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inelegível no campo do direito eleitoral.Citando o constitucionalista Pontes de Miranda, detalha do que a lei nova não pode ir ao passado, “em verdade a lei nova não incide em fatos pretéritos para prejudicar ... direitos adquiridos”, o relator disse que a aplicação da nova lei não guarda compatibilidade “vertical com os princípios relevantes da Constituição Federal, coisa julgada, ato jurídico perfeito e contraditório. Com relação a dupla penalidade

confirmada pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Rondônia. A defesa de Expedito questionava a aplicação da nova lei de inelegibilidades e que ela não poderia ser retroativa, ampliando-se a penalidade. De acordo ... defesa alega ainda a inviabilidade de agravamento da sanção, lesão ao devido processo legal, inconstitucionalidade na nova lei, falta de individualização da pena, o que foi afastada pelo MPE ao argumento que não se trata

verificado seguidas promoções de praças, desrespeitando o critério de antiguidade. “Policiais modernos, isto é, mais novos, acabam sendo promovidos, passando na frente daqueles que estão servindo por mais tempo. Estes fatos estariam ocorrendo envolvendo toda

Miranda já foi penalizado e condenado pelo TSE com a perda do diploma, não podendo ser imputada nova penalização

barreiras em pontos estratégicos, nas principais vias de acesso entre os Municípios de Tarilandia, Urupá, Nova União e Alvorada, numa ação que visa coibir o tráfico de drogas, de armas, Prisão de Foragidos da Justiça

inconstitucional, por ofensa aos princípios da presunção de inocência, legalidade e anualidade. Especificamente aduziu que: a) A nova lei ofende o princípio da presunção de inocência previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal ... princípio da anualidade previsto no art. 16 da CF, posto que o TSE entendeu que a nova lei é aplicável às eleições

Pelo acordo, a superintendência do banco em Porto Velho, entre outras exigência, tinha 60 dias para instalar novos terminais de auto atendimento (caixas eletrônico). O prazo terminou no final de julho. “Basicamente iremos averiguar

Irandir responde, totalizando oito ações criminais (tráfico de drogas, falsidade ideológica, entre outros crimes) e nove ações civis públicas por prática de improbidade administrativa. Por unanimidade, os sete juízes votaram e negaram o registro

mesmos que levaram à sua condenação por ato de improbidade administrativa.CLIQUE AQUI E CONFIRA EM NOVA PÁGINA WEB, A ÍNTEGRA DO PARECER DO RELATOR NO TRE CONTRA NATAN DONADONCLIQUE AQUI E CONFIRA

enfatizou que Natan Donadon está inelegível por incidir nos dispositivos da Lei Complementar n. 64/90, com a nova redação da Lei Complementar n. 135/10, pois tem em seu desfavor decisões judiciais colegiadas.A defesa ... inconstitucional, por ofensa aos princípios da presunção de inocência, legalidade e anualidade. Especificamente aduziu que: a) A nova lei ofende o princípio da presunção de inocência previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal ... princípio da anualidade previsto no art. 16 da CF, posto que o TSE entendeu que a nova lei é aplicável às eleições de 2010.Rowilson iniciou seu voto destacando o contexto fático, que envolveu ... edição da LC n. 135/10. Disse que: “A LC 135/10, conhecida como Lei da Ficha Limpa, incluiu novas hipóteses de inelegibilidade. O acréscimo é fruto de iniciativa popular, embora o projeto de lei, por razões ... meio de tutelar e prestigiar valores mais amplos e coletivos reclamados pela própria iniciativa popular de lei. Novas hipóteses de inelegibilidade, ainda que lastreadas em fatos anteriores, não ofendem o ‘princípio da legalidade ... inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, letras “e” e “l”, da Lei Complementar 64/90, com a nova redação dada pela Lei Complementar 135/10”. Ao final, o juiz Relator encaminhou a votação pela procedência

essa questão não estava em discussão porque não havia previsão alguma, o que foi feito com a nova legislação. “Somente a partir de agora é que a inegibilidade passou a ser considerada antes da decisão ... transito em julgado. Agora ela vai poder valer. Há a necessidade de um aditamento que a nova Lei exige. A previsão legal é clara e esse aditamento não foi feito”, considerou. Cassol teve somente dois

Vestibular especialAlém da turma de Administração são as seguintes: as turmas especiais, com preços diferenciados do novo vestibular: Zootecnia (vespertino e noturno, em quatro anos e meio, a R$ 400,00 por mês

essa questão não estava em discussão porque não havia previsão alguma, o que foi feito com a nova legislação. “Somente a partir de agora é que a inegibilidade passou a ser considerada antes da decisão ... transito em julgado. Agora ela vai poder valer. Há a necessidade de um aditamento que a nova Lei exige. A previsão legal é clara e esse aditamento não foi feito”, considerou

concurso foi realizado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt  (FUNCAB).CLIQUE E CONFIRA O RESULTADO EM UMA NOVA PÁGINA WEBCLIQUE E CONFIRA O RESULTADO EM FORMATO

índios à própria sorte. Sua natural aculturação deve ser feita de forma a adaptá-los à nova forma de vida, oferecendo-lhes as mínimas condições de sobrevivência dentro de um programa nacional de defesa ... começa propriamente o problema indigenista no Brasil com o Governo Federal se interessando na conquista de novas fronteiras agrícolas, tendo antes o Marechal Rondon feito os primeiros contatos com silvícolas e efetuado inúmeros relatórios como ... meios legais para a garantia física das sociedades silvícolas, onde a emenda constitucional 1969 criou novas normas jurídicas estabelecendo que terceiros que ocupassem terras de posse imemorial dos silvícolas não teriam direito a indenização ... Constituição e Justiça do Senado Federal, deverão ser oportunamente discutidos e votados em plenário. A aprovação do novo Código Florestal deve ser acompanhada por todos os brasileiros, sendo de vital importância para o futuro ... nosso País. Serão implantadas as regras para os novos rumos a serem seguidos para preservação das matas, dos rios, das nascentes, dos animais selvagens, da flora, sem retirar a nossa capacidade ... agropecuária. A solução, certamente, será a evolução tecnológica que possibilitará maior produtividade, sem a necessidade de novos desmatamentos. O novo Código Florestal deve ser debatido e discutido em alto nível, sem paixões ideológicas e partidárias