público à Justiça são para que o Ibama só realize audiência pública presencial e após a pandemia

expediente nas unidades do Ministério Público do Estado de Rondônia, em todo o Estado, será suspenso nesta terça-feira, 8 de dezembro, em razão do feriado pela passagem do Dia da Justiça

violência contra o idoso. A ação faz parte de uma ação inédita, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e ocorre nos 26 estados e no Distrito Federal. Nesta manhã, cerca ... vista o aumento de denúncias de abuso registradas durante o período da pandemia, pelo disque 100, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Desde então, a Polícia Civil já apurou mais de 400 denúncias

Ministério da Saúde, e o laboratório AstraZeneca. A empresa desenvolve uma vacina contra Covid-19 em parceria com a Universidade de Oxford, no Reino Unido. Os recursos virão da emissão de títulos públicos (operações ... vacinação e temos institutos muito competentes no País. Esperamos ter ajuda do governo federal e do Ministério da Saúde para a aplicação de outras vacinas”, afirmou a relatora. Debates em Plenário A relatora

Ministério Eleitoral ajuizou ação de investigação judicial eleitoral contra o atual Prefeito de Costa Marques, Vagner Miranda da Silva, e seu vice, Cláudio Xavier Custodio, pela prática de abuso de poder político/econômico durante ... pelo Promotor Eleitoral Marcos Geromini Fagundes, em razão de uso indevido de bens e pessoal da Administração Pública municipal, durante o período eleitoral, de maneira a ofender a livre e isonômica disputa democrática pelo poder

Após repercussão negativa, o Ministério da Educação vai revogar a portaria publicada nesta quarta-feira que determina o retorno das aulas das universidades federais a partir de janeiro. A informação foi confirmada pelo O GLOBO ... Educação, Milton Ribeiro, declarou à CNN Brasil que não esperava tanta resistência. "Quero abrir uma consulta pública para ouvir o mundo acadêmico. As escolas não estavam preparadas, faltava planejamento", afirmou. O ministro disse também

para que o atual gestor encerre o mandato e ocorra uma transição sem muitas rupturas de políticas públicas.Para recepcionar os prefeitos eleitos e apresentá-los para um Norte de conhecimento e caminhos que possam ... palestra com o procurador do Estado do Paraná, Dr. Artur Leandro Veloso de Souza, especialista em direito público.Já no próximo dia 7 de dezembro, segunda-feira, acontece o primeiro encontro presencial, em Porto Velho ... sobre gestão, governança, interação entre com os secretários de estado, parlamentares, órgãos federais, Tribunal de Contas, Ministério Público, Sebrae e outros organismos que podem auxiliar no desenvolvimento da administração pública municipal.O evento conta ... Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), irá falar com os eleitos sobre governança. O Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado falarão sobre suas “Funções, responsabilidades e expectativas do Órgão