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10/03/2026, a Secretaria do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 3.686 de 08 de dezembro de 2015, expede a presente Certidão Ambiental.  Informações do Requerente

até quatro meses, o texto precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional para se transformar em lei federal e seguir valendo. Ao todo, mais de 47 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados com o novo programa ... bancos estão nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir daí, o interessado receberá ofertas em até 24 horas

definida apenas com base na utilização de uma das duas ferramentas. Ao considerar as prioridades determinadas por lei, o pagamento das restituições seguirá a seguinte ordem: Três campos na declaração foram extintos: Segundo Fonseca, esses ... dados foram necessários em outros anos, mas deixaram de ser considerados pelo Fisco. Por causa da lei que antecipou a cobrança de Imposto de Renda sobre Fundos Exclusivos e tributou as offshores (empresas de investimento

decorrência da ação. O nome da operação foi escolhido porque o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.009/1990) estabelece já em seu artigo 1º a proteção integral das crianças

para valer em 2026. O Novo Código Eleitoral consolida todas as normas eleitorais (Código Eleitoral de 1965, Lei do Transporte de Eleitores de 1974, Lei de Inelegibilidade de 1990, Lei dos Partidos de 1995, Lei ... Eleições de 1997, Lei do Plebiscito de 1998, Lei de combate à violência política contra mulher de 2021). Tudo estará dentro de um único documento com 898 artigos. ** EDIRLEI SOUZA | Advogado Palestrante. Professor. Especialista

desponta como uma das opções mais intrigantes e imersivas do momento. Inspirado na estética dos fora-da-lei e nos elementos clássicos dos jogos de azar, este slot combina um design vibrante com mecânicas inovadoras

familiares, amigos ou advogados. Para o autor do manuscrito retido, as orientações do manual violam a Lei de Execução Penal e o Código Penal. O argumento é de que as medidas não têm respaldo legal

Lei do Feminicídio completou dez anos de vigência neste domingo (09). Sancionada em 2015 pela então presidente Dilma Rousseff, a norma inseriu no Código Penal o crime de homicídio contra mulheres no contexto de violência ... discriminação. Em outubro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.994/24 e ampliou a pena para quem comete o crime. A punição, que variava entre ... mulheres. Em 2023, existiam 7,4 mil processos. As movimentações processuais relacionadas a medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha também foram alvo de análise pelo CNJ. Houve 827,9 mil procedimentos desse tipo

prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, sancionou a Lei Complementar 1.003, que cria a ajuda de custo para Atividade Delegada Municipal. A norma garante ao Poder Executivo o direito de contratar policiais militares, civis ... valor dessa ajuda de custo deverá ser estipulado mediante Decreto que será editado, porém, conforme a Lei da Atividade Delegada, os custos serão cobertos com os recursos já previstos no orçamento do Município de Porto ... Velho. Conforme a Lei, o dinheiro será repassado por convênio, que ainda será firmado, com o Governo do Estado e cairá diretamente na conta do servidor. A expectativa é de que a adesão seja grande ... Velho, esse é um compromisso da nossa gestão com o cidadão", disse o prefeito Léo Moraes. A Lei priva a contratação desses policiais para o desempenho do serviço de vigilância privada. Com a homologação ... Lei já passa a valer e os policiais já devem começar a atuar a serviço da municipalidade nos próximos meses, após a regulamentação via decreto, que tem um prazo de 90 dias

para realizar cirurgia de correção de escoliose determinada pela Justiça, mas, mesmo recebendo o pagamento antecipado (a Lei prevê essa possibilidade), simplesmente não cumpriu o contrato. Após 90 dias de atraso, a Sesau instaurou

sete) vezes, trocar e disponibilizar fotografias contendo cena pornográfica envolvendo adolescente (art. 241-A, da Lei nº 8.069/1990 - ECA), por três vezes, possuir e armazenar fotografia contendo cena pornográfica envolvendo adolescente ... Lei nº 8.069/1990 - ECA), por 3 (três) vezes, e associação criminosa (art. 288, do Código Penal). Na denúncia, o Ministério Público requereu a fixação, contra os denunciados, do valor mínimo a título de reparação

entidade. “As vagas são imediatas, mas é preciso esperar a aprovação e, depois, a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA), o que deve ocorrer em março, segundo calendário informado pelo Congresso Nacional”, destacou o ministério

financeira, o parcelamento pode ser uma forma de manter seu orçamento equilibrado. Acesse agora e saiba mais. Leia também: Como Planejar o Orçamento Pessoal e Familiar

número de sinistros e mortes durante o Carnaval. Na sexta-feira (28), foi realizada a “Operação Lei Seca Nacional”, com ações em Ariquemes, Jaru, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura, Vilhena e Porto Velho. Nesse ... perigosa, podendo marcar para sempre vidas; a sua própria e a de outros. “Por isso a lei é denominada ‘seca’, qualquer quantidade de bebida alcoólica influencia de forma negativa frente à direção veicular”, destacou. TESTE ... enfatiza a importância da conscientização sobre os riscos associados ao consumo de álcool e direção. “A Operação Lei Seca salva vidas em nosso estado, retirando condutores que misturam bebida e direção. Essas pessoas são verdadeiramente

temáticos de nível superior – 1 a 7) ou se foi eliminado. No caso de vagas reservadas por lei a pessoas com deficiência, negras e indígenas, o participante é comunicado sobre sua classificação na ampla concorrência