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cabe ao Legislativo, apenas a declaração de vacância. Além do mais, afirmou o magistrado, a Casa está sem um parlamentar. “Desse modo, afastando-se a necessidade de submeter a perda do mandato à decisão ... suplente do referido cargo, no prazo estabelecido no art. 85 do Regimento Interno da respectiva Casa Legislativa. Intimem-se a autoridade coatora a prestar as informações que julgar necessária e cite-se o litisconsorte passivo ... sentido é o que prevê o art. 34 e seus incisos da Constituição Estadual.Nada obstante, no caso dos autos, por ocasião da condenação criminal passada em julgado, houve a declaração expressa de perda ... Registre-se que recentemente no julgamento da Ação Penal n. 470, pelo STF, decidiu-se que no caso de réu detentor de mandado eletivo ser condenado criminalmente pelo Poder Judiciário, cabe unicamente a este decidir ... remete a procedimento prévio de perda de mandato, que no caso, já não mais existe. Saliente-se que o Regimento Interno prevê a possibilidade do Deputado Estadual tomar posse durante o recesso, perante o Presidente ... suplente do referido cargo, no prazo estabelecido no art. 85 do Regimento Interno da respectiva Casa Legislativa. Intimem-se a autoridade coatora a prestar as informações que julgar necessária e cite-se o litisconsorte passivo

Direitos Humanos em 2011, tendo como compromisso efetivar melhorias no Sistema Penitenciário do Estado, em especial na Casa de Detenção Doutor José Mário Alves da Silva (Urso Branco).A secretária da Sejus, Elizete Lima determinou

Estado de Rondônia, mesmo estando inadimplente com a empresa. A decisão do desembargador Eurico Montenegro considerou o caso peculiar, já que a lesão grave e de difícil reparação é mútua. Até que o Governo ... suspenso.EntendaO recurso pedido pelos representantes da drogaria denomina-se "agravo de instrumento", destinado a solucionar casos de dano grave ou difícil reparação. O pedido incluiu a reforma da decisão que determinou a entrega

deixando o Judiciário em maus lençóis. E não é de hoje. Que o digam os que conhecem casos como o dos Irmãos Naves,  Escola de Base ou Bar Bodega. Neste domingo a Globo trouxe

Administração do Estado, muitos a pedido de deputados. Essa listagem eu encaminhei ao Ministério Público e a Casa Civil foi comunicada, na época o responsável pela pasta era Juscelino Amaral, que saiu antes de poder ... executivo continuam lá e no executivo existe a figura do “fantasma”, diferente do legislativo. Fora o caso da esposa de Fernando da Gata que residia em outro estado, quem trabalha na assembleia como assessor, normalmente ... governo quer que eu saia em sua defesa, que aplauda a operação. Já falei sobre o caso, acho que o trabalho da polícia, no que diz respeito ás investigações sobre fraudes foi perfeito

magistrado manda declarar a vacância do cargo e empossar o suplente. Mas, segundo entendimento dos procuradores da Casa de Leis, a vacância só poderá ser declarada após o processo legislativo, que envolve a notificação, defesa

desembargador Alexandre Miguel concedeu liminar ao sub-chefe da Casa Civil, Edvaldo Rodrigues Soares, para assumir a titularidade do mandato de deputado estadual na Assembleia Legislativa com a condenação do deputado estadual Marcos Donadon ... determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ofício do TJ foi expedido à Mesa Diretora da Casa para empossar o suplente Edvaldo Soares em 48 horas. A Corregedoria da Assembleia já havia aberto ... relação ao deputado federal Natan Donadon (sem partido), também preso e condenado. Como não ofereceu defesa, a Casa indicou até um defensor público para Natan

Eixo.O rapaz estava sozinho, e chegou a ser socorrido, mas acabou morrendo no hospital.O outro caso foi a morte de Ingrindna Britto Mota, que estava numa festa com amigos e ao retornar para ... casa acabou sofrendo acidente na estrada. Ela era passageira do Toyota Corolla, placa KAH-7020, dirigido por Evandro Victor Vancanaro. O rapaz perdeu o controle da direção no quilômetro quatro, na linha 4, entre

Silva, de 17 anos; Geovani Bastos Vieira, 21 anos e Ericlis Galdino da Silva, de 17. O caso mais grave é de Ericlis Galdino da Silva, que sofreu politraumatismo e foi transferido às pressas

cartões de créditos. “Beto Baba” foi encaminhado ao Presídio Federal da Capital. Ele foi preso em uma casa no Conjunto Santo Antônio, mas disse em contato com a imprensa que estava prestes a se entregar

técnicos científicos. O laudo médico registra que a internação psiquiátrica compulsória é a modalidade mais indicada ao caso do agravante, por apresentar reagudização de TAB I (mania, esquizofrenia ou psicose paranóide) com sintomas psicóticos graves ... menção da necessidade ou não de se manter a internação do agravante, firmado pelo médico responsável pelo caso, sob pena de revogação da liminar. Considerando que o cumprimento do mandado judicial se deu dia 15/6/2013

todos os níveis: municipal; estadual e federal; Governo do Estado manter a contrapartida do programa minha casa minha vida para o campo; desburocratização do crédito para a agricultura familiar; melhoria do atendimento do INSS

sentença e a pena foram mantidas por unanimidade.Julgado no último 4 de julho, o caso foi levado à apreciação dos desembargadores por meio do desembargador Valter de Oliveira, relator do processo. Segundo consta

agredir a mesma criança com uma mordida e ficou oito meses na cadeia. Voltou para a casa em dezembro do ano passado e passou a morar com a esposa e a vítima.O crime aconteceu ... ouviu gritos de criança por mais de 30 minutos. “Percebi que a mãe da criança chegou em casa e ficou desesperada carregando a criança no colo de um lado para outro, suspeitei das atitudes

chamou a atenção para o fato de policiais trabalharem armados, o que poderia ser um risco em casos de movimentos reivindicatórios. Para ele, os casos que estavam sendo anistiados deveriam antes ser discutidos