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expresso por meio do Artigo 231. “Sobre isso, é importante mencionar o artigo 9º, inciso IV da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), o qual estabelece o licenciamento ambiental como instrumento obrigatório ... ambiente, tais como: I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento. Nesse contexto, a Lei n. 9.985/2000 prevê, em seu artigo 36, que empreendimentos com significativo impacto ambiental em Unidades ... conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei. (...) A ausência do EIA/RIMA impossibilita a verificação quanto à existência de Unidades de Conservação e suas respectivas

Porto Velho, Léo Moraes, concedeu uma coletiva à imprensa para esclarecer os pontos do Projeto de Lei que institui a criação da Atividade Delegada, uma ação que irá integrar o Estado e Município na garantia

vulnerável e levantando questões sobre o acesso universal à saúde, um direito fundamental. De fato, segundo a Lei 9656/98, que regulamenta os planos de saúde no Brasil, é fundamental que os beneficiários tenham acesso ... serviços de urgência e emergência. Essa lei estabelece um padrão mínimo de cobertura que visa proteger o consumidor em momentos críticos.O novo plano sugerido pela ANS, conforme descrito, parece desafiar essa premissa crucial ... requereria uma revisão ou até mesmo a criação de novas regulamentações, possivelmente através de um projeto de lei que altere a Lei 9656/98 ou a edição de uma Medida Provisória (MP) com força de lei ... sublinha a necessidade de uma abordagem cuidadosa e abrangente que não só respeite o texto de lei mas também assegure que todas as mudanças desempenhem um papel positivo no espectro dos cuidados de saúde

Univasf), com a finalidade de colaboração. As duas instituições realizam levantamentos e estudos sobre o cumprimento da lei das cotas nas seleções de professores de universidades e institutos federais em todo o país. Durante ... informou quantas das 252 vagas totais de docentes foram preenchidas por negros a partir da aplicação da lei das cotas. A Universidade informou que aplica o fracionamento das vagas por área (especialidade) e o sorteio ... não candidatos negros. Educafro e Opará relataram que esses métodos têm se mostrado uma burla à lei das cotas. As instituições apontaram uma solução: o percentual de 20% das vagas reservadas a negros deveria ... junto ao Instituto. Além disso, encaminhará o manual elaborado pelo próprio grupo de pesquisa para aplicação da lei das cotas e reparação de vagas negligenciadas. Os documentos irão compor o procedimento administrativo aberto pelo

contas mensais, parcela-los pode ser uma solução inteligente. Saiba mais sobre o parcelamento de boletos aqui. Leia também: Como Organizar Sua Vida Financeira de Forma Sustentável

já foi renomeado para Hospital Infantil Dra. Antonieta Rodrigues Gama, não sendo ainda efetivada a implementação da lei. A parlamentar falou ainda sobre o nome do Hospital Regional de Guajará-Mirim que deverá homenagear ... pacientes para outras cidades é reflexo da falta de gestão na área da saúde.  Projetos de lei Durante a reunião, o presidente Luís do Hospital distribuiu para análise da comissão o Projeto de Lei 281/2023 ... divulgação da ordem de espera para procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), e o Projeto de Lei 58/2024, que altera dispositivos da legislação previdenciária do Estado de Rondônia. A próxima reunião da Comissão

cumprimento de mandado, recaptura e recolhimento de monitorados. “Quando tiramos esses indivíduos em descumprimento com a lei do meio desses blocos que têm a presença de várias famílias e até menores de idade, proporcionamos

elenca outros pontos obscuros: Falta de requisitos para contratação conforme o Artigo 72, III, da Lei 14.133/2021; O recebimento da documentação da empresa Aurora 7 minutos após o fim do prazo estipulado; O ajuste

março de 2025, o comércio pode operar normalmente, salvo nos municípios onde há lei específica determinando o contrário. Não havendo feriado nos Municípios os estabelecimentos comerciais PODERÃO utilizar o trabalho de seus funcionários sem qualquer ... trabalhista da CLT e da Convenção Coletiva de Trabalho. Nos municípios onde o Carnaval é feriado por lei, o comércio PODERÁ utilizar a mão de obra de seus funcionários, mas respeitando as normas das Convenções

sacos plásticos contendo redes de arrasto proibidas pelo período do defeso, conforme a Portaria 146/2020/SEDAM e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Foram apreendidas três redes, totalizando 127 metros. Na RESEX Jaci

pela Portaria poderá resultar na remoção dos veículos dos infratores e a todas as sanções previstas na Lei 9.503, de 23.09.1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro

recusa do Exército em adotar as regras tem se baseado em uma leitura literal e indevida da Lei 12.711/2012, que instituiu o sistema de reserva de vagas na educação federal. De acordo

débitos estaduais utilizando criptomoedas e outros ativos virtuais. A proposta, acompanhada de uma minuta de projeto de lei, visa alinhar Rondônia às inovações tecnológicas e financeiras da atualidade. De acordo com o texto, a iniciativa ... permitiria que os contribuintes quitassem seus débitos estaduais utilizando ativos virtuais, em conformidade com a Lei Federal nº 14.478/2022, que institui o marco legal dos ativos virtuais no Brasil. O modelo proposto garante ... proposta também ressalta que o mecanismo atende plenamente aos requisitos do Código Tributário Nacional e da Lei nº 9.069/1995, além de incorporar diretrizes rigorosas em relação à governança, transparência e proteção de dados pessoais

Negreiros. Ele foi ouvido pela reportagem sobre a mensagem do Poder Executivo Municipal pedindo a extinção da Lei 3174/24, que convalidou a Parceria Público Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa, voltada a prestação de serviços

República (PGR). Isonomia entre os profissionais O relator da ADI, ministro Nunes Marques (relator), observou que a Lei federal 11.901/2009 regulamenta a profissão de bombeiro civil, e o objetivo é garantir um tratamento uniforme ... estipulam multa no caso de descumprimento da norma, diferentemente do que prevê a lei federal. Normas válidas Por outro lado, o ministro Nunes Marques concluiu que o restante da norma segue o parâmetro federal