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Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Cidadania, propôs Medida Cautelar, com pedido de liminar, contra o Município de Porto Velho para que seja determinado que promova a sinalização adequada ... também requer que sejam supridas omissões relativas à falta de sinalização, noticiando que a via pública está parcialmente obstruída, e indicando vias alternativas; bem como a falta de sinalização adequada para o período noturno, alertando ... motoristas sobre a existência de obstáculos na via pública e também em relação à falta de sinalização, determinando que os motoristas reduzam a velocidade. As medidas deverão ser adotadas pela empresa responsável pela montagem ... arquibancada. A Media Cautelar foi interposta em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida.Ainda em caráter liminar, o Ministério Público requer que seja determinado ao Município de Porto ... também, pessoal ao Prefeito, sem excluir a possibilidade de responsabilização por crime de desobediência.Para o Ministério Público, a infraestrutura montada para o desfile das escolas está sendo executada sem a adequada sinalização, causando desorientação ... segurança, razão pela qual deve ser ele compelido a sanar a falta de sinalização na via pública

Distrito Federal, José Roberto Arruda, e de mais cinco pessoas, com o objetivo da preservação da ordem pública e da instrução criminal (artigo 312 do Código de Processo Penal).Foi decretada a prisão preventiva também ... Brasília (CEB), origem funcional e política de Arruda.Também foi decretada a prisão de Antonio Bento, funcionário público aposentado e conselheiro do metrô do Distrito Federal flagrado pela Polícia Federal quando entregava uma sacola ... jornalista Edson Sombra.O pedido de prisão preventiva foi elaborado pelo Ministério Público Federal e acolhido pelo ministro Fernando Gonçalves, relator do Inquérito 650 que investiga a suposta distribuição de recursos suspeitos a membros

Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, encaminhou ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pedido para que o Ministério Público tome medidas judiciais a fim de garantir o afastamento imediato e até a prisão do governador ... resultado das investigações da operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. O esquema de desvio de recursos públicos envolvia empresas de tecnologia para o pagamento de propina a deputados da base aliada.O governador José

Classe: Ação Penal de Competência do Júri (Réu Preso) Vítima do fato: Valter Nunes de Almeida; Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado: Cássio de Jesus Claros; Jonas de Freitas; Vera Lúcia Nunes de Almeida ... acusados pleitearam a revogação da prisão preventiva, fundamentando o pedido na conclusão da instrução criminal. O Ministério Público, em parecer, opinou pela manutenção da prisão cautelar. Decido. As razões que determinaram a prisão preventiva continuam

advogados de todos os acusados durante audiência de instrução processual em Cacoal. Após a manifestação do Ministério Público contra o pedido, o Juiz os manteve sob custódia do Estado. Com a decisão, permanecem presos preventivamente

última terça-feira, o juiz convocado Francisco Prestello de Vasconcellos concordou com a posição do Ministério Público. "Em sendo o crime de lesão corporal culposo apenado de 2 a 1 ano de detenção, submete

Ministério Público em Cacoal já se manifestou sobre o pedido dos advogados de Cássio de Jesus Claros, Jonas de Freitas, Vera Lúcia Nunes de Almeida e Sóstenes Alencar Ferreira, acusados pela morte do advogado Valter

ingerência excessiva do governador Ivo Cassol (PP) nos assuntos da prefeitura. Dizem que Rover só faz atos públicos quando o governador está visitando a cidade. Do jeito que está Rover apenas projeta o nome

Presidente Vargas, o projeto Executivo é um conjunto dos elementos necessários à execução completa de qualquer obra pública que envolva licitação e onde a empresa contratada precisa obedecer a um cronograma de execuções e orçamentos

material de fachada, alumínio (ACM), com pele de vidro.Acompanhado do secretário de Obras e Serviços Públicos, Alceu Ferreira Dias, do deputado estadual, Miguel Sena e de engenheiros, o governador Ivo Cassol percorreu toda

caminho" (Sl 118, 105)”. Tradicional, o evento tem expectativa de reunir cerca de três mil pessoas; público semelhante ao de anos anteriores. Serão quatro dias de louvor, adoração, reflexão da Palavra, confissões e muita, muita

Todos os órgãos públicos em Rondônia, incluindo o Judiciário, decidiram fechar as portas durante o carnaval e retornam as atividades a partir das 12 horas da quarta-feira de cinzas. No âmbito do Município

direito. Juntos, democracia e o direito significam garantia do cidadão de participar e compreender as decisões públicas. Decisões dos políticos, fazendo a lei; dos juízes, decidindo as pendências; dos governos, administrando a coisa pública ... magistrados a obrigação de contribuir para isso com sentenças que atendam à finalidade de trazer a paz pública. Se os tribunais superiores rejeitam uma tese, não podemos continuar insistindo numa sentença que vai ser reformada ... suscetibilidade alguma mudar um ponto de vista jurídico, ou uma tese. O que vale é a consciência pública de que, no estado democrático de direito, o livre convencimento do juiz é relativo. (sansao@tj.ro.gov.br

julgamentos. Assegura que um quinto dos Tribunais de Justiça dos Estados serão integrados por membros do Ministério Público e por advogados

Ministério Público de Rondônia obteve liminar que obriga o município de Porto Velho a promover a sinalização de trânsito nas vias e cruzamentos que apresentaram o maior número de acidentes ... inclusive com faixas de pedestres. A liminar foi concedida pelo Juiz Alexandre Miguel, que acatou ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos, da 5ª Promotoria de Justiça da Probidade Administrativa ... Defesa do Patrimônio Público.Foi estabelecido um prazo de 30 dias para apresentação de projeto técnico específico de sinalização de trânsito e início das obras em 60 dias a contar da intimação, e término ... dias.No prazo para contestar da decisão, o município deverá informar ao Juízo a inclusão no orçamento público de programas e respectivas verbas orçamentárias para implantação de políticas públicas de trânsito. Deve ainda informar ... atual estágio do concurso público para a contratação de agentes de trânsito. O juiz fixou multa de R$ 500,00 por dia de atraso, sem prejuízo das demais penalidades pessoais aos responsáveis pelo não cumprimento