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Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Rondônia (OAB/RO) considera como ilegal e repudia a interpretação da Receita Federal que exclui as sociedades individuais de advogados do Simples Nacional. Na última sexta-feira ... modificada."Na verdade, mais uma vez, a Receita Federal busca interpretações restritivas de direitos, sendo que os advogados e a sociedade podem ficar tranquilos, uma vez que a Ordem já está mobilizada para combater esse ... Rondônia e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RO, Breno de Paula.A Ordem dos Advogados promete ainda tomar medidas judiciais, caso seja necessário, para garantir o direito dos advogados.Sociedade individualA criação ... sociedades individuais de advogados foi autorizada com a sanção da Lei 13.247 de 2016, em 12 de janeiro deste ano. A legislação alterou os artigos 15, 16 e 17 do Estatuto da Advocacia ... para estabelecer que “os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia”.A alteração para permitir as sociedades individuais era uma reivindicação antiga ... considerada pelo presidente da OAB/RO como uma vitória histórica, já que permite a formalização de milhares de advogados brasileiros. “Existem cerca de 40 mil sociedades de advogados registradas no Brasil a partir de um total ... aproximado de 900 mil advogados. Os números falam por si, mostrando o quanto todos poderão se beneficiar de uma estrutura societária”, disse Andrey na época

Comissão de Defesa de Prerrogativas (CPD) da Ordem dos Advogados do Brasil de Rondônia (OAB-RO) garantiu que uma advogada realizasse o levantamento de valor em nome de um cliente em uma agência bancária ... pela gerência. O saque só foi permitido após a atuação dos membros da CDP.Conforme relato da advogada, o representante do banco alegou que não poderia liberar o levantamento do valor porque a assinatura ... artigo 5º a Lei 8906/94, o Estatuto da Advocacia e da OAB, assegura o saque aos advogados apenas com procuração simples.A CDP foi acionada e os membros Deniele Mendonça, Renata Siqueira, Amadeu Machado ... acordo com a vice-presidente da OAB/RO e presidente da Comissão de Prerrogativas, Maracélia Oliveira, a advogada entrou com um pedido de providência na CPD. “Vamos julgar e vamos judicializar para que se torne obrigatório ... autorizado o levantamento de valores pelo advogado em nome do cliente”, explicou, lembrando que a autorização já é estabelecida em lei federal

Sandra Barcelos.O trabalho da Controladoria se somou a ações da Advocacia Geral da Assembleia, comandada pelo advogado Celso Ceccatto, que buscou a revisão dos cálculos junto ao Iperon. Os números foram apresentados ao Ministério

principio da obrigatoriedade do advogado nos procedimentos investigativos integra o Estado Democrático de Direito. Sabendo–se que o Poder investigatório é instrumento de exercício do poder estatal, a presença do advogado é fundamental para ... pela Lei nº 13.245/2016,  que alterou o Estatuto da OAB e incluiu entre as prerrogativas do advogado a de “assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta ... jurídica, transparência, contraditório, plenitude da defesa e neutralidade. É mais uma garantia colocada, não à disposição do advogado em si, mas à disposição do cidadão, que agora tem a seu dispor instrumento capaz de promover ... trás da própria legislação. A fiscalização dos atos do poder público se inclui entre as atribuições do advogado, tendo em vista o controle na defesa do cidadão, instrumento tão importante para a sociedade ... medidas preventivas (prisão, busca e apreensão, condução coercitiva, etc) para colher as provas. A presença do advogado na fase investigativa há muito se apresentava necessária e indispensável, principalmente diante do valor que os magistrados ... Tribunais têm conferido às provas colhidas no inquérito.  O advogado ali estará para auxiliar e assistir o seu cliente no sentido de que este não seja submetido a uma investigação incompleta ou direcionada ... direitos à ampla defesa e ao contraditório do investigado, bem como que este esteja acompanhado do seu advogado, pois este é indispensável à administração da justiça”. Alguns aspectos dessa inovação devem ser destacados. Em primeiro ... plano, a prerrogativa pode ser exercida pelo advogado em  favor dos “clientes investigados durante a apuração de infrações”, ou seja, é bem ampla, e pode ser exercida no inquérito ou qualquer outra modalidade de procedimento ... inquestionável a aplicabilidade da lei, pois se insere no contexto de “apuração de infração”. A presença do advogado já tinha sido reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 343 que declarava ... obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”. Embora esse entendimento tivesse sido posteriormente minimizado pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculante nº 5, certo é que essa Súmula

esclarecer aos jornalistas e agentes políticos quais os limites da Lei Eleitoral para essas eleições”, explicou o advogado Diego Vasconcelos. O seminário para a imprensa acontece no dia 11 de março e para os agentes

melhorar o atendimento e de desenvolver novos produtos, entre muitas outras inovações de mercado”, argumenta. O advogado Michel Fernandes Barros, que coordena a empresa Barros Advogados Associados, com sede em Porto Velho, participou do programa

disse ela através de sua assessoria. Na verdade, desde a publicação da nota assinada pelo jornalista e advogado Robson Oliveira, os assessores e até o dirigente municipal do PSDB, Lindomar Carreiro, exigiram uma pronta resposta

presidente da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), Andrey Cavalcante, defendeu, nesta segunda-feira (18) a união entre todos os órgãos e entidades para simplificar o acesso à Justiça. “Temos ... representantes e o usuário final dos serviços prestados”, enfatizou.Para o presidente da OAB/RO, os relatos dos advogados sobre a utilização do sistema são essenciais para o aprimoramento do PJe, uma vez que esses profissionais ... formam a grande maioria dos usuários, além de representarem os cidadãos. “Todos os dias, advogados e advogadas de nosso estado assimilam e reúnem milhares de dados preciosos da experiência de utilização do sistema. Eles compilam ... Estive em todas as nossas subseções diversas vezes. Tenho ouvido e compartilhado muitos dos dramas comuns do advogado e da advogada que vive o dia-a-dia da justiça em todo nosso estado. Disseste, caro ... penal também foram destacadas. “Aproxima-se o fim do ‘inquisitorialismo’ sobrevivente em nosso Direito. A participação do advogado no inquérito e a efetivação da audiência de custódia, dentre outros, são para nós medidas de avanço ... Honra-me expressar nesta sessão solene a voz de uma instituição que representa aproximadamente 7,5 mil advogados. Advocacia que nos confiou à nobre missão de defender o seu ideário e conduzi

Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) ajuizou, nesta sexta-feira (15), mandado de segurança na Justiça Federal para suspender os efeitos da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 1571, que ameaça ... necessidade de preservar a integridade da Constituição Federal justificam a atuação do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, que cumpre suas finalidades institucionais de defesa do Estado Democrático de Direito, conforme o disposto

soltura, aparelhos celulares e chips apreendidos.Sobre as medidas disciplinares, constam os procedimentos para assistência de advogados, grupos religiosos e entidades assistenciais. Em relação à entrada dos objetos e alimentos permitidos, e alterações estruturais

nesta data também serão suspensos. A portaria foi enviada aos órgãos e representantes locais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB ) Seccional Rondônia, Ministério Público de Rondônia e Defensoria Pública do Estado, assim como

pela imprensa de Vilhena, o apenado Gilberto Francisco da Silva, 38 anos, apresentou-se espontaneamente, e sem advogado, na Delegacia de Polícia Civil de Vilhena na manhã desta quinta-feira, 14. Ele é acusado

presidente da Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), Andrey Cavalcante, classificou como uma vitória histórica a sanção das leis que criam a chamada “sociedade individual”, permitindo a formalização de milhares ... advogados brasileiros, e que tornam obrigatória a presença do advogado na fase de inquérito. As legislações foram sancionadas nessa terça-feira (12) pela presidente da República, Dilma Rousseff.“Existem cerca de 40 mil sociedades ... advogados registradas no Brasil a partir de um total aproximado de 900 mil advogados. Os números falam por si, mostrando o quanto todos poderão se beneficiar de uma estrutura societária não somente pela vantagem ... Paula, a sanção da lei solucionou o problema relativo à tributação de renda. “A admissão do ‘Advogado Pessoa Jurídica Individual’ soluciona o problema relativo à tributação da renda, atraindo ipso facto o regime das pessoas ... destacou a outra conquista da classe que foi a lei 13.245/16, que amplia os direitos dos advogados no tocante ao acesso aos inquéritos. “Um importante avanço conquistado no âmbito das prerrogativas com a presença ... advogado no inquérito ou qualquer investigação. Quem ganha é o cidadão que terá o acesso a ampla defesa com maior segurança jurídica”.A nova lei foi sancionada pela presidente com um veto e permite ... advogados tenham acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso. Os advogados ainda terão o direito de assistir o cliente durante toda a apuração ... Público.Confira a íntegra da Lei nº 13.247 (Sociedade Individual)Confira a íntegra da Lei nº 13.245 (Advogado no Inquérito

Velho, dia 27 de novembro de 2015, para levar o carro a Guajará. Durante o roubo, dois advogados foram vítimas. A decisão foi nos termos do voto do relator, desembargador Valdeci Castellar Citon.Após

seis meses, porém não confessou o crime e disse que só falaria na presença de um advogado. Já Márcia, confessou que não presenciou a morte do marido, mas abriu o portão da casa para