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redação dada pela Lei Complementar 672/2012. Entre outras vantagens, as normas asseguravam que os proventos e outros direitos do policial civil inativo e dos pensionistas da categoria seriam revistos na mesma proporção e na mesma

Consumidor (Procon), Ihgor Rego, o Governo de Rondônia vem adotando medidas em todas as áreas para resguardar direitos e proteger o cidadão rondoniense de qualquer tipo de abuso nesta relação de comércio, visando sempre levar ... adoção de boas práticas, ao mesmo tempo em que leva ao consumidor esclarecimentos essenciais sobre seus direitos ao fazer uma compra. Ele explicou que com este objetivo já programou uma reunião com o empresariado local ... sempre que um desses produtos considerados essenciais for adquirido e apresentar problemas de fabricação, o consumidor terá direito de substituí-lo por outro produto da mesma espécie e em perfeitas condições

desenvolvimento de Rondônia. Quero destacar ainda que no próximo domingo teremos eleições. A democracia é o nosso direito de escolha. Que as pessoas escolham o melhor para as cidades. É um momento importante e mantemos

seus ocupantes, transitórios”, esclareceu.Outro argumento dos ex-governadores foi o de prescrição, ou seja, a perda do direito de exigir determinada pretensão, em razão do decurso do tempo hábil. Porém, segundo a sentença, neste caso

cidadão que portar qualquer documento pessoal com foto, sabendo o local correto de votação, poderá exercer seu direito ao voto. As informações sobre o título eleitoral podem ser obtidas no Portal do TSE, no campo

dele (de Eyder) nas mãos. “O senhor não fez o atendimento de base da prefeitura”, disse.Em direito de resposta, Hildon Chaves (PSDB) disse se solidarizar a Eyder Brasil pelo falecimento do pai, vítima de covid

forma covarde, com panfletos apócrifos. Essa mucura está aqui, nesse palco”, desabafou o candidato.Formação Graduado em Direito e em Ciências Sociais, Vinícius Miguel é especialista em Administração Pública (CIPAD/FGV), mestre pelo Departamento de Política

Miguel quando seu tempo se esgotou e sua fala foi cortada. Depois, Breno atacou Vinicius, que ganhou direito de resposta. Covid Outro ponto que rendeu muito foi quando Eyder Brasil (PSL) disse que o prefeito ... suas mãos, quando o senhor não fez o atendimento de base na prefeitura”, acusou. Posteriormente, em direito de resposta, Hildon Chaves (PSDB) disse se solidarizar a Eyder Brasil pelo falecimento do pai, vítima de Covid

adicional de insalubridade para todos os médicos. “Mesmo tendo decisão judicial de segundo grau, confirmando o direito, o secretário de saúde, Fernando Máximo, também médico, se nega a implantar o adicional direito de todos

razão da grave pandemia, acontecerão a partir de segunda-feira (16), com trabalho voltado para resgate de direitos fundamentais e avaliação médica, odontológica, oftamológica e psicológica. Pontua a presidente que as familias acolhidas permanecem ... Entidade por dois anos, lapso em que se desenvolverão cinco fases distintas: a) acolhimento, compreendendo resgate a direitos e garantias fundamentais e saúde física e psicológica; b) formação profissional e fortalecimento do vínculo famíliar

naturalmente? Para amparar o benefício da dúvida se ele estiver de salto alto, tênis, chinelo, descalço, exercendo direitos fundamentais? Ir, vir, consentimentos, horários. Culpabilizamos da maneira mais fácil, para que não seja tão difícil ... vamos? Baseados na Constituição, estão os princípios da Advocacia, nobre profissão que escolhi por vocação. Todos temos direito à defesa, sob qualquer acusação. Mas, a forma com que desenvolvemos nosso julgamento, diz mais sobre nós

provas que fundamentam essa grave afirmação”.Ainda em sua fundamentação, o magistrado especifica que “a probabilidade do direito se faz presente porque a postagem contém propaganda eleitoral apta a violar a honra e a imagem

específica a fim de proteger o eleitor vítima de violência ou que tenha sido ameaçado em seu direito de votar. O documento garante liberdade ao cidadão nos três dias que antecedem e nos dois dias

violação às regras eleitorais na postagem”. Na decisão, o juiz afirma ainda que não vê ofensa a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral. “Isso porque a postagem apenas busca retratar, de forma humorística

será feita de forma gradual e pode ser reavaliada a qualquer momento. Pelas regras cada preso terá direito a uma visita presencial por mês, com duração de até uma hora. Será permitida a entrada