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liminar (decisão provisória) para tratar de um paciente com indicação médica de urgência para tratamento do olho direito. A omissão do Estado contribuiu para que o paciente ficasse cego.O voto do relator, desembargador Hiram Marques ... reais. O caso O paciente sofreu um acidente doméstico, que lesionou o seu olho direito, no início do mês de março de 2017. Devido à gravidade da lesão, por laudo médico ... atrofia do nervo óptico e múltiplas cicatrizes retinianas, que geraram cegueira permanente e irreversível no olho direito".Para o relator, “dos documentos juntados aos autos (processuais), não é possível inferir-se que a realização

erros. Ao trazer o prazo da prescrição intercorrente para um parâmetro tão baixo, a gente fulmina o direito de responsabilizar aqueles que erraram — lamentou o senador, que foi o autor do requerimento para a votação

SILVEIRA - ME, pessoa jurídica de direito privado devidamente cadastrada no CNPJ: 42.132.291/0001-11, com sede nesta capital no Ramal Jequitibá, s/nº - Vista Alegre do Abunã, atendendo as exigências da legislação ambiental, torna público

para o equilíbrio da atividade política brasileira, com efetivação de princípios tão relevantes para o Estado de Direito como a isonomia e o princípio democrático. Aproximamo-nos desse modo, em nosso entendimento, de uma representação

emenda, no Art. 26. Os imóveis rurais com área consolidada em 22 de julho de 2008 terão direito ao seu uso, independente da atividade desenvolvida ou mesmo estando a respectiva área sem uso a qualquer

sociedade. Diante de todas as ameaças, do risco e do retrocesso causado pela PEC 32/2020 aos direitos da população e dos servidores públicos, a Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia manifesta-se contrária

série Advocacia em Pauta, falaremos da diversidade e da inclusão na profissão que tem na luta por direitos, cidadania e justiça para todos a sua razão de existir."Somente com uma advocacia realmente inclusiva ... ater a duas etapas: primeiro a possibilidade de ingresso das tidas como 'minorias sociais' na faculdade de direito e, após o ingresso, dar suporte e incentivo para a permanência e conclusão do curso. Depois ... Juntos, atuam nas áreas criminal, cível e previdenciária.Enquanto ele e o sócio buscam se especializar em direito penal, Ganinga diz que, em se tratando de diversidade na OAB, Seccional Rondônia, "as políticas de inclusão ... Diversidade Sexual, além de instituir a Comissão de Igualdade Racial em seu organograma", destaca.Segundo o especialista em direito trabalhista, atualmente, as lideranças dessas pastas se dedicam à promoção de estudos e debates relacionados à sexualidade

estou deputado federal e respeito a Constituição e os princípios básicos, Deus, Pátria e Família. Defenderei estes direitos e enquanto o povo me manter parlamentar gritarei na tribuna em favor do nosso povo que assim

interessados (participação capaz de influenciar no licenciamento ambiental), estão presentes elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para concessão da tutela

sorteio de domingo. E no próximo sorteio pra começar o mês de outubro com o pé direito, o Rondôncap preparou uma super premiação! No quarto prêmio deste domingo tem uma Fiat Toro zero

vista, conforme disponibilidade financeira do MP ou parceladas. Além da indenização, os servidores não sofrerão prejuízos com direitos não usufruídos, mas receberão em pecúnia por férias não vencidas, gratificações natalinas ou verbas indenizatórias. O Ministério

PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO de um Poço Tubular Profundo e a solicitação de OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEO para CAPTAÇÃO do mesmo, cujo ponto está localizado nas coordenadas geográficas

Gustavo Luiz Sevegnani Nicocelli, destaca a obrigatoriedade das vacinas. “Diante desse contexto, é importante ressaltar que o direito à vacinação constitui, ressalvada excepcionalidade, um dever nas hipóteses em que envolve questões de saúde pública, como ... epidemias e pandemias e, por esse motivo, o direito/dever à vacinação, como uma das prestações compreendidas no direito à saúde, tem, do mesmo modo, eficácias vertical e horizontal, obrigando, a um só tempo, tanto

norma culta.“Temos que valorizar a língua portuguesa culta em suas políticas educacionais e impedir que os direitos dos nossos estudantes sejam violados e que essa aberração seja aplicada nas escolas do nosso Estado”, enfatizou

Rafael Carneiro, que representa o PSB na ação, "o Supremo Tribunal Federal privilegia, mais uma vez, o direito à vida e à saúde, em meio às políticas desastrosas do governo federal em relação à pandemia ... suspensão da vacinação para adolescentes sem comorbidades viola normas constitucionais, como as que estabelecem o direito à saúde, especialmente de pessoas nesta faixa etária; e o direito à educação, já que a medida