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declaração (30/04/3013) até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês do efetivo recolhimento. Em caso de atraso, incide ainda multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%.Aplicativo ... contribuinte deve se certificar de que há disponibilidade na conta para que o débito seja efetivado. Caso contrário, a cota do imposto não é debitada, permanecendo em aberto o débito do tributo.Se por algum

ideia é fazer análises políticas com fulcro em resultados mensuráveis.Poderíamos ter avançado mais, estou convencido, caso houvesse condições políticas para isso no país. Se houvesse correlações de forças na sociedade e no Congresso capazes

dois baleados, duas agressões físicas e 15 quedas. A direção do Pronto Socorro orienta que somente os casos graves sejam encaminhados ao João Paulo-II, tais como: acidentes de trânsito grave, enfartados, baleados e esfaqueados ... casos de menor complexidade devem ser encaminhados para as unidades básicas de saúde do Município ou para as Unidades de Pronto Atendimento (UPA) se por o caso

ouvidora-geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ), Valdirene Daufemback, após visita à Casa de Detenção Dr. José Mário Alves da Silva (Urso Branco), na quarta-feira (29) em Porto Velho

socorro dizendo que havia caído e que tinha cortado a perna. A Policia Militar foi averiguar o caso na rua Violoncelo, Bairro Castanheiras, de onde teria saído a solicitação. Os policiais constataram que a vítima

Estatuto do Índio.  Faço minhas as palavras do eminente Desembargador Valter de Oliveira (fls.434): “No caso, denota-se que o recorrente está perfeitamente adaptado à sociedade civil, tendo suficiente compreensão dos usos e costumes nacionais ... enveredar no exame de qual pena é efetivamente mais benéfica ao réu. Ressalto que compreendo para o caso concreto que a pena do art. 217-A do Código Penal, inserido pela Lei 12.015/2009 ... dispunha o art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, baseando-se no art. 224 do CP. Neste caso, então, tratando-se justamente de atentado violento ao pudor contra vulnerável, a pena seria maior no sistema ... pena, aumentá-la até o montante que considerar correta, tendo em vista as circunstâncias peculiares de cada caso, desde que o faça fundamentadamente e dentro dos limites legais. É imprescindível que o magistrado liberte ... banda, filio-me à parte da jurisprudência que, na esteira de decisões  do STJ, não admite, no caso do reconhecimento de duas qualificadoras, o emprego das restantes como circunstâncias agravantes, ainda que assim previstas ... Código Penal. Segundo esta vertente, nestes casos, deve a segunda circunstância qualificadora ser valorada como circunstância judicial que recomenda a fixação da pena base acima do mínimo pela intensificação da culpabilidade. Emprego a qualificadora ... aferição do mérito do sentenciado, o que será verificado pelo atestado de comportamento carcerário e, em alguns casos, de parecer criminológico, notadamente quando houver necessidade de um exame mais acurado sobre o progresso de ressocialização ... fornecer um tratamento não isonômico a pessoas em situação jurídica semelhante, vaticinando, inclusive, a sua inconstitucionalidade. No caso, não há como aplicar o art. 387, § 2º, do CPP, notadamente pela ausência de requisito objetivo ... Estatuto do Índio.  Faço minhas as palavras do eminente Desembargador Valter de Oliveira (fls.434): “No caso, denota-se que o recorrente está perfeitamente adaptado à sociedade civil, tendo suficiente compreensão dos usos e costumes nacionais

coagi-los a lhe apoiar e votar na eleição política, sendo que as promessas eram de que caso assim não o fizessem, seriam exonerados, o que de fato ocorreu com vários servidores

modo que proporcione uma visão ampla de quem vai à frente e permita uma direção defensiva em caso de um acontecimento inesperado.• Para garantir uma viagem segura e sem imprevistos, faça uma boa conferência

governo propôs que o Banco do Brasil fique responsável pela administração do FNAC. Esse nos parece o caso clássico em que a pressa é inimiga da perfeição. Diante disso, estamos certos de que não ... racional, do ponto de vista administrativo e, principalmente, mais eficaz do ponto de vista econômico”, justificou. Santas Casas poderão refinanciar débitos com a União Segundo o senador Ivo Cassol, outra alteração à M.P. aprovada ontem ... pelos deputados federais Eduardo Barbosa e Antônio Brito: o parcelamento de débitos vencidos de responsabilidade das Santas Casas de Misericórdia e demais entidades hospitalares sem fins econômicos.Proposta inicialmente no âmbito da Medida Provisória ... débitos ora existentes pelas entidades.“Antes de apresentar meu relatório conversei com vários diretores de Santas Casas de todo Brasil e todos foram unânimes em afirmar que enfrentam grandes dificuldades financeiras e muitas encontram

Rodrigues, disse que o governo do Estado não vem cumprindo os compromissos firmados com os servidores.No caso dos trabalhadores em educação, o governo se comprometeu em implantar um novo plano de carreira. O plano

Constituição considerar os recursos minerais estratégicos para o desenvolvimento nacional, a magistrada frisou que, no caso em análise, faltaram provas de que a atividade de mineração resultou em desenvolvimento para o País. “Não houve demonstração

policiais constataram que o carro estava carregando compras particulares de Osmar. Diante da situação o presidente da casa de leis de Cabixi foi conduzido para a Delegacia de Polícia Civil (DPC).Em seu depoimento Osmar

problemas com a onda de greves no Estado, deixou claro nesta terça-feira o secretário-chefe da Casa Civil, Marco Antônio de Faria, em entrevista exclusiva. Ele resume o quadro citando que é grande

trabalhadores”, acrescentou.“Sei das dificuldades do Governo. Mas, não podemos deixar de cobrar as responsabilidades. Aqui na Casa, na semana passada, fui relator de sete projetos com o pedido do Executivo para remanejar gastos

discute se o condenado em regime semiaberto pode cumprir sua pena em regime aberto ou prisão domiciliar, caso não tenha no sistema prisional local adequado para acomodá-lo. Para o ministro Gilmar Mendes, a audiência