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seleção. Entre os requisitos para ocupar o cargo, o interessado deve, além de atender os critérios da Lei da Ficha Limpa, possuir graduação em nível superior em qualquer área, desde que tenha especialização (concluída

Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, nesta segunda-feira (17), o projeto de lei de autoria da vereadora Sofia Andrade (PL) que proíbe a contratação, patrocínio, apoio ou divulgação, com recursos públicos, de eventos ... drogas. A proposta, foi aprovada por maioria e segue agora para sanção do prefeito. Objetivo da lei O projeto visa impedir que dinheiro público seja utilizado para financiar conteúdos que, segundo a vereadora, desvalorizam ... dança com coreografias consideradas inadequadas, além de exibições audiovisuais que incentivem práticas ilegais. Critérios de fiscalização A lei estabelece que manifestações artísticas que glorifiquem, incitem ou defendam práticas criminosas serão consideradas apologia ao crime. Além ... aprovação na Câmara, o projeto segue agora para sanção do prefeito. Caso seja sancionado, a lei entra em vigor imediatamente e passa a ser aplicada em todas as contratações e eventos promovidos pelo município

minuciosa, com a prudência e a proporcionalidade necessárias”, sustenta a Câmara. A base do pedido é a Lei nº 9.868/1999, que regula as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). A Câmara destaca a distinção entre

como ferramenta de conscientização. Durante o evento, serão ainda divulgadas informações sobre direitos das mulheres, como a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio e como denunciar a LGBTfobia, além de proporcionar orientação sobre ... gênero. Contemplada pelo Edital Nº 3/2024/SEJUCEL - SIEC - LPG – DEMAIS LINGUAGENS – BOLSAS PARA PRODUÇÃO DE ARTES INTEGRADAS RONDONIENSE – LEI PAULO GUSTAVO, a Mostra se configura como um ato de resistência cultural, celebrando o protagonismo feminino

ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a dar explicações sobre a aplicação devida da Lei do Marco Temporal.  “Esse pedido aconteceu devido a vários atos administrativos publicados já na vigência do marco ... tramita hoje no STF e que, no último mês, apresentou propostas de alteração legislativa para artigos da lei. É importante lembrar que a aprovação do Marco Temporal aconteceu para que pudéssemos pacificar o campo ... para isso precisamos ter a certeza do cumprimento completo da lei”, concluiu

maio, em cinco lotes, até 30 de setembro. Na liberação de restituições, após as prioridades previstas em lei (idosos, pessoas com deficiência), quem fizer a declaração pré-preenchida e optar pelo recebimento da restituição

Brasília, em 8 de janeiro de 2023. O protesto busca impulsionar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional que propõem a extinção da punição aos envolvidos nas invasões e depredações às sedes ... não se pode, evidentemente, transigir. É um valor que devemos defender, de maneira que o projeto de lei de anistia não vem num bom momento e não dá um bom sinal político para a democracia ... acusação”. Os projetos de anistia que tramitam na Câmara dos Deputados foram unidos ao Projeto de lei 2.858/2022, de autoria de major Vitor Hugo (PL-GO), que anistia os processados por crimes relacionados ... alegam que há perseguição política aos réus e denunciados por golpe de Estado. Autor do projeto de lei que tramita na Câmara, o ex-deputado federal e hoje vereador em Goiânia, major Vitor Hugo escreveu ... brasileiros condenados injustamente precisam da nossa ajuda”. Já o senador Hamilton Mourão afirmou que seu projeto de lei de anistia foi pensado para “barrar a injustiça decorrente das condenações desproporcionais de homens e mulheres detidos ... pelo Poder Executivo no indulto. O perdão concedido pelo legislador é muito mais amplo, é concedido por lei e extingue o crime, porque quem tem autoridade para legislar é o Congresso Nacional”, explica Gustavo Sampaio ... punir um grupo mais ou menos identificável de pessoas. A Constituição dá o poder de criar uma lei de anistia para o Poder Legislativo. E tirando alguns crimes que a própria Constituição fala expressamente ... sobre o que pode ser abarcado por uma anistia”. A jurista explica que, caso os projetos de lei sejam aprovados pelo Congresso Nacional, seguramente serão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF). “Acho impossível ... Como tem acontecido com muitas leis no Brasil, decerto que, se o Congresso aprovar um projeto de lei nesse sentido, essa futura lei será levada ao Supremo Tribunal Federal, que examinará se o Congresso Nacional ... presidente Jair Bolsonaro. Gustavo Sampaio destaca, no entanto, que será preciso discutir, por exemplo, se uma lei de anistia poderá ser aplicada a pessoas que ainda não tiveram sentença condenatória, como é o caso

tesouro nosso. A gente não pode de forma alguma, sob o pretexto de que precisamos modernizar a lei, flexibilizar direitos. É isso que muitas vezes está por trás do discurso de modernização

Projeto de lei da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil será enviado, na próxima semana, ao Congresso Nacional. O anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula ... Receita Federal. >> Fazenda desiste de criar teto de isenção de IR para doença grave A lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo, de 2023, autoriza um desconto sobre o imposto

história acessível a um público ainda mais diverso.  O projeto do livro foi contemplado com recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n.º 195/2022), por meio do Edital de Chamamento Público n.º 003/2023/FUNCULTURAL

legislação em vigor e eventuais punições. O relatório final propõe uma emenda constitucional e três projetos de lei para coibir a manipulação de jogos. A emenda constitucional sugerida torna obrigatório, quando for o caso ... precisaria depor na CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. O primeiro dos três projetos de lei sugeridos aumenta a pena do crime de fraude para resultado em evento esportivo: para quatro ... institui o crime de divulgação ou propaganda de ganhos irreais em apostas. O outro projeto de lei recomendado prevê a obrigatoriedade de avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios, a serem ... veiculados pelos agentes operadores. Além disso, o relatório propõe um terceiro projeto de lei, com o objetivo de restringir a oferta de apostas em eventos isolados que ocorram durante eventos esportivos. Toda a documentação produzida

descumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência (PCD), prevista no artigo 93 da Lei 8.213/1991. A decisão foi proferida pelo juiz do Trabalho Ailsson Floriano Pinheiro de Camargo, da 1ª Vara

neste ponto que os partidos recorrem. Nos embargos, as legendas argumentaram que, de acordo com a Lei das ADIs (Lei 9.868/1999, artigo 27), seria pelo menos oito votos para modular os efeitos da decisão

neste ponto que os partidos recorrem. Nos embargos, as legendas argumentam que, de acordo com a Lei das ADIs (Lei 9.868/1999, artigo 27), seria pelo menos oito votos para modular os efeitos da decisão

10/03/2026, a Secretaria do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 3.686 de 08 de dezembro de 2015, expede a presente Certidão Ambiental.  Informações do Requerente