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Nota Técnica 5493/2013. O impedimento veio por meio de liminar concedida por meio de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Rondônia. A inicial da ação ... abastivesse de conceder a licença para elevação do cota do reservatório de Santo Antônio. O Ministério Público ingressou com agravo de instrumento contra a decisão, que foi reconsiderada agora pela Justiça Federal.Na Nota Técnica ... Dessas,cinco não foram cumpridas e duas foram cumprida parcialmente, o que motivou a petição dos Ministérios Públicos pela reiteração do pedido liminar. Uma das determinações não atendida foi a manifestação do Instituo do Patrimônio ... riscos de animais serem mortos por conta dessas inundações.InicialA inicial da ação civil pública foi ajuizada pelos Promotores de Justiça Aidee Maria Moser Torquato Luiz e Aluildo de Oliveira Leite e pela Procuradora ... própria Santo Antônio Energia (SAE), que no dia 26 de janeiro de 2012, na sede do Ministério Público de Rondônia, se comprometeu a promover uma reanálise do comportamento do fluxo das águas do Rio Madeira

vereador foi afastado do cargo no fim de 2013 por meio de liminar requerida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelos Promotores de Justiça da Comarca de Ariquemes, Elias Chaquian Filho ... alegação de que Raidy Alves e Jair da Silva Mota se utilizaram fartamente das posses públicas para edificar propriedades pessoais. Especificamente, o primeiro réu - Francisco Emanuel Alves Filho - usou os préstimos do segundo réu - Jair ... Silva Mota, ex-servidor público do Município de Ariquemes e detentor do maquinário da Secretaria de Obras. O instrumento apresentado pelo Ministério Público é robusto. Traz em seu bojo prova emprestada - e autorizada - do Juízo ... tipo de maquinário, pessoal e bens móveis necessários à satisfação de interesses pessoais. No mérito, o Ministério Público pede a condenação dos réus nos termos dos artigos 9º, inciso IV da Lei de Improbidade Administrativa

prisão preventiva quando devidamente amparada nos requisitos legais, motivada principalmente na necessidade de resguardar a ordem pública, dada a elevada quantidade de droga apreendida". Com este entendimento, os membros da 1ª Câmara Criminal do Tribunal

Ministério Público do Estado de Rondônia expediu recomendação a entidades e órgãos públicos envolvidos na organização do carnaval de rua de Porto Velho para que cumpram as mesmas obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento ... privada com percentual não inferior a 1% da quantidade de participantes prevista e previamente informada aos órgãos públicos. Deverá ainda ser disponibilizada a quantidade mínima de um banheiro químico para cada 200 participantes.Não serão ... urbana de Porto Velho.As escolas de samba e blocos carnavalescos retirarão dos espaços e das vias públicas toda e qualquer alegoria, carros alegóricos e de apoio e estruturas móveis no prazo máximo de cinco

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, firmou termo de ajuste de conduta com organizadores da 13ª Corrida Nacional de Jericos Motorizados, a ser realizada no período ... município terá a obrigação de prover de infraestrutura completa para atendimento médico dos participantes e do público geral, com um ônibus funcionando como unidade móvel de saúde e duas ambulâncias de plantão e equipes

Ministério Público Federal (MPF) entregou hoje, seis de fevereiro, recomendação ao prefeito Mauro Nazif para não efetuar pagamentos às construtoras Castilho, Enpa e Madecon, suspeitas de envolvimento em irregularidades na prefeitura durante a gestão anterior

julgamento, ocorrida em novembro de 2013, ficou-se aguardando o encaminhamento das cartas precatórias ao Ministério Público para alegações finais por memoriais. Ainda, segundo a defesa, o Ministério Público teve vistas dos autos, não apresentou

Fimca), 17ª Brigada de Infantaria de Selva, Secretaria de Estado de Ação Social de Rondônia (Seas), Defensoria Pública e Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, além da Associação dos Magistrados do Trabalho da 14ª Região (Amatra14

professores só se comunicarão com eles em inglês. "Eles vão produzir duas apresentações de discurso em público, e vão ler e interagir com alguma clássica literatura inglesa. O resultado será uma rápida melhoria na fluência

permitiu a efetivação, em quadros em extinção, de mais de 11 mil servidores contratados sem concurso público naquele estado, até 31/12/94.A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ... artigo 37, inciso II da Constituição Federal (CF), que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público.“Peço vênia para, no caso, não modular”, afirmou ele. “Das duas ... ficará simplesmente suspensa, prevalecendo um quadro de inconstitucionalidade chapada, no que arregimentada mão de obra sem concurso público”. No mesmo sentido, o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, reafirmou seu voto contra a modulação

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, expediu recomendação às escolas públicas e particulares para que não insiram na lista de materiais destinadas aos pais de alunos ... dias para orientar as entidades de ensino a elas vinculadas, devendo ainda prestar informações ao Ministério Público a respeito das medidas adotadas

plenário, contra o primeiro destaque do texto que permite o pagamento de honorários para advogados públicos, um dos temas considerados mais polêmicos. Para Moreira, é essencial a isonomia no tratamento para servidores e propôs ... seja tratado em uma legislação em separado. O relatório trazia como argumento que outras categorias de servidores públicos também recebem gratificações vinculadas ao desempenho. Moreira rebateu: “O CPC é um código de procedimentos e essa ... material deveria ser discutida em um projeto de lei. A garantia dos honorários de sucumbência ao advogado público provoca discriminação. A maioria dos deputados do PSD era contrária ao destaque. Respeitamos as divergências

reunião e sentiu Confúcio Moura abatido com os péssimos números do seu Governo junto a opinião pública. O diretor-geral do DER, Lúcio Mosquini, também não negou o encontro e disse que topa substituir Confúcio

Decisão judicial em Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Trabalho -MPT em Rondônia e Acre autoriza auditores fiscais do trabalho a ordenar o embargo de obras e a interdição de máquinas e equipamentos ... decisão da 8ª Vara do Trabalho que inicialmente negou a liminar pedida pelo MPT em ação civil pública.Na decisão, a desembargadora do TRT entendeu que a ação do MPT tem por objetivo garantir “aquilo ... trabalhadores, principalmente o direito constitucional ao meio ambiente de trabalho seguro e sadio nas empresas e órgãos públicos”.A autorização para os inspetores do trabalho tomarem medidas, entre outras, que visem eliminar os defeitos observados

Ministério Público do Estado de Rondônia obteve liminar, por meio de ação civil pública ajuizada pela Promotora de Justiça da Comarca de São Miguel do Guaporé, Laila de Oliveira Cunha para que o Estado não ... exija documento comprobatório para matrícula dos alunos da rede pública no ano letivo de 2014, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.O Estado, por meio da Portaria nº 1180/13-GAB/SEDUC, passou ... exigir documento comprobatório de responsabilidade legal, como forma condicionante à matrícula de alunos da rede pública de ensino no ano letivo de 2014, o que levou o Ministério Público a ajuizar a ação civil pública ... Ministério Público destacou que é legítima a intenção do Estado em exigir que o responsável legal do menor apresente um documento que o comprove como tal, mas tal providência deveria, ao menos, ter sido comunicada