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Assembleia Legislativa, protocolou o Projeto de Lei que solicita ao Executivo, o acesso à atos religiosos, como direito à liberdade de crença, à todos os cidadãos do Estado de Rondônia, suspenso em razão da pandemia ... religiosa, e sim, o que se trata na presente lei são hipóteses de calamidade pública decretada, cujos direitos fundamentais tem obrigação de serem preservados. "Neste período de crise que estamos passando e até de desespero ... Estado de Rondônia tem 70% da sua população cristã evangélica, bem como, da necessidade imperiosa de preservar direitos fundamentais, mesmo em épocas de Decretação de Calamidade Pública. Agora, o projeto segue para apreciação dos nobres

praticada em apuração. Ao fim do procedimento, o vereador foi liberado mediante o pagamento de fiança, direito do investigado.”O nome da Operação “Crise entre os Poderes”, de acordo com a Polícia, faz referência

desencadear a transmissão por coronavírus em nível local. A partir da advogada, outros dois profissionais de Direito também foram contaminados em Rio Branco. “Os dados nos mostram que, embora o governo federal tenha declarado situação

pedido de decretação de Estado de Calamidade Pública assegurando ao chefe do Poder Executivo a restringir direitos, como o de ir e vir, além de determinar fechamento de praticamente toda a atividade privada com exceção

Regional Eleitoral do Rondônia, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que a saúde é direito social fundamental (CF, art. 6º), garantido mediante a implementação de políticas que, dentre outros objetivos, visem ... entrarão em regime de trabalho remoto excetuada a hipótese da prática de atos para evitar perecimento de direito que exijam a sua presença física. Art. 5º Ficam suspensos os prazos processuais a contar da publicação ... único. A suspensão prevista no caput não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e atendimento às situações de natureza urgente. Art. 6º No período de Plantão Extraordinário, fica garantida ... depósito. Art. 7º O Tribunal realizará as sessões de julgamento na modalidade de videoconferência, garantido o direito de sustentação oral aos advogados, bem como a publicidade. Parágrafo único. A Secretaria de Tecnologia da Informação ... deverão ser reavaliadas pelos Juízes Eleitorais, no que toca à sua realização, para evitar o perecimento de direitos. Art. 9º Fica suspenso o atendimento presencial de partes, advogados, eleitores e interessados, que deverá ser realizado

Cada consumidor tem direito a adquirir apenas um litro de álcool 70% em gel ou líquido, e uma caixa de máscara descartável. Assim decidiu o Procon (Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor), para ... artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor prevêem como direito básico a todos os consumidores, em seu inciso III, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta

envolveram intenso diálogo para se definir as condições de determinadas restrições, uma vez que tais restrições envolvem direitos fundamentais dos cidadãos. “Com efeito, entende-se necessária a abertura do contraditório para que a pasta ... abertura do contraditório não colocará em risco eventual medida urgente a ser tomada, já que se discute direito difuso, ou seja, não se limita apenas à saúde dos sindicalizados ou apenados, mas da sociedade como

sendo que a adoção de medidas externas (diligências e outros) somente quando imprescindíveis para evitar perecimento de direito. O acionamento do plantão exige, além do peticionamento no PJe, contato telefônico junto aos telefones disponíveis

sessões judiciais do Tribunal de Justiça e da Turma Recursal. § 1º Visando evitar o perecimento de direito ou excesso de prazo iminente, poderão ser realizados atos judiciais, audiências e sessões de julgamento com réu preso

realização de audiências extrajudiciais, atendimento presencial, salvo as urgentes, inadiáveis e com risco de perecimento do direito, podendo inclusive ser utilizados outros meios (telefone, e-mail e aplicativos de mensagens), que deverão ser avaliados pela

mais vulnerável a contrair a doença. Entendemos que a “Defesa do Serviço Público” é assegurar à sociedade direitos básicos constitucionais, e o que se vê desde o governo Temer são medidas que encolhem a oferta ... publico para um país em franco crescimento. Continuamos vigilante e oportunamente adotaremos as medidas que assegurem os direitos ao servidor e ao serviço público

dele na articulação política lhe rendeu o cargo de secretário-geral da Presidência do governo. Formado em direito pela PUC do Rio, Bebiano era advogado e teve seu primeiro contato com Bolsonaro ainda na campanha

Glaucione Rodrigues (Cacoal), e prefeita Gislaine Lebrinha (São Francisco do Guaporé). O advogado Carlos Eduardo falou sobe direito eleitoral, e apresentou a palestra com o título “O que pode e o que não pode

destacou que o início da contagem da licença somente a partir do momento da alta é um direito não apenas da genitora, mas também do próprio recém-nascido, que precisa ver assegurado o dever ... partir do momento em que tanto a criança quanto a mãe encontram-se em casa que o direito a licença de fato passa a ser necessário e exercido."O período de internação neonatal guarda ... ministro.Pela legislação atual, a licença-maternidade tem duração de 120 dias, período no qual a mulher tem direito ao salário-maternidade, cujos custos devem ser arcados pela Previdência Social. A decisão de Fachin ordena ... tramitação no Congresso, desde 2015, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa inserir na Constituição o direito à ampliação da licença-maternidade no caso de bebês prematuros

doença infecciosa atingiu esse patamar quando afeta um grande número de pessoas espalhadas pelo mundo. Entenda São direitos do consumidor no momento em que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declara que o mundo vive