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Receita, Lidiane Vaz Kubotani Pivatto, e a gerente de Cobrança e Fiscalização, Jaqueline Garienti da Silva, foram condenados por ato de improbidade administrativa em ação civil pública ajuizada pela Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques ... Marin, da Comarca de Ariquemes.Constatada a conduta dolosa, o Juízo condenou o vereador Raidy Alves a perda da função pública que porventura estiver exercendo; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; proibição de contratar ... qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Os agentes públicos da Fazenda Municipal foram condenados à suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa civil

Região manteve por unanimidade a decisão da Vara do Trabalho de São Miguel do Guaporé (RO) e condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por dano moral em R$150 mil, após quebrar

Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal quando as provas existentes nos autos encontram-se harmônicas, segura e coerente com a declaração da vítima, laudo de lesão corporal e depoimento de testemunhas ... Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por unanimidade de votos, mantiveram inalterada a sentença que condenou dois policiais militares pela prática do crime de lesão corporal no exercício da função.Para os desembargadores

Rondônia mantiveram a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Espigão do Oeste, que condenou Manoel E.J. a dois anos e dois meses de reclusão pela prática do crime de violação ... pelo réu, também não pode prosperar. Este tipo de crime “não afasta os efeitos penais secundários da condenação (como reincidência, revogação do sursis e do livramento condicional, etc), mas apenas seu efeito penal principal (imposição

votos, os membros da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça mantiveram inalterada a sentença que condenou uma ré à pena de seis anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio. Para os desembargadores

Porto Velho também tivemos "exemplos" de “moralidade” participando e liderando o movimento "Vemprarua PVH": um jornalista condenado pela Justiça Federal por falsificação de documento público (este foi até o porta voz em cima do carro

vereador Gilmar Cavalcante de Paula recorreu, mas o Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação de 9 anos e 4 meses de reclusão por homicídio. O desembargador Rowilson Teixeira manteve a decisão de primeira

prova relevante, principalmente quando em consonância com outros elementos de convicção, servindo como fundamento para a condenação. O crime foi praticado entre os anos de 2012 a 2014, ou seja: por diversas vezes o réu

inciso III.Quanto à obrigação de ressarcimento/reparação dos danos ao erário, que sejam os requeridos condenados ao pagamento de atualização monetária e juros, contados a partir da data dos prejuízos, ou da citação, conforme

sentença, pois consignou suas convicções pessoais relacionadas à declarações de Marcos Antônio Chaves da Silva (já condenado pela morte da estudante a 24 anos de reclusão). Os membros da 2ª Câmara Criminal rejeitaram o pedido ... espécie de cordão. Em seu corpo foram identificados mais de vinte golpes, provocados por um instrumento perfurante. Condenação Marco Antônio Chaves da Silva, também acusado de participar do crime, foi julgado em março ... condenado a 24 anos de reclusão e cumpre pena no regime fechado. A sessão ocorreu no plenário da 1ª Vara do Tribunal do Júri e durou 14 horas

manutenção do benefício e a cobrança retroativa. Na sentença publicada em favor de Paulo Alcântara a magistrada condenou o “Estado de Rondônia a pagar ao recorrente os valores alusivos ao auxílio-alimentação no período relativo ... merece análise. Com efeito, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 preceitua: Art. 1ºF. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital ... efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Acerca de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores, a Corte Especial do Superior ... recursos repetitivos), estabeleceu que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza processual, razão pela qual as alterações do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, introduzidas pela ... prescrita a pretensão relativa ao direito de recebimento das verbas cobradas em data anterior a 28/05/2008; b) condenar o Estado de Rondônia a pagar os valores retroativos do auxílio-alimentação não atingidos pela prescrição, até ... pagamento devido, incidindo, ainda, juros de mora a contar da citação, observados os mesmos índices; d) condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, diante

famílias com o abastecimento de água mineral e barracas para aqueles que tiveram suas casas inundadas ou condenadas por estarem localizadas em área de risco. Segundo a DCM, cerca de 150 famílias já foram atingidas

Dois homens condenados pela morte de um bombeiro civil recorreram ao Tribunal de Justiça de Rondônia da decisão proferida pelo juízo de 1º grau, que os condenou a 24 anos de reclusão e vinte dias

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia mantiveram inalterada a sentença que condenou dois policiais militares pela prática do crime de lesão corporal praticado contra vítima portadora de necessidades especiais. No acórdão

ordem pública.No caso em análise, o relator do processo observou que o condutor tinha registro de condenações por tráfico de drogas, furto e posse de drogas para consumo pessoal, assim, como o objetivo