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usar, gozar e dispor, desde que cumprida a sua função social, revela que ele tem o direito pleno sobre a coisa, cuja prerrogativa é de explorá-la em proveito próprio, podendo tirar toda utilidade ... crise sanitária extraordinária deflagrada pela OMS. Diante dessa indisponibilidade, ficam os estabelecimentos comerciais impossibilitados de exercer o direito da plena posse do bem, ou seja, foi cerceado seu direito de uso, gozo e dispor ... justo. * Breno de Paula é advogado tributarista, sócio do escritório Arquilau de Paula Advogados Associados, professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia e doutorando e mestre em Direito pela Universidade do Estado

2019.Rolando Souza é ex-aluno da Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), graduado em Direito e em Ciências Contábeis, é delegado de carreira da PF desde 2005. Na corporação foi chefe do Serviço de Repressão

prioridade, nesse momento, é garantir a trafegabilidade, atendendo prontamente notificações de emergência que possam comprometer o direito de ir e vir das pessoas por causa de vias interditadas”, disse o secretário Luiz Cláudio da Agricultura

nota, a Secretaria de Administração Penitenciária informou que os presos "exigem a presença da imprensa e dos direitos humanos".Por volta das 10h, o presidente da comissão de direitos humanos da OAB-AM, Epitácio Almeida

até mesmo antecipação do pagamento em muitos momentos e praticamente zerou os retroativos de direito dos servidores desde 2010.“Falta só uma parte relativa a dezembro de 2016, o que será feito logo após

distribuição de medicamentos pela rede estadual de saúde, a fim de assegurar o controle e o direito público de acesso à informação.O projeto busca permitir que todo o cidadão tenha acesso fácil a dados ... essenciais a respeito dos medicamentos a que tem direito por lei, além de definir regras especificas de transparência a partir da norma geral já definida pela Lei Federal n° 12.527/2011.Para o deputado Eyder Brasil

condutas investigadas”, disse em nota a PF. Prossegue a nota. “Cumprindo seu papel de primeira garantidora dos direitos fundamentais, a Polícia Federal afastou a participação de dois dos investigados. Aponta-se que após a equipe

superintendente em Curitiba para colher informações. A autonomia é um valor fundamental dentro do Estado de Direito. O presidente me disse isso expressamente. Mas é algo que realmente eu não entendi como apropriado”.Outra grave

execução de suas emendas, direcionadas exclusivamente para a educação. “Isso é o pleno exercício regular do direito de prestar contas da atuação parlamentar, que diga -se de passagem, está sendo cerceado pelo órgão acusador”, disse.O

não poderão ser inscritos nos órgãos de proteção ao crédito. Após o período, o usuário terá o direito de pedir o parcelamento em até 36 vezes da dívida sem juros e multa, segundo o texto

artigos 34 e 84 da Constituição Federal que prevê entre as possibilidades de intervenção: assegurar os direitos da pessoa humana e o comprometimento da ordem pública. O artigo 84 prevê que cabe ao presidente

pela OAB Nacional, em 18 de março do ano passado, que proíbem o ingresso de bacharéis em direito que tenham agredido mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental aos quadros

fiscalização em 34 municípios de Rondônia. O objetivo foi acompanhar a ocorrência de eventuais violações de direitos em diversas farmácias, comércios e redes de mercado. Da operação resultaram a lavratura de 284 autos, dos quais

atraso no pagamento do auxílio para mais de 45 milhões de brasileiros que já tiveram reconhecido seu direito de recebê-lo. Segundo a União, a exigência do CPF regularizado tem o objetivo de evitar fraudes ... não foram apreciados, além de adiar o pagamento do benefício para as pessoas que já tiveram seu direito de recebimento reconhecido. O presidente do STJ observou também que a Receita Federal, desde a última sexta

Estado da Saúde, Fernando Máximo, chegou ao extremo neste domingo, durante entrevista a um site chamado Direita de Rondônia, ao acusar jornalistas e veículos de comunicação de difundir “fake news” ao lado do governador Marcos