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crimes descrito no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e poderá ser condenado à pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa.Terminado os procedimentos em esfera

Costa, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho (RO), a magistrada condenou os ex-governadores Ivo Narciso Cassol e João Aparecido Cahulla ao pagamento de perdas e danos, consistentes

pede que no julgamento final da ação, a Construtora América, Sul, seus sócios e o município sejam condenados a reparar o dano ambiental constatado no loteamento; implementem toda a infraestrutura necessária no loca; a pagamento

publicada nesta segunda-feira (05) no Diário da Justiça.A operadora de telefonia móvel Vivo foi condenada a indenizar a coletividade por ter praticado propaganda enganosa que conclamava os consumidores de Porto Velho a trocarem ... para reverter a decisão e diminuir os valores. Por outro lado, a ACV, pleiteou a majoração da condenação. O advogado da entidade, Gabriel Tomasete, em sustentação oral no julgamento, lembrou a condição econômica da operadora

secretária Mirian Saldaña Peres e sua fiel aliada Epifânia Barbosa (deputada estadual), julgados no sábado e condenados somente a censura pública, em razão de envolvimento com esquemas de corrupção no último ano. Segismundo disse ... Esse povo deve morrer junto e abraçado, pois Sobrinho está inelegível por 8 anos em face de condenação pelo TJ/RO por improbidade administrativa. Epifânia está inelegível porque teve decretada contra si a perda temporária

julgamento do habeas corpus no regime semiaberto.Marcos Donadon e seu irmão Natan Donadon, deputado federal, foram condenados por envolvimento em esquema de desvio de dinheiro público da Assembleia Legislativa de Rondônia.O habeas corpus ... contra decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia, que condenou Donadon por peculato, supressão de documentos e formação de quadrilha. Os crimes estão respectivamente tipificados nos artigos 312, 305 e 288 do Código Penal ... defesa pretende redimensionar a condenação e, consequentemente, alterar o regime prisional. Ao negar a liminar, Fischer afirmou que o acolhimento das teses da defesa não implicaria, de imediato, a alteração do regime prisional do fechado ... tese da defesa de que erros na dosagem da pena teriam ampliado injustificadamente o tempo da condenação e permitido a fixação do regime prisional fechado.A defesa sustenta que a correta dosimetria da pena, anulando ... evidente que a pluralidade de agentes acabou pesando duas vezes contra o paciente, uma para produzir a condenação pelo crime de quadrilha e outra para induzir a aplicação da agravante nas penas do peculato”, afirmam

mesmo tendo sido comunicado do furto dos objetos pessoais do correntista Santander Banespa. O banco também foi condenado ao pagamento da sucumbência, sendo os honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. A sentença

Justiça do Acre. Wesley Ferreira da Silva, que nasceu em Colorado do Oeste (RO), cumpre oito condenações que totalizam 21 anos, 10 meses e 12 dias de prisão, por um homicídio, seis furtos

estabelecido em lei municipal (20 minutos) seja ultrapassado. Com esse entendimento, a decisão de primeiro grau que condenou o banco HSBC a pagar dez mil reais de indenização, incluindo custas processuais, não foi alterada, como ... pretendia a defesa do condenado ao entrar com recurso de apelação na 1ª Câmara Cível.Para a defesa do banco, os fatos não passaram de meros aborrecimentos, a legislação municipal não tem aplicabilidade para lesão ... cidadão comum", pontuou o relator do processo, juiz José Torres Ferreira. Para o magistrado, o valor da condenação ajusta-se aos limites jurídicos pertinentes ao tema e está de acordo com os precedentes desta Corte

liminar, requerendo a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao parlamentar. Condenado pelo Tribunal de Justiça rondoniense (TJ-RO) a oito anos e quatro meses de prisão pelos crimes ... Velho.Sua defesa alega que “erros grosseiros” na dosimetria da pena, além de ampliar o tempo de condenação, resultaram na fixação do regime prisional fechado. O principal erro seria a aplicação, na segunda fase ... dosimetria da condenação por peculato, da agravante prevista no inciso I do artigo 62 do Código Penal (para o réu que “promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes ... concurso eventual de pessoas, hipótese que não consta na fundamentação do acórdão. Mantidos os demais patamares da condenação, apenas o desconto dos quatro meses – aumento que sua defesa considera “injustificado” –, a pena não ultrapassaria

humanos). Foi necessária uma lei para tentar nos impedir de votar em corruptos e entregar mandatos a condenados por surrupiarem o dinheiro público. Na grande mídia, não é raro a veiculação de matérias sensacionalistas envolvendo ... erros médicos”. Antes de se apurar ou sequer instaurar a investigação, o profissional é condenado e moralmente executado. Superdimensionado pelos novos e maravilhosos instrumentos de comunicação, o sentimento humano ganha eco num piscar de olhos

proferida pela 1ª Câmara Cível da Comarca de Porto Velho, do Tribunal de Justiça de Rondônia. A condenação foi publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira, 26 de julho de 2013.Segundo consta ... defesa, não é exorbitante e tampouco causará enriquecimento no consumidor. O recurso foi negado e a condenação mantida

Centrais Elétricas de Rondônia S/A - Ceron foi condenada a pagar três mil reais de indenização por danos morais a um cliente em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica no município de Itapuã

Ministério Público Rondoniense ingressou com Ação Civil Pública pleiteando a condenação do Estado de Rondônia a estruturar local adequado para visitação na Cadeia Pública de Nova Brasilândia do Oeste. A ação foi subscrita pelo Promotor

Câmara Cível do Tribunal de Justiça confirma decisão de primeira instância em que condenou uma escola particular da capital a pagar 20 mil reais a título de danos morais a uma aluna por ser omissa ... escola com relação ao bullying existente dentro do estabelecimento.O recurso foi negado por maioria e a condenação da escola mantida