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Programa Bolsa Família e de acordo com o mês de nascimento para as demais pessoas que têm direito a receber o benefício.Os primeiros a receber são os beneficiários do Programa Bolsa Família com Número

citada no Decreto Estadual, pode causar dano irreparável para as partes na postulação e defesa de seus direitos, inclusive aos causídicos que precisam realizar atendimentos presenciais de cliente que não tem acesso à internet

espera prontidão na atuação do Poder Judiciário para restabelecer a normalidade do funcionamento do estado democrático de direito, desobstruindo o funcionamento da advocacia viabilizando à cidadania o acesso à Justiça

transitou em julgado, o que faria com o vereador perdesse seu mandato, em razão da suspensão dos direitos políticos.No entanto, quando a decisão estava prestes a ser cumprida pelo TJ, e o mandato cassado ... acordo com o advogado, foi preciso o debate em todas as instâncias para “ver reconhecido um direito somente em grau de ação de revisão criminal. Demorou, foi sofrido, mas justiça foi feita. Nossa tese

contratos, mas impedimento de cumprimento por ordem legal de autoridade competente. As escolas não têm o direito de descumprir os decretos estaduais e municipais editados em consequência da pandemia de covid-19”, afirmou.Para o magistrado

Santos (SP). Isenção Por causa das restrições provocadas pela pandemia do novo coronavírus (covid-19), quem tem direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição, conforme critérios previstos no edital, terá gratuidade, mesmo

supridas pelo ensino virtual, como também outros cursos com estágio supervisionado e de observação como Psicologia, Direito etc.”A decisão vale apenas para as seguintes instituições: Sociedade de Pesquisa Educação e Cultura, Dr. Aparício Carvalho

obrigado a responder – inclusive na Justiça – por uma conduta tecnicamente injustificada. Cândido Ocampo, advogado especialista em Direito Médico e membro da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética. Por 10 anos assessorou o Conselho Regional

Presidente da República já tinha, portanto, acesso às informações de inteligência da PF as quais legalmente tinha direito; Que, sétimo, esses protocolos podem também ser solicitados à Diretoria de Inteligência da PF, Que, oitavo

usar, gozar e dispor, desde que cumprida a sua função social, revela que ele tem o direito pleno sobre a coisa, cuja prerrogativa é de explorá-la em proveito próprio, podendo tirar toda utilidade ... crise sanitária extraordinária deflagrada pela OMS. Diante dessa indisponibilidade, ficam os estabelecimentos comerciais impossibilitados de exercer o direito da plena posse do bem, ou seja, foi cerceado seu direito de uso, gozo e dispor ... justo. * Breno de Paula é advogado tributarista, sócio do escritório Arquilau de Paula Advogados Associados, professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia e doutorando e mestre em Direito pela Universidade do Estado

2019.Rolando Souza é ex-aluno da Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), graduado em Direito e em Ciências Contábeis, é delegado de carreira da PF desde 2005. Na corporação foi chefe do Serviço de Repressão

prioridade, nesse momento, é garantir a trafegabilidade, atendendo prontamente notificações de emergência que possam comprometer o direito de ir e vir das pessoas por causa de vias interditadas”, disse o secretário Luiz Cláudio da Agricultura

nota, a Secretaria de Administração Penitenciária informou que os presos "exigem a presença da imprensa e dos direitos humanos".Por volta das 10h, o presidente da comissão de direitos humanos da OAB-AM, Epitácio Almeida

até mesmo antecipação do pagamento em muitos momentos e praticamente zerou os retroativos de direito dos servidores desde 2010.“Falta só uma parte relativa a dezembro de 2016, o que será feito logo após

distribuição de medicamentos pela rede estadual de saúde, a fim de assegurar o controle e o direito público de acesso à informação.O projeto busca permitir que todo o cidadão tenha acesso fácil a dados ... essenciais a respeito dos medicamentos a que tem direito por lei, além de definir regras especificas de transparência a partir da norma geral já definida pela Lei Federal n° 12.527/2011.Para o deputado Eyder Brasil