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recurso (agravo de instrumento), com pedido de liminar, contra decisão interlocutória da 2ª Vara da Fazenda Pública, a 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia decidiu que, mesmo que imperem no Direito Ambiental ... processo ambiental aparentemente regular.Com o julgamento, a ação popular segue trâmite regular na Vara da Fazenda Pública, até ser julgada no mérito. O objetivo das pessoas que ingressaram com a ação judicial é suspender ... licença ao Município de Porto Velho, conjuntamente com a empresa Concessionária de serviços públicos de limpeza urbana ¿ Construtora Marquise S/A, para instalar na capital um Centro de Tratamento de resíduos Sólidos (Aterro Sanitário).Após todas ... partes se manifestarem, como o Município, a concessionária, a Sedam (que emite a licença) e o Ministério Público, o relator do processo, desembargador Renado Martins Mimessi, proferiu voto pela negativa de provimento ao agravo ... voto, o desembargador asseverou que o Direito Ambiental tem princípios que exigem dos Poderes Públicos um olhar mais rigoroso dos procedimentos de cautela adotados para garantia de inocorrência de degradações ambientais em empreendimentos de risco ... tais princípios é insuficiente para impedir execução de obras, ainda mais se tratando de prestação de serviço público essencial, como é o caso do aterro sanitário.Importante ressaltar que a questão da construção do aterro ... sanitário de Porto Velho já vem de longa data, desde 1996, quando o Ministério Público de Rondônia e Clube dos Trinta S/C interpuseram a Ação Civil Pública nº 0051814-07.1996.8.22.0001, a qual se encontra atualmente

projeto, que foi colocado em discussão em seguida.A convocação da extraordinária se deu após uma audiência pública, ocorrida na última sexta-feira (07), em Buritis, com a presença de cerca de 1.500 pessoas, convocada

Avenida Rogério Weber, 710 (antigo 4100), no Bairro Pedrinhas, pertence a Associação dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Rondônia (Asper). A decisão interlocutória do magistrado está condicionada ao fim do processo com julgamento

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria do Meio Ambiente, obteve liminar para que o Bar dos Amigos, localizado no Bairro Nacional, não promova ou autorize terceiros para realizar qualquer tipo ... responsável responder por ato de improbidade administrativa.A liminar foi obtida por meio de ação civil pública sob a alegação de que o local é destinado a eventos com som ao vivo ou mecânico ... critérios estabelecidos em normas próprias, com o fim de não prejudicar a saúde e o sossego público. A mesma resolução define que os índices sonoros permitidos pela NBR nº 10.152 da Associação Brasileira de Normas

Sindicato dos Urbanitários de Rondônia (Sindur) protocolou representação no Ministério Público do Trabalho e no Tribunal de Contas contra a Resolução 005/2014 da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) autorizando a contratação ... Sindur relata a incoerência da estatal que não chama os candidatos aprovados em concurso público, mas onera a folha com nomeações de livre nomeação e exoneração. Já no Tribunal de Contas, o Sindur pede providências

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Saúde, obteve junto ao Judiciário decisão liminar que autoriza agentes de saúde e funcionários da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) a adentrar ... entanto, a obrigação de reparo, no caso de necessidade.Conforme a decisão, concedida em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Shlaimar Christian Priester Marques, os funcionários terão o compromisso de comunicar ao Judiciário ... mesmo que seus moradores neguem acesso, podendo, para tanto, solicitar apoio da Polícia Militar.Na ação civil pública, o Promotor de Justiça argumenta que os municípios de Porto Velho, Rio Branco e Cuiabá são ... Porto Velho para surto de dengue é de 6,8 pontos percentuais.O integrante do Ministério Público destaca que um dos problemas enfrentados pelos agentes de saúde para a realização do trabalho é a negativa

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) tornou público nesta segunda-feira (10) o Edital de Abertura do XX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto. As inscrições

sugestão de anular o ato que transforma as referidas áreas em reserva já foi apresentada na audiência pública que que aconteceu no último sábado, em Buritis, promovida pela Associação dos Pecuaristas e Agricultores, Associação Comercial

invocou as normas da Convenção de Nova Iorque relativas ao direito dos deficientes ao exercício de cargo público para respaldar o restabelecimento da RA n° 60. A conselheira ressaltou que a Convenção, incorporada ao ordenamento

criou a Reserva Extrativista (Resex) Jacy-Paraná.A convocação da extraordinária ocorreu após uma audiência pública, ocorrida na última sexta-feira (07), em Buritis, com a presença de cerca de 1.500 pessoas, convocada pela Associação

deve ser mantida quando devidamente amparada nos requisitos legais, motivada principalmente na necessidade de resguardar a ordem pública, dada à elevada quantidade de droga apreendida.O acórdão ainda consignou que, existindo elementos concretos que evidenciam ... necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública (risco de reiteração criminosa em razão da reincidência específica), não há lugar para a revogação da prisão preventiva. A juíza Sandra Silvestre de Frias Torres ... após as informações da Vara de Delitos Tóxicos da capital e de parecer contrário dado pelo Ministério Público, a relatora levou o processo a julgamento.A prisão, conforme destacou a relatora, deve estar alicerçada ... materialidade comprovada e a fortes indícios de autoria, além de ser uma garantia da ordem pública, ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. O acusado foi denunciado

pela prática reiterada de diversas condutas ilícitas, justificam a segregação cautelar, como forma de garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal.Além disso, para os magistrados, não ... testemunhas. À audiência têm acesso apenas as partes do processo e seus advogados, além do Ministério Público, responsável pela acusação, representado pelo promotor de Justiça Tiago Cadore

partir desta segunda-feira (10), estudantes de Direito interessados em estagiar na Defensoria Pública da União (DPU) em Rondônia podem se inscrever para o X Processo Seletivo. De acordo com o edital, o certame oferece

criminalização de organizações e movimentos sociais; violência contra defensores de direitos humanos; discriminação no acesso ao serviço público, de gênero, de raça, de etnia, de orientação sexual e/ou em razão de condição econômica

silenciou quanto à transposição dos poderes, excluindo o Poder Legislativo, o Poder Judiciário o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado. Amir disse que essas instituições constituem o quadro de servidores de Rondônia